A importância de pensar e trabalhar com tecnologias que possam auxiliar o trabalho das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) com a judicialização foi o primeiro ponto de pauta da reunião da Câmara Técnica do Conass de Direito Sanitário (CTDS), que aconteceu ontem e hoje (10 e 11), na sede do Conselho, em Brasília.
Procuradores Gerais de Estado e assessores jurídicos das SES participaram do encontro que debateu também, temas como ressarcimento e a nova Lei de licitações e contratos.
O secretário executivo do Conass, Jurandi Frutuoso, apresentou o papel do Conass na gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) e destacou a importância das câmaras técnicas qualificando-as como fundamentais para a construção das políticas públicas de saúde, já que é por meio delas que os gestores podem discutir de maneira ascendente, as necessidades de saúde que precisam ser transformadas em ações concretas. “São vocês que trazem informações sobre o que precisa ser feito de acordo com as realidades de cada estado. A partir dos debates ocorridos neste fórum apresentamos aos secretários, os argumentos e informações corretas para as pactuações acerca das políticas de saúde”, esclareceu.
A assessora jurídica e coordenadora da CTDS, Alethele Santos, enfatizou que o Conass sempre preserva o posicionamento do fórum. “Todos esses anos à frente do grupo, fui uma vocalizadora para a Assembleia, das determinações aqui estabelecidas. E a expectativa é que esse padrão se mantenha”, disse.
Experiências de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul
A procuradora geral do Estado de Minas Gerais, Maria Cecília de Almeida Castro, apresentou a experiência do estado. Lá, existe uma assessoria jurídica e um Núcleo de Judicialização em Saúde (NJS) que tem como competência coordenar e acompanhar os processos para o cumprimento das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos ambulatoriais, hospitalares e serviços em saúde etc. “Nesse núcleo estão integrados advogados, assessores jurídicos e alguns assessores técnicos, além de médicos, nutricionistas e farmacêuticos. O NJS tem uma comunicação íntima com a Advocacia Geral do Estado”, observou.
Segundo ela, não existe um software específico para as tramitações das demandas judiciais, porém existem fluxos de informações entre a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a SES/MG, como a tramitação de todos os documentos do estado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, em algumas vezes, o uso de e-mail, principalmente quando há necessidade de informações rápidas.
Existe ainda um formulário a ser preenchido pelo Procurador do Estado para a otimização da análise dos funcionários do NSJ. “Este formulário é um escaneamento quase completo do que trata a decisão”.
A SES/MG tem também um banco de normas técnicas individualizadas, totalizando documentos que analisam o objeto da solicitação e fazem uma triagem seguindo alguns parâmetros estabelecidos.
Já em Goiás, a procuradora geral, Beatriz Randal, esclareceu que houve modificações nos fluxos das demandas judiciais no estado que possui cinco núcleos: Regulação, Demandas de Baixo Custo, Oncológico, Ressarcimento e Residual. “Nossa atuação fica cada vez mais voltada ao julgador. A partir dessa divisão introduzimos o gráfico da judicialização e passamos a utilizá-lo para sensibilizar os julgadores sobre o impacto de suas decisões”, esclareceu a procuradora.
Ela observou que existe um sistema relacionado aos medicamentos que são dispensados, cujo objetivo é, no futuro, fazer os ressarcimentos de forma mais organizada e estruturada. E citou interações com a SES/GO por meio de fluxos com Centro Estadual de Medicação de Alto Custo.
A experiência do Rio Grande do Sul, foi apresentada pela coordenadora da Assessoria Jurídica da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Saúde, Maria Claudia Mulinari; pelo diretor do Departamento de Auditoria do SUS, Bruno Naundorf, e pelo procurador do Estado Lourenço Orlandini, que coordena o setorial do Sistema de Advocacia junto à SES.
Mulinari observou que, mais do que sistematizar a judicialização, estabelecendo fluxos e definindo parâmetros, é importante dar leitura ao gestor para que ele possa, por meio das informações, traçar estratégias que contenham ou reduzam o problema.
Ela citou o sistema de administração de medicamentos (AME), ao qual o judiciário tem acesso antes de tomar determinada decisão. “Temos uma parceria adequada com a Procuradoria Geral do Estado e com os órgãos de controle”, ressaltou.
Já o procurador do Estado, Lourenço Orlandini, observou que a judicialização é uma demanda repetitiva, sendo necessário olhar para dentro do estado e ver quais aspectos precisam ser melhorados em relação aos fluxos, uma vez que o RS possui mais de 400 municípios que apresentam nichos de judicialização com características regionais. “Precisamos de uma análise crítica que seja capaz de identificar as falhas nos fluxos, as demandas reprimidas e os principais gargalos que existem nos sistemas”, ressaltou.
