CI n. 218 – Publicada a Portaria SAS n. 706 que institui a obrigatoriedade da utilização do Controle de Freqüência Individual de Tratamento Dialítico (CFID) para todos os tratamentos de diálise no âmbito do SUS
Foi publicada no DOU de hoje (13), a Portaria SAS n. 706 que institui a obrigatoriedade da utilização do Controle de Freqüência Individual de Tratamento Dialítico (CFID) para todos os tratamentos de diálise no âmbito do SUS
PORTARIA SAS N. 706, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Institui a obrigatoriedade da utilização do Controle de Freqüência Individual de Tratamento Dialítico (CFID) para todos os tratamentos de diálise no âmbito do SUS.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto na Portaria nº 2.043/GM/MS, de outubro de 1996, que determina a implantação da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo (APAC), no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde SIA/SUS e a necessidade de normatizar a forma de autorização desses procedimentos;
considerando o disposto na Portaria nº 205/SAS/MS, de 6 de novembro de 1996, que define os formulários e instrumentos obrigatórios, bem como regulamenta suas utilizações na sistemática de autorização e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade, para o tratamento em nefrologia;
considerando as recomendações realizadas à Secretaria de Atenção à Saúde/MS pela Controladoria-Geral da União (CGU), constantes no oficio nº 2096/DSSAU/DS/SFC/CGU-PR, de 24 de janeiro de 2013;
considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle entre o gestor e estabelecimentos de saúde para emissão de APAC em nefrologia; e
considerando o disposto na Lei 12.527, que define as condutas ilícitas e sanções aplicáveis relacionadas à produção, custódia, tratamento e disseminação de informações de interesse público, resolve:
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.