CI n. 270 – Portaria GM n. 2460 que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, que institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero

Portaria GM n. 2460 que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, que institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas

PORTARIA GM N. 2.460, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, que institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, uso da atribuição que lhe confere o inciso II do

parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 15; o “caput” do art. 17; e o art. 35 da

Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. …………………………………………………

§ 1º O modelo de requerimento de que trata o “caput” será disponibilizado no portal do

Ministério da Saúde, cujo acesso poderá ser realizado por meio do sítio eletrônico http: //www.saude. gov. br/ sas.

§ 2º As habilitações dos Laboratórios Tipo I e Tipo II devem ser especificadas de acordo com o Grupo 32.00 – Atenção a Saúde da Mulher, da tabela de habilitações do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), como:

I – 32.02 – Laboratório de exames citopatológicos do colo de útero – Tipo I; ou

II – 32.03 – Laboratório de monitoramento externo de qualidade de exames citopatológicos do colo de útero – Tipo II.” (NR)

“Art. 15. ……………………………………………………………

I – utilização exclusiva da terminologia padronizada na Nomenclatura Brasileira para Laudos Citopatológicos Cervicais, 3ª edição, ano 2013, elaborado pelo Ministério da Saúde, cujo acesso encontra- se disponível no sítio eletrônico http: //www.saude.gov.br/sas, ou esta mesma nomenclatura quando atualizada;” (NR)

“Art. 17. Compete aos Laboratórios Tipo I a realização do MIQ, participar do MEQ e exercer

as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Portaria:” (NR)

“Art. 35. O Ministério da Saúde disponibilizará documentos de apoio às Secretarias de Saúde

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a organização da QualiCito, incluindo-se as normas e o formulário de apoio à habilitação dos Laboratórios Tipo I e Tipo II, que poderão ser acessados no sítio eletrônico http: //www.saude.gov.br/sas para posterior envio ao Ministério da Saúde com fim de habilitação.” (NR)

Art. 2º O art. 29 da Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único,

“Art. 29. ……………………………………………………………

Parágrafo único. Os exames negativos que passarão pelo MEQ serão selecionados de forma

aleatória por meio do SISCAN.”

Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA