A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde produziu Nota Informativa nº 1/2025- COANF/CGNOEX/FNS/SE/MS, que visa orientar tecnicamente os membros das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs), cujas orientações são fundamentais para o processo de pactuação e aprovação das indicações parlamentares que resultarão em propostas de emendas destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no ano de 2025.
A Nota Informativa detalha os critérios de viabilidade técnica, operacional e financeira para a análise dessas propostas, em consonância com a legislação vigente, os normativos infralegais e as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria, incluindo o entendimento consolidado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854.
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