Conass Informa n. 127/2023 – Publicada a Portaria GM n. 1174 que revoga as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, que dispõem, sobre o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular – QualiSUS Cardio, e dá outras providências
PORTARIA GM/MS Nº 1.174, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Revoga as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, que dispõem, sobre o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular – QualiSUS Cardio, e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I – a Portaria GM/MS nº 1.099, de 12 de maio de 2022, que institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular – QualiSUS Cardio; e
II – a Portaria GM/MS nº 1.100, de 12 de maio de 2022, que define o 1º ciclo do Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular – QualiSUS Cardio, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º Ficam desativados os códigos de habilitação 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A, 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B, 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C e 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
§ 2º Os estabelecimentos atualmente habilitados nos códigos de que tratam o § 1º serão desabilitados automaticamente.
Art. 2º Ficam reestabelecidos os valores de órteses, próteses e materiais especiais – OPME que tiveram seus valores reduzidos pela Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, restituindo-se os valores aos anteriormente praticados, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Ficam reajustados os procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS conforme relacionados no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo Único. Fica incluído o atributo Subtipo de Financiamento FAEC código 0082- Alta Complexidade em Cardiologia.
Art. 4º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 341.231.908,00 (trezentos e quarenta e um milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme anexo III.
§ 1º Os recursos financeiros estabelecidos no caput destinam-se ao custeio dos procedimentos de OPME de que trata o Art. 2º.
§ 2º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 952.012.654,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões, doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
§ 1º Os recursos estabelecidos no caput destinam-se ao custeio dos procedimentos de que trata o Art. 3º.
§ 2º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC).
Art. 6º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle de Sistemas a adoção das providências necessárias no sentido de adequar os sistemas de informação do SUS com vistas a implantar as disposições desta Portaria.
Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a definição da nova política de atenção cardiovascular.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. O disposto nos arts. 2º ao 5º surtirá efeitos financeiros apenas a partir da competência seguinte à data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO I
|
CÓDIGO |
NOME |
SERVIÇO HOSPITALAR (R$) |
|
07.02.04.004-5 |
CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR C/ MARCAPASSO MULTI-SITIO |
50.000,00 |
|
07.02.04.005-3 |
GERADOR- PARA CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI) |
29.015,11 |
|
07.02.04.006-1 |
CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR IMPLANTAVEL |
36.089,38 |
|
07.02.04.008-8 |
CATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA |
500,00 |
|
07.02.04.023-1 |
ELETRODO DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR |
7.074,27 |
|
07.02.04.024-0 |
ELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO |
973,70 |
|
07.02.04.041-0 |
MARCAPASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA |
5.225,25 |
|
