Publicada a PRT GM n. 1.354 que astabelece critérios para identificação dos estabelecimentos de saúde que executarão os projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD) e para registro das ações prestadas por estes serviços no CIHA.
PORTARIA Nº 1.354, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria n° 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no país; vinculados ou não ao SUS;
Considerando a Portaria n° 1.171/GM/MS, de 19 de maio de 2011, que institui a Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA), assim como define o layout da base de dados destesistema de informação;
Considerando a Portaria nº 875/GM/MS, de 16 de maio de 2013 que estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio àAtenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando a necessidade de identificar os estabelecimentos credenciados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a necessidade de adequação dos Sistemas de Informações, SCNES e CIHA para cumprimento do § 7° do art. 23 da Portaria nº 875/GM/MS, de 16 de maio de 2013, a fim de que toda a prestação de serviços assistenciais no âmbito dos projetos referentes ao PRONON e ao PRONAS/PCD sejam registradas no CIHA, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para identificação dos estabelecimentos de saúde que executarão os projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e para registro das ações prestadas por estes serviços no CIHA.
Art. 2° Fica incluída na Tabela de Adesão a Programas e Projetos de Saúde do SCNES, as seguintes adesões conforme tabela a seguir:
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CÓD |
DESCRIÇÃO |
CENTRALIZADA/ |
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DESCENTRALIZADA |
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09.14 |
ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AO PRO- |
CENTRALIZADA |
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GRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) |
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09.15 |
ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AO PRO- |
CENTRALIZADA |
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GRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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(PRONAS/PCD). |
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§ 1º A responsabilidade de publicação da relação de estabelecimentos de saúde executantes de cada projeto do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) será da Secretaria Executiva (SE/MS).
§ 2º A responsabilidade de lançamento no SCNES da informação dos estabelecimentos executantes de cada projeto do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) será da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS).
Art. 3º Ficam incluídas na Tabela de Fonte de Remuneração do CIHA, as opções: 10 – PRONON e 11 -PRONAS/PCD.
§1º O TXT do CNES para importação no CIHA deverá informar os estabelecimentos credenciados pela Adesão ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) ou ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
§2º As opções descritas no caput deste artigo somente estarão disponíveis aos estabelecimentos que tiverem as Adesões a Programas e Projetos: 09.14 – ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) ou 09.15 – ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD).
Art. 4º As orientações técnicas para preenchimento da CIHA, bem como para a elaboração do arquivo de exportação para sistemas proprietários, encontram-se disponíveis no sítio http://ciha.datasus.gov. br.
Art. 5º Cabe ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS) através da Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS), adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR