CI n. 442 – Publicada a Portaria SAS n. 1.499 que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

A Secretária de Atenção à Saúde-substituta, no uso das atribuições, Considerando a Portarias nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, que parametriza os Sistemas de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS (SIGTAP) às Redes de Atenção à Saúde (RAS);

considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

considerando a Portaria 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readéqua o SCNES e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

considerado as Portarias nº 496/SAS/MS, de 3 de maio de 2013, nº 562/SAS/MS, de 21 de maio de 2013, nº 584/SAS/MS, de 29 de maio de 2013, nº 733/SAS/MS, de 2 julho de 2013, nº 964/SAS/MS, de 28 agosto de 2013 e nº 135/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013, que habilitaram Centros Especializados em Reabilitação (CER) da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência;

considerando as Portarias nº 778/GM/MS, de 9 maio de 2013, nº 1099/GM/MS, de 5 de junho 2013, nº 1147/GM/MS, de 11 junho 2013, nº 1407/GM/MS, de 10 de julho de 2013, nº 1986/GM/MS, de 10 de outubro de 2013 e nº 3010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013 que determinou repasse de custeio referente aos Centros Especializados em Reabilitação para os municípios, estados e Distrito Federal; e

considerando a necessidade de adequar o Sistema Nacional de Cadastro dos Serviços de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º – Fica suspensa as habilitações de modalidade única, códigos 22.01, 22.02, 22.03, 22.04 e 22.05, dos serviços habilitados em Centros Especializados em Reabilitação com os códigos 22.08, 22.09, 22.10 e 22.11, de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º – A Secretaria de Atenção à Saúde deve adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência posterior a sua publicação.

SILVANDIRA PAIVA FERNANDES

ANEXO