PORTARIA SCTIE/MS N. 39, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, a alfacerliponase para tratamento da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2), conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde
Ref.: 25000.075618/2021-97, 0026486360.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto n!! 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 12 Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a alfacerliponase para tratamento da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2), conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Art. 22 Conforme determina o art. 25 do Decreto n!! 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no sus.
Art. 32 O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA DE CASTRO BARROS