07.02.04.042-8 |
MARCAPASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA UNICA |
4.324,34 |
|
07.02.04.043-6 |
MARCAPASSO MULTI-SITIO |
15.720,16 |
|
07.02.04.053-3 |
STENT PARA ARTÉRIA CORONARIA |
2.034,50 |
|
07.02.04.059-2 |
SISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO |
5.980,12 |
|
07.02.04.061-4 |
STENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA |
2.034,50 |
ANEXO II
|
PROCEDIMENTO |
ATRIBUTOS ALTERADOS |
|
04.06.01.013-7 – CORREÇÃO DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.220,41 Serviço Profissional (R$): 12.482,68 Total Hospitalar (R$): 17.703,09 |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082- Alta Complexidade em Cardiologia |
|
|
04.06.01.069-2 – IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 8.022,54 Total Hospitalar (R$): 13.196,19 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
|
|
04.06.01.080-3 – PLÁSTICA VALVAR |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 4.942,65 Serviço Profissional (R$): 7.717,31 Total Hospitalar (R$): 12.659,96 |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em Cardiologia |
|
|
04.06.01.081-1 – PLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 11.442,48 Total Hospitalar (R$): 16.616,13 ologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em Cardi |
|
|
04.06.01.082-0 – PLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 10.300,99 Total Hospitalar (R$): 15.474,64 ologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em Cardi |
|
|
04.06.01.092-7 – REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM USO DE EXTRACÓRPOREA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 9.058,63 Total Hospitalar (R$): 14.232,28 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
|
|
04.06.01.093-5 – REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS) |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 9.535,40 Total Hospitalar (R$): 14.709,05 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
|
|
04.06.01.094-3 – REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 8.645,75 Serviço Profissional (R$): 9.058,63 Total Hospitalar (R$): 17.704,38 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
|
|
04.06.01.095-1 – REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS) |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 8.645,75 Serviço Profissional (R$): 9.058,63 Total Hospitalar (R$): 17.704,38 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
|
|
04.06.01.120-6 – TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 5.173,65 Serviço Profissional (R$): 11.442,48 Total Hospitalar (R$): 16.616,13 ologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em Cardi |
|
|
04.06.04.015-0 – CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPRÓTESE RETA / CÔNICA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 1.798,14 Serviço Profissional (R$): 1.027,67 Total Hospitalar (R$): 2.825,81 Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em |
|
|
04.06.04.016-8 – CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE BIFURCADA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 1.798,16 Serviço Profissional (R$): 1.746,01 Total Hospitalar (R$): 3.544,17 |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em Cardiologia |
|
|
04.06.04.017-6 – CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORÁCICA COM ENDOPRÓTESE RETA OU CÔNICA |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 1.798,14 Serviço Profissional (R$): 1.027,67 Total Hospitalar (R$): 2.825,81 Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade em |
|
|
04.06.04.018-4 – CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DAS ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE TUBULAR |
Altera Valores: Serviço Hospitalar (R$): 1.798,14 Serviço Profissional (R$): 1.027,67 Total Hospitalar (R$): 2.825,81 em Cardiologia |
