Conass Informa n. 147/2022 – Publicada a Emenda Constitucional n. 118 que dá nova redação às alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118

Dá nova redação às alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º As alíneas “b” e “c” do inciso XXIII docaputdo art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………

XXIII – ………………………………………………………………………………………….

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b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 26 de abril de 2022

Mesa da Câmara dos Deputados		Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Presidente		Senador RODRIGO PACHECO Presidente
Deputado MARCELO RAMOS 1º Vice-Presidente		Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA 2º Vice-Presidente		Senador ROMÁRIO 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR 1º Secretário		Senador IRAJÁ 1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES 2ª Secretária		Senador ELMANO FÉRRER 2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO 3ª Secretária		Senador ROGÉRIO CARVALHO 3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES 4ª Secretária		Senador WEVERTON 4º Secretário