Foi publicada no DOU de hoje (2), a Portaria SAS n. 790 que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES
PORTARIA SAS N. 790, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014
Inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES.
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portarias nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, que parametriza os Sistemas de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS (SIGTAP) às Redes de Atenção à Saúde (RAS);
Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Regras Contratuais no SCNES, de acordo com as Políticas de Saúde implementadas pelo Ministério da Saúde, e as regras do SIA/SUS para evitar a geração de crédito na produção para Centros Especializados em Reabilitação (CER) que recebem recursos via incentivo de custeio, resolve:
Art. 1º Fica incluída, na tabela de Regras Contratuais do CNES, a Regra Contratual conforme tabela a seguir:
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CÓD |
DESCRIÇÃO |
CENTRALIZADA / DESCEN- |
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TRALIZADA |
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71.17 |
Estabelecimento de saúde sem ge- |
CENTRALIZADA |
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ração de crédito na média com- |
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plexidade (exceto OPM) – CER |
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§1º Os estabelecimentos de saúde marcados com os incentivos 82.23 Centro Especializado em Reabilitação II (CER II), 82.24 Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) ou 82.25 Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) receberão a marcação automática da regra contratual supracitada em seu cadastro no SCNES.
§2º A regra contratual supracitada atuará sobre os procedimentos constantes no Anexo desta Portaria, interrompendo a geração de crédito destes procedimentos para os estabelecimentos marcados com esta regra.
Art. 2º Fica definido que caberá à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde (CGSI/ DRAC/SAS/MS), adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria quanto aos sistemas de informação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas na competência seguinte à publicação.
APARECIDA LINHARES PIMENTA
ANEXO
PROCEDIMENTOS SEM GERAÇÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTOS HABILITADOS COMO CER
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CÓDIGO |
NOME DO PROCEDIMENTO |
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01.01.01.002-8 |
Atividade Educativa / Orientação em Grupo na Atenção |
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Especializada |
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0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 1 – 5 |
Avaliação Cinemática e de Parâmetros Lineares |
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0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 2 – 3 |
Avaliação Cinética, Cinemática e de Parâmetros Lineares |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 3 – 1 |
Avaliação de Equilíbrio Estático em Placa de Forca |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 4 – 0 |
Avaliação de Função e Mecânica Respiratória |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 5 – 8 |
Avaliação de Função e Mecânica Respiratória c/ Trans-dutores Microprocessados |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 6 – 6 |
Avaliação de Movimento (Por Imagem) |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 7 – 4 |
Avaliação Funcional Muscular |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 8 – 2 |
Eletrodiagnóstico Cinético Funcional |
|
0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 9 – 0 |
Eletromiografia Dinâmica, Avaliação Cinética, Cinemática e de Parâmetros Lineares |
|
0 2 . 11 . 0 5 . 0 11 – 3 |
Potencial Evocado Auditivo |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 1 – 1 |
Biometria Ultrassônica (Monocular) |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 2 – 0 |
Biomicroscopia de Fundo de Olho |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 5 – 4 |
Ceratometria |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 7 – 0 |
Eletro-Oculografia |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 8 – 9 |
Eletroretinografia |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 0 – 0 |
Fundoscopia |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 2 – 7 |
Mapeamento de Retina |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 5 – 1 |