|
Exclui Habilitações/Incremento: 08.11 – QualiSUS Cardio Nível A; 08.12 – QualiSUS Cardio Nível B; 08.13 – QualiSUS Cardio Nível C; 08.14 – QualiSUS Cardio Nível D; Exclui Sub-Tipo de Financiamento: 0078 – QualiSUS Cardio Inclui Sub-Tipo de Financiamento 0082 – Alta Complexidade |
ANEXO III
|
UF |
COD. GESTOR |
ESTADO – MUNICÍPIO |
GESTÃO |
VALOR ANUAL (R$) |
|
AC |
120000 |
ACRE |
Estadual |
150.630,36 |
|
AC Total |
|
|
|
150.630,36 |
|
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
Municipal |
633.122,47 |
|
AL |
270430 |
MACEIO |
Municipal |
4.531.574,15 |
|
AL Total |
|
|
|
5.164.696,62 |
|
AM |
130000 |
AMAZONAS |
Estadual |
2.249.106,70 |
|
AM Total |
|
|
|
2.249.106,70 |
|
AP |
160000 |
AMAPÁ |
Estadual |
1.112.024,28 |
|
AP Total |
|
|
|
1.112.024,28 |
|
BA |
290000 |
BAHIA |
Estadual |
10.486.834,68 |
|
BA |
291080 |
FEIRA DE SANTANA |
Municipal |
410.912,08 |
|
BA |
291840 |
JUAZEIRO |
Municipal |
470.833,60 |
|
BA |
292740 |
SALVADOR |
Municipal |
2.794.181,17 |
|
BA |
293135 |
TEIXEIRA DE FREITAS |
Municipal |
516.137,05 |
|
BA |
293330 |
VITORIA DA CONQUISTA |
Municipal |
250.255,12 |
|
BA Total |
|
|
|
14.929.153,70 |
|
CE |
230190 |
BARBALHA |
Municipal |
1.026.155,95 |
|
CE |
230440 |
FORTALEZA |
Municipal |
11.755.796,23 |
|
CE |
231290 |
SOBRAL |
Municipal |
2.787.253,00 |
|
CE Total |
|
|
|
15.569.205,18 |
|
DF |
530000 |
DISTRITO FEDERAL |
Estadual |
3.548.499,09 |
|
DF Total |
|
|
|
3.548.499,09 |
|
ES |
320000 |
ESPÍRITO SANTO |
Estadual |
8.635.379,29 |
|
ES |
320150 |
COLATINA |
Municipal |
1.041.955,03 |
|
ES Total |
|
|
|
9.677.334,32 |
|
GO |
520110 |
ANAPOLIS |
Municipal |
1.088.060,13 |
|
GO |
520510 |
CATALAO |
Municipal |
937.825,78 |
|
GO |
520870 |
GOIANIA |
Municipal |
12.383.249,84 |
|
GO |
521880 |
RIO VERDE |
Municipal |
332.282,28 |
|
GO Total |
|
|
|
14.741.418,03 |
|
MA |
211130 |
SAO LUIS |
Municipal |
2.714.129,30 |
|
MA Total |
|
|
|
2.714.129,30 |
|
MG |
310000 |
MINAS GERAIS |
Estadual |
2.241.964,82 |
|
MG |
310560 |
BARBACENA |
Municipal |
1.880.392,28 |
|
MG |
310620 |
BELO HORIZONTE |
Municipal |
14.731.615,47 |
|
MG |
312160 |
DIAMANTINA |
Municipal |
318.898,70 |
|
MG |
312230 |
DIVINOPOLIS |
Municipal |
1.084.307,11 |
|
MG |
312770 |
GOVERNADOR VALADARES |
Municipal |
1.043.585,52 |
|
MG |
313130 |
IPATINGA |
Municipal |
724.373,07 |
|
MG |
313240 |
ITAJUBA |
Municipal |
675.486,08 |
|
MG |
313670 |
JUIZ DE FORA |
Municipal |
3.770.266,65 |
|
MG |
314330 |
MONTES CLAROS |
Municipal |
2.760.730,54 |
|
MG |
315180 |
POCOS DE CALDAS |
Municipal |
935.648,97 |
|
MG |
315210 |
PONTE NOVA |
Municipal |
868.560,85 |
|
MG |
315250 |
POUSO ALEGRE |
Municipal |
991.561,78 |
|
MG |
316470 |
SAO SEBASTIAO DO PARAISO |
Municipal |
961.493,96 |
|
MG |
316720 |
SETE LAGOAS |
Municipal |
797.135,12 |
|
MG |
316860 |
TEOFILO OTONI |
Municipal |
761.649,71 |
|
MG |
317010 |
UBERABA |
Municipal |
3.061.219,59 |
|
MG |
317020 |
UBERLANDIA |
Municipal |
4.022.645,82 |
|
MG |
317070 |
VARGINHA |
Municipal |
1.089.633,42 |
|
MG Total |
|
|
|
42.721.169,46 |
|
MS |
500270 |
CAMPO GRANDE |
Municipal |
3.846.179,25 |
|
MS |
500370 |
DOURADOS |
Municipal |
869.922,10 |
|
MS Total |
|
|
|
4.716.101,35 |
|
MT |
510340 |
CUIABA |
Municipal |
2.528.983,65 |
|
MT |
510760 |
RONDONOPOLIS |
Municipal |
855.271,60 |
|
MT Total |
|
|
|
3.384.255,25 |
|
PA |
150000 |
PARÁ |
Estadual |
1.696.836,71 |
|
PA |
150140 |
BELEM |
Municipal |
532.336,09 |
|
PA Total |
|
|
|
2.229.172,80 |
|
PB |
250400 |
CAMPINA GRANDE |
Municipal |
533.172,21 |
|
PB |
250750 |
JOAO PESSOA |
Municipal |
3.563.773,81 |
|
PB Total |
|
|
|
4.096.946,02 |
|
PE |
260000 |
PERNAMBUCO |
Estadual |
13.299.247,10 |
|
PE Total |
|
|
|
13.299.247,10 |
|
PI |
221100 |