Sobre a integração dos departamentos da SES/RS e a análise dos dados das demandas judiciais, Bruno Naundorf citou que as análises feitas pelos Departamentos de Auditoria do SUS, já trouxeram mudanças na judicialização.
Nesta seara, Naudorf citou ações como o trabalho integrado com PGE e os Departamentos da SES, especialmente os de Regulação, de Assistência Farmacêutica e da Atenção Especializada para situações que estejam em descompasso com o SUS ; avaliações das Políticas Públicas instituídas que são geradoras de judicialização, e o trabalho integrado com Polícia Civil e Federal, Ministério Público Estadual e Federal e também com o Poder Judiciário, que encaminham demandas de possível descumprimento das normas do SUS que “geram” judicialização
Também foram destaques na apresentação da SES/RS a ampliação de serviços como o Programa Cirurgia + e o repasse de 94 milhões de reais contingenciados pelo Poder Judiciário.
Judicialização e Ressarcimento
A segunda mesa do dia apresentou as experiências com a judicialização e ressarcimento de alguns estados. Participaram os Procuradores Gerais de Mato Grosso do Sul, Kaoye Oshiro, do Paraná, Camila Simão, de Pernambuco, Cristina Câmara, de Minas Gerais, Kleber Leite Júnior, do Ceará, Caroline Gondim, além dos assessor técnico, Heber Dobis e da coordenadora da CTDS, Alethele Santos.
Biblioteca Digital do Conass
Marcus Carvalho, gerente de Comunicação do Conass, apresentou a biblioteca digital do Conselho, que oferece de forma gratuita, todo o acervo bibliográfico da instituição.
Segundo Carvalho, a biblioteca vai ao encontro de um dos pilares da missão missão do Conass: promover e disseminar informação e produzir e difundir conhecimento.
As publicações estão disponibilizadas para download e compartilhamento de todo o conteúdo gratuitamente e permitem, inclusive, a integração das publicações impressas e online.
Acesse e conheça: www.conass.org.br/biblioteca.
A reunião continua amanhã com a presença de autoridades do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Advocacia Geral da União.
2º dia do encontro
Nesta terça-feira (11), último dia da reunião, foi apresentado, pelo assessor técnico do Conass, Sandro Terabe, o Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS (Cieges) do Conass.
O Cieges busca apoiar a construção de uma inteligência gestora estadual, construindo conhecimento por meio da informação gerada a partir dos dados, visando facilitar o acesso a um conjunto de informações para subsidiar a tomada de decisão e a consulta de dados.
Terabe ressaltou que o Centro de Inteligência trabalha em parceria com todas as Câmaras Técnicas e apresentou análises já realizadas e que resultaram em painéis como o Painel de Leitos Hospitalares, o Painel Covid-19 e o Painel de análise do excesso de mortalidade por causas naturais no Brasil.
Também mencionou o trabalho que tem sido feito junto aos estados para a criação da Rede de Centros de Inteligências nas SES. Até o momento, seis estados já receberam a oficina do Cieges: MT, MS, PE, CE, RN. O próximo estado a receber a capacitação será o Rio de Janeiro.
“Em cada um desses estados já existe um núcleo ligado diretamente ao gabinete do secretário, ramificando as discussões para cada departamento da secretaria. É interessante que vocês tenham interlocução com esses núcleos, caso tenham alguma demanda da judicialização ou necessitem de algum dado ou análise específicos. Nossa proposta é organizar o repositório de dados estadual, fazendo a conexão com nossos dados na perspectiva de escaloná-los para outros estados e assim, fortalecer o Cieges”
Licitações e Contratos: a nova lei
“Os estados nos demandaram uma discussão mais aprofundada sobre a nova lei de licitações e contratos, então trouxemos para esse debate pessoas que se dedicaram a estudar o tema e identificar as diferenças e dificuldades que a lei pode trazer e também as facilidades”, ressaltou a coordenadora da CTDS, Alethele Santos.
Participaram deste debate o auditor do Tribunal de Contas da União, Ítalo Pinheiro Figueiredo, o coordenador-Geral de Análise Jurídica de Licitações da Advocacia Geral da União, Hugo Teixeira, e dos Procuradores de Estado do Paraná, Felipe Barros, do Amapá, Marcus Sena e de Sergipe, Marcelo Aguiar, o último debate contemplou a nova lei de licitações e contratos.
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