Potencial de Acuidade Visual |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 6 – 0 |
Potencial Visual Evocado |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 1 – 6 |
Teste de Schirmer |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 2 – 4 |
Teste de Visão de Cores |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 3 – 2 |
Teste Ortóptico |
|
0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 5 – 9 |
Tonometria |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 1 – 7 |
Analise Acústica da Voz por Meio de Laboratório de Voz |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 2 – 5 |
Audiometria de Reforço Visual (Via Aérea / Óssea) |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 3 – 3 |
Audiometria em Campo Livre |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 4 – 1 |
Audiometria Tonal Limiar (Via Aérea / Óssea) |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 5 – 0 |
Avaliação Auditiva Comportamental |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 6 – 8 |
Avaliação de Linguagem Escrita / Leitura |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 7 – 6 |
Avaliação de Linguagem Oral |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 8 – 4 |
Avaliação Miofuncional de Sistema Estomatognatico |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 9 – 2 |
Avaliação p/ Diagnostico de Deficiência Auditiva |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 0 – 6 |
Avaliação p/ Diagnostico Diferencial de Deficiência Au-ditiva |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 11 – 4 |
Avaliação Vocal |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 4 – 9 |
Emissões Otoacusticas Evocadas p/ Triagem Auditiva |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 5 – 7 |
Estudo de Emissões Otoacusticas Evocadas Transitórias e |
|
|
Produtos de Distorção (EOA) |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 6 – 5 |
Estudo Topodiagnostico da Paralisia Facial |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 7 – 3 |
Exame de Organização Perceptiva |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 8 – 1 |
Exame Neuropsicomotor Evolutivo |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 9 – 0 |
Gustometria |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 0 – 3 |
Imitanciometria |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 1 – 1 |
Logoaudiometria (LDV-IRF-LRF) |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 2 – 0 |
Olfatometria |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 3 – 8 |
Pesquisa de Fistula Perilinfatica |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 4 – 6 |
Pesquisa de Ganho de Inserção |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 5 – 4 |
Pesquisa de Pares Cranianos |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 6 – 2 |
Potencial Evocado Auditivo de Curta Média e Longa La-tência |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 7 – 0 |
Potencial Evocado Auditivo p/ Triagem Auditiva |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 8 – 9 |
Prova de Função Tubaria |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 9 – 7 |
Reavaliação Diagnostica de Deficiência Auditiva em Pa-ciente Maior de 3 Anos |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 0 – 0 |
Reavaliação Diagnostica de Deficiência Auditiva em Pa-ciente Menor de 3 Anos |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 1 – 9 |
Seleção e Verificação de Benefício do AASI |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 2 – 7 |
Testes Acumetricos (Diapasão) |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 3 – 5 |
Testes Auditivos Supraliminares |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 4 – 3 |
Testes de Processamento Auditivo |
|
0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 5 – 1 |
Testes Vestibulares / Otoneurologicos |
|
0 2 . 11 . 1 0 . 0 0 1 – 3 |
Aplicação de Teste p/ Psicodiagnostico |
|
03.01.01.004-8 |
Consulta de Profissionais de Nível Superior na Atenção |
|
|
Especializada (Exceto Médico) |
|
03.01.01.007-2 |
Consulta Medica em Atenção Especializada |
|
03.01.04.003-6 |
Terapia em Grupo |
|
03.01.04.004-4 |
Terapia Individual |
|
03.01.06.010-0 |
Atendimento Ortopédico com Imobilização Provisória |
|
03.01.07.002-4 |
Acompanhamento de Paciente em Reabilitação em Comu- |
|
|
nicação Alternativa |
|
03.01.07.003-2 |
Acompanhamento de Paciente com Aparelho de Ampli- |
|
|
ficação Sonora Individual (AASI) Uni/Bilateral |
|
03.01.07.004-0 |
Acompanhamento Neuropsicologico de Paciente em Rea- |