TERESINA |
Municipal |
2.072.226,71 |
|
PI Total |
|
|
|
2.072.226,71 |
|
PR |
410000 |
PARANÁ |
Estadual |
21.051.735,31 |
|
PR |
410430 |
CAMPO MOURAO |
Municipal |
716.830,45 |
|
PR |
410690 |
CURITIBA |
Municipal |
7.762.469,51 |
|
PR |
411370 |
LONDRINA |
Municipal |
2.914.746,93 |
|
PR |
411520 |
MARINGA |
Municipal |
2.014.727,27 |
|
PR |
411850 |
PATO BRANCO |
Municipal |
1.152.690,37 |
|
PR |
412810 |
UMUARAMA |
Municipal |
678.288,90 |
|
PR Total |
|
|
|
36.291.488,74 |
|
RJ |
330000 |
RIO DE JANEIRO |
Estadual |
1.848.587,20 |
|
RJ |
330040 |
BARRA MANSA |
Municipal |
2.723.907,76 |
|
RJ |
330070 |
CABO FRIO |
Municipal |
429.552,83 |
|
RJ |
330100 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
Municipal |
778.375,22 |
|
RJ |
330170 |
DUQUE DE CAXIAS |
Municipal |
1.486.661,73 |
|
RJ |
330220 |
ITAPERUNA |
Municipal |
1.512.165,57 |
|
RJ |
330240 |
MACAE |
Municipal |
1.064.891,65 |
|
RJ |
330330 |
NITEROI |
Municipal |
482.138,05 |
|
RJ |
330340 |
NOVA FRIBURGO |
Municipal |
1.228.051,17 |
|
RJ |
330390 |
PETROPOLIS |
Municipal |
1.634.701,39 |
|
RJ |
330455 |
RIO DE JANEIRO |
Municipal |
4.805.834,78 |
|
RJ |
330620 |
VASSOURAS |
Municipal |
2.338.007,41 |
|
RJ |
330630 |
VOLTA REDONDA |
Municipal |
524.355,44 |
|
RJ Total |
|
|
|
20.857.230,20 |
|
RN |
240800 |
MOSSORO |
Municipal |
1.432.658,41 |
|
RN |
240810 |
NATAL |
Municipal |
4.486.849,24 |
|
RN Total |
|
|
|
5.919.507,65 |
|
RO |
110000 |
RONDÔNIA |
Estadual |
509.552,90 |
|
RO Total |
|
|
|
509.552,90 |
|
RS |
430000 |
RIO GRANDE DO SUL |
Estadual |
11.091.375,89 |
|
RS |
430460 |
CANOAS |
Municipal |
1.879.740,00 |
|
RS |
430510 |
CAXIAS DO SUL |
Municipal |
1.787.053,39 |
|
RS |
431140 |
LAJEADO |
Municipal |
631.390,84 |
|
RS |
431340 |
NOVO HAMBURGO |
Municipal |
2.639.514,07 |
|
RS |
431440 |
PELOTAS |
Municipal |
2.180.627,73 |
|
RS |
431490 |
PORTO ALEGRE |
Municipal |
18.146.257,72 |
|
RS |
431680 |
SANTA CRUZ DO SUL |
Municipal |
1.316.251,17 |
|
RS Total |
|
|
|
39.672.210,81 |
|
SC |
420000 |
SANTA CATARINA |
Estadual |
8.663.044,49 |
|
SC |
420240 |
BLUMENAU |
Municipal |
1.988.799,95 |
|
SC |
420460 |
CRICIUMA |
Municipal |
951.401,80 |
|
SC |
420540 |
FLORIANOPOLIS |
Municipal |
1.102.305,66 |
|
SC |
420820 |
ITAJAI |
Municipal |
2.238.006,43 |
|
SC |
420910 |
JOINVILLE |
Municipal |
2.202.510,47 |
|
SC |
420930 |
LAGES |
Municipal |
591.889,29 |
|
SC |
421480 |
RIO DO SUL |
Municipal |
723.457,83 |
|
SC Total |
|
|
|
18.461.415,92 |
|
SE |
280000 |
SERGIPE |
Estadual |
2.590.436,64 |
|
SE Total |
|
|
|
2.590.436,64 |
|
SP |
350000 |
SÃO PAULO |
Estadual |
46.979.749,88 |
|
SP |
350320 |
ARARAQUARA |
Municipal |
1.166.563,97 |
|
SP |
350330 |
ARARAS |
Municipal |
693.729,55 |
|
SP |
350550 |
BARRETOS |
Municipal |
617.939,51 |
|
SP |
350950 |
CAMPINAS |
Municipal |
1.505.515,15 |
|
SP |
351880 |
GUARULHOS |
Municipal |
1.504.658,56 |
|
SP |
352590 |
JUNDIAI |
Municipal |
961.075,62 |
|
SP |
352690 |
LIMEIRA |
Municipal |
359.319,53 |
|
SP |
352900 |
MARILIA |
Municipal |
1.146.816,28 |
|
SP |
353470 |
OURINHOS |
Municipal |
728.357,59 |
|
SP |
353870 |
PIRACICABA |
Municipal |
2.087.343,11 |
|
SP |
354340 |
RIBEIRAO PRETO |
Municipal |
1.864.008,56 |
|
SP |
354850 |
SANTOS |
Municipal |
661.025,77 |
|
SP |
354870 |
SAO BERNARDO DO CAMPO |
Municipal |
1.007.357,60 |
|
SP |
354890 |
SAO CARLOS |
Municipal |
1.220.224,75 |
|
SP |
354980 |
SAO JOSE DO RIO PRETO |
Municipal |
2.383.707,85 |
|
SP |
354990 |
SAO JOSE DOS CAMPOS |
Municipal |
1.427.251,80 |
|
SP |
355030 |
SAO PAULO |
Municipal |
5.580.154,62 |
|
SP |
355220 |
SOROCABA |
Municipal |
1.520.004,19 |
|
SP Total |
|
|
|
73.414.803,89 |
|
TO |
170000 |
TOCANTINS |
Estadual |
1.139.944,97 |
|
TO Total |
|
|
|
1.139.944,97 |
|
Total Geral |
|
|
|
341.231.907,99 |