O Conass publicou a Nota Técnica 04/2024 com o tema “Gestão Fiscal Responsável e Transparência nos Fundos de Saúde”. O documento aborda a importância da responsabilidade do gestor de saúde na administração dos recursos públicos no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para a relevância dos fundos de saúde como instrumentos de gestão, que garantem a transparência e o controle na aplicação dos recursos destinados à saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
A programação financeira e a transferência tempestiva de recursos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são essenciais para a execução eficaz das políticas públicas de saúde. O controle social, realizado por meio dos conselhos de saúde, é fortalecido pela transparência na gestão, com a obrigação do gestor de prestar contas regularmente e garantir o acesso público às informações financeiras.
A centralização dos recursos nos fundos de saúde e a observância de uma rigorosa programação financeira são vistas como fundamentais para assegurar que o direito à saúde seja garantido a todos os cidadãos de forma eficaz e transparente.
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