|
|
bilitação |
|
03.01.07.005-9 |
Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Rea- |
|
|
bilitação |
|
03.01.07.006-7 |
Atendimento / Acompanhamento em Reabilitação nas |
|
|
Múltiplas Deficiências |
|
03.01.07.007-5 |
Atendimento / Acompanhamento de Paciente em Reabi- |
|
|
litação do Desenvolvimento Neuropsicomotor |
|
03.01.07.008-3 |
Atendimento em Oficina Terapêutica I p/ Portador de Ne- |
|
|
cessidades Especiais (Por Oficina) |
|
03.01.07.009-1 |
Atendimento em Oficina Terapêutica II p/ Portador de |
|
|
Necessidades Especiais (Por Oficina) |
|
03.01.07.010-5 |
Atendimento/Acompanhamento Intensivo de Paciente em |
|
|
Reabilitação Física (1 Turno Paciente-Dia – 15 Atendi- |
|
|
mentos-Mês) |
|
0 3 . 0 1 . 0 7 . 0 11 – 3 |
Terapia Fonoaudiológica Individual |
|
03.01.07.012-1 |
Tratamento Intensivo de Paciente em Reabilitação Física |
|
|
(1 Turno Paciente- Dia – 20 Atendimentos-Mês) |
|
03.01.07.013-0 |
Tratamento Intensivo de Paciente em Reabilitação Física |
|
|
(2 Turnos Paciente-Dia – 20 Atendimentos-Mês) |
|
03.01.07.014-8 |
Treino de Orientação e Mobilidade |
|
03.01.07.015-6 |
Avaliação Multiprofissional em Deficiência Visual |
|
03.01.07.016-4 |
Atendimento/Acompanhamento em Reabilitação Visual |
|
03.01.08.016-0 |
Atendimento em Psicoterapia de Grupo |
|
03.01.10.006-3 |
Cuidados c/ Estomas |
|
03.02.03.001-8 |
Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes com Altera- |
|
|
ções Oculomotoras Centrais c/ Comprometimento Sistê- |
|
|
mico |
|
03.02.03.002-6 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente Com Altera- |
|
|
ções Oculomotoras Periféricas |
|
03.02.04.001-3 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Transtorno |
|
|
Respiratório c/ Complicações Sistêmicas |
|
03.02.04.002-1 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Transtorno |
|
|
Respiratório s/ Complicações Sistêmicas |
|
03.02.04.004-8 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente Pré/Pós Cirur- |
|
|
gia Cardiovascular |
|
03.02.04.005-6 |
Atendimento Fisioterapêutico nas Disfunções Vasculares |
|
|
Periféricas |
|
03.02.05.001-9 |
Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes no Pré e Pós- |
|
|
Operatório Nas Disfunções Músculo Esqueléticas |
|
03.02.05.002-7 |
Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras |
|
03.02.06.001-4 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Distúrbios |
|
|
Neuro-Cinético-Funcionais s/ Complicações Sistêmicas |
|
03.02.06.002-2 |
Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes c/ Distúrbios |
|
|
Neuro-Cinético-Funcionais c/ Complicações Sistêmicas |
|
03.02.06.003-0 |
Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens do Desen- |
|
|
volvimento Neuro Motor |
|
03.02.06.004-9 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Comprome- |
|
|
timento Cognitivo |
|
03.02.06.005-7 |
Atendimento Fisioterapêutico em Paciente no Pré/Pós- |
|
|
Operatório de Neurocirurgia |
|
03.03.09.007-3 |
Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Membro In- |
|
|
ferior |
|
03.03.09.008-1 |
Revisão c/ Imobilização Não Gessada em Lesão da Co- |
|
|
luna Vertebral |
|
03.03.09.009-0 |
Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Membro Su- |
|
|
perior |
|
0 3 . 0 3 . 0 9 . 0 11 – 1 |
Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Lesão da Co- |
|
|
luna Vertebral |
|
03.03.09.012-0 |
Tratamento Conservador de Fratura na Cintura Escapular |
|
|
(c/ Imobilização) |
|
03.03.09.014-6 |
Tratamento Conservador de Fratura de Costelas |
|
03.03.09.015-4 |
Tratamento Conservador de Fratura de Punho Com Luva |
|
|
Gessada |
|
03.03.09.016-2 |
Tratamento Conservador de Fratura de Osso Metacarpico |
|
03.03.09.018-9 |
Tratamento Conservador de Fratura do Esterno |
|
03.03.09.020-0 |
Tratamento Conservador de Fratura em Membro Inferior |
|
|
c/ Imobilização |
|
03.03.09.021-9 |
Tratamento Conservador de Lesão da Coluna Cervical c/ |
|
|
Imobilização |
|
03.03.09.022-7 |
Tratamento Conservador de Fratura em Membro Superior |
|
|
c/ Imobilização |
|
03.03.09.025-1 |
Tratamento Conservador de Lesão de Coluna Toraco- |
|
|
Lombo-Sacra c/ Imobilização |
|
03.03.09.026-0 |
Tratamento Conservador de Lesão de Mecanismo Exten- |
|
|
sor dos Dedos |
|
03.03.09.028-6 |
Tratamento Conservador de Lesão Ligamentar em Mem- |
|
|
bro c/ Imobilização |
|
03.09.05.001-4 |
Sessão de Acupuntura Aplicação de Ventosas / Moxa |
|
03.09.05.002-2 |
Sessão de Acupuntura com Inserção de Agulhas |
|
03.09.05.003-0 |
Sessão de Eletroestimulação |