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CI n.140 – Publicada a Portaria SAS n.761 que estabelece normas para o cadastramento no SCNES

Foi publicada no DOU do de hoje (10), a Portaria SAS n.761, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

PORTARIA N.761, DE 8 DE JULHO DE 2013

Estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que institui a Atenção Domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) à nova política instituída pelo Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de estabelecimentos e equipes que farão parte da Atenção

Domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), constante do Anexo I desta Portaria.

Acesse aqui o anexo.