LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.
Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.
Art. 3ºOs objetivos da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
I – chamar a atenção para o problema da endometriose;
II – divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
III – orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;
IV – contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;
V – democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;
VI – sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e
VII – divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Cristiane Rodrigues Britto