CONASS Informa n. 169 – Publicada a Portaria GM n. 2060 que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017

PORTARIA GM N. 2.060, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.637/GM/MS, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.605/GM/MS, de 1º de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;

Considerando a Resolucao CIB/TO nº 19/2017, de 22 de fevereiro de 2017 que aprova a descentralização do Repasse Financeiro do Ministério da Saúde para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios com adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para os Municípios de Ananás, Arraias, Cristalândia, Figueirópolis, Lagoa da Confusão, To cantinópolis, Xambioá e Wanderlândia;

Considerando a Resolução CIB/GO nº 004/2017, de 23 de fevereiro de 2017, que aprova a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para os Municípios de Aruanã, Itauçu, Goiatuba, Itumbiara, Mairipotaba, Nazário e Morrinhos; e

Considerando as Portarias que aprovam a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: Portaria nº 1.601/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria nº 1.602/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria nº 1.965/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 1.971/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 2.274, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.275/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.276/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.277/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.448/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 2.484/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 2.518/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria nº 675/GM/MS, de 3 de junho de 2015; a Portaria nº 1.329/GM/MS, de 11 de setembro de 2015; a Portaria nº 155/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2016; a Portaria nº 867/GM/MS, de 27 de abril de 2016; e a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 16 e junho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2017, deverão ser repassados da seguinte forma:

I – Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

II – Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE -Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2017.