CI n. 117 – Publicada a PRT GM n. 799 que Portaria GM n. 799 que, altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

Foi publicada no DOU de hoje (06/05), a Portaria GM n. 799 que, altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

PORTARIA Nº 799, DE 5 DE MAIO DE 2014

Altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o

inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e

Considerando a pactuação e a plenária da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Int e rg e s t o r e s Tripartite (CIT), de 27 de março de 2014, resolve:

Art. 1º Os procedimentos descritos abaixo e constantes do anexo IV da Portaria nº

1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, deverão ser disponibilizados por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica a partir da finalização dos procedimentos administrativos indispensáveis ao processo de sua aquisição, até 31 de dezembro de 2014:

I – 06.04.66.003-0 – Acetazolamida 250 mg (por comprimido);

II – 06.04.65.001-9 – Bimatoprosta 0,3 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 3 mL);

III – 06.04.67.001-0 – Brimonidina 2,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL);

IV – 06.04.66.001-4 – Brinzolamida 10 mg/mL suspensão oftálmica (por frasco de 5 mL);

V – 06.04.66.002-2 – Dorzolamida 20 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL);

VI – 06.04.65.002-7 – Latanoprosta 0,05 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL);

VII – 06.04.73.001-2 – Pilocarpina 20 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 10 mL);

VIII – 06.04.74.001-8 – Timolol 5,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL); e

IX – 06.04.65.003-5 – Travoprosta 0,04 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL).

§ 1º À medida que os Estados e o Distrito Federal finalizarem os respectivos processos de aquisição, deverão iniciar a disponibilização dos medicamentos, conforme estabelece a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, mediante deliberação da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) até a data limite descrita em “caput” deste artigo.

§ 2º Os gestores de que tratam o § 1º deverão encaminhar ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) a deliberação da CIB contendo tal decisão.

Art. 2º A produção dos procedimentos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverá ser registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º Fica vedada o duplo registro, no SIA/SUS, dos procedimentos constantes no Anexo I a esta Portaria e dos procedimentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, descritos no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Os Departamentos de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS) e de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde (DRAC/SAS/MS), ficarão responsáveis por realizar o monitoramento e avaliação da produção destes procedimentos, com fins de apurar possíveis duplicidades de cobrança e o respectivo ressarcimento ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO