Início / Conass Informa CI n. 134 – Publicada a Lei n. 13146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) CI n. 134 – Publicada a Lei n. 13146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Publicado em |10 jul 2015