CI n. 284 – Publicada Portaria SAS n. 1.236 que inclui procedimento cirúrgico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde (SUS)

Publicada Portaria SAS n. 1.236 que inclui procedimento cirúrgico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 1.236, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que aprova a estrutura

e o detalhamento dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações;

Considerando a necessidade de acompanhamento e atualização da Tabela de Procedimentos,

Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que a Tabela SUS é o instrumento de referência nacional para prestação de

serviços assistenciais em caráter de internação hospitalar; Considerando a Portaria nº 2.947/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012, que atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese/Prótese e Materiais Especiais do SUS; e Considerando a necessidade de criar o procedimento de Reconstrução por Microcirurgia para tratamento de sequelas de queimaduras e traumas agudos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese/Prótese e Materiais Especiais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento cirúrgico 04.13.04.026-7 Reconstrução por Microcirurgia (qualquer parte), para tratamento de sequelas de queimaduras e traumas agudos: