PORTARIA GM Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Nota Técnica nº 04/2020/GVIMS/GGTES/ANVISA, atualizada em 31 de março de 2020, que estabelece orientações para serviços de saúde com medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS), constante no NUP-SEI 25000.044363/2020-30, resolve:
Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento 03.05.01.022-0 – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA) conforme o Anexo I a esta Portaria.
§ 1º O registro do procedimento ocorrerá excepcionalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado. Finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o registro do procedimento poderá ser encerrado a qualquer momento.
§ 2º O procedimento incluído é compatível com o procedimento 03.05.01.010-7 – HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) com quantidade 19.
§ 3º O procedimento 03.05.01.022-0 – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA), quando registrado na APAC e atendendo à indicação de uso exclusivamente em pacientes com suspeição ou diagnóstico de COVID 19, deverá possuir a quantidade informada na APAC correspondente, em igual valor ou menor, à soma da quantidade registrada do procedimento Principal 03.05.01.010-7 – HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) acrescida da quantidade registrada do procedimento Secundário 03.05.01.009-3 – HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA – EXCEPCIONALIDADE), quando necessário.
§ 4º A quantidade registrada do procedimento 03.05.01.022-0 – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA) na APAC irá depender da indicação de uso visto que nem sempre será necessário o registro do procedimento 03.05.01.009-3 – HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA – EXCEPCIONALIDADE).
§ 5º O registro do procedimento só deverá ser realizado no caso de suspeição ou confirmação de COVID-19 e só poderá se manter por prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do paciente, entendida como o momento em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à doença.
Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 3º Competirá ao respectivo gestor do SUS a autorização, o controle e a avaliação dos procedimentos de hemodiálise juntamente com o procedimento incluído por esta Portaria.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 36.724.207,57 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme o Anexo II a esta Portaria, a ser disponibilizado em parcela única.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 4º, para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 6º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO I
|
Procedimento: |
03.05.01.022-0 – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA) |
|
Descrição: |
CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HEMODIÁLISE A SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM PACIENTE COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19. O VALOR DESSE PROCEDIMENTO, QUE É APAC SECUNDÁRIO, VISA AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA ANVISA REFERENTE AO USO ÚNICO DAS LINHAS DE DIÁLISE E DIALISADORES EM PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS, POR SESSÃO (NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020). O PROCEDIMENTO SÓ DEVE SER UTILIZADO ENQUANTO HOUVER SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO PARA A DOENÇA, SENDO OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO PARA CASOS SUSPEITOS DE COVID-19. O REGISTRO DO PROCEDIMENTO SÓ PODERÁ SE MANTER por prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do paciente, entendida como o momento em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à doença. COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO 03.05.01.010-7 – HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA). |
|
Modalidade de Atendimento: |
01 – Ambulatorial |
|
Complexidade: |
Alta Complexidade |
|
Financiamento: |
06 – Média e Alta Complexidade (MAC) |
|
Instrumento de Registro: |
07 – APAC (Proc. Secundário) |
|
Sexo: |
Ambos |
|
Quantidade Máxima: |
19 |
|
Idade Mínima: |
12 anos |
|
Idade Máxima: |
130 anos |
|
Serviço Ambulatorial: |
R$ 71,21 |
|
Total Ambulatorial: |
R$ 71,21 |
|
CBO: |
225109 – MÉDICO NEFROLOGISTA |
|
Serviço Classificação: |
130-001 – TRATAMENTO DIALÍTICO-HEMODIÁLISE (ATENÇÃO À DOENÇA RENAL CRÔNICA) |
|
Habilitação: |
1504 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE |
|
Renases: |
115 – TRATAMENTO EM NEFROLOGIA: TRATAMENTO DIALÍTICO |
ANEXO II
|
UF |
CÓDIGO IBGE |
GESTÃO |
PARCELA ÚNICA |
|
AC |
120000 |
GESTAO ESTADUAL ACRE |
113.365,95 |
|
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
154.747,12 |
|
270430 |
MACEIO |
343.711,24 |
|
|
270630 |
PALMEIRA DOS INDIOS |
53.936,04 |
|
|
270860 |
SAO MIGUEL DOS CAMPOS |
37.730,08 |
|
|
AM |
130000 |
GESTAO ESTADUAL AMAZONAS |
270.165,71 |
|
AP |
160000 |
GESTAO ESTADUAL AMAPA |
107.389,07 |
|
BA |
290070 |
ALAGOINHAS |
75.818,69 |
|
290320 |
BARREIRAS |
53.832,72 |
|
|
290460 |
BRUMADO |
80.965,06 |
|
|
290570 |
CAMACARI |
77.093,46 |
|
|
291072 |
EUNAPOLIS |
77.571,50 |
|
|
291080 |
FEIRA DE SANTANA |
215.076,91 |
|
|
290000 |
GESTAO ESTADUAL BAHIA |
505.676,22 |
|
|
291170 |
GUANAMBI |
86.591,96 |
|
|
291360 |
ILHEUS |
87.000,28 |
|
|
291480 |
ITABUNA |
82.546,07 |
|
|
291750 |
JACOBINA |
63.987,27 |
|
|
291800 |
JEQUIE |
96.914,57 |
|
|
291840 |
JUAZEIRO |
123.911,23 |
|
|
292400 |
PAULO AFONSO |
98.333,75 |
|
|
292740 |
SALVADOR |
417.946,43 |
|
|
292870 |
SANTO ANTONIO DE JESUS |
87.388,69 |
|
|
293010 |
SENHOR DO BONFIM |
77.830,43 |
|
|
293330 |
VITORIA DA CONQUISTA |
166.924,62 |
|
|
CE |
230190 |
BARBALHA |
79.712,70 |
|
230210 |
BATURITE |
53.393,27 |
|
|
230280 |
CANINDE |
50.535,01 |
|
|
230350 |
CASCAVEL |
96.969,35 |
|
|
230370 |
CAUCAIA |
140.859,14 |
|
|
230410 |
CRATEUS |
61.582,15 |
|
|
230420 |
CRATO |
91.857,84 |
|
|
230428 |
EUSEBIO |
80.803,23 |
|
|
230440 |
FORTALEZA |
586.357,45 |
|
|
230550 |
IGUATU |
58.220,95 |
|
|
230640 |
ITAPIPOCA |
53.079,56 |
|
|
230730 |
JUAZEIRO DO NORTE |
71.847,50 |
|
|
230765 |
MARACANAU |
78.183,98 |
|
|
231130 |
QUIXADA |
40.538,55 |
|
|
231180 |
RUSSAS |
58.071,56 |
|
|
231290 |
SOBRAL |
129.226,90 |
|
|
DF |
530000 |
GESTAO DISTRITO FEDERAL |
422.502,73 |
|
ES |
320000 |
GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO |
693.514,97 |
|
GO |
520110 |
ANAPOLIS |
113.274,90 |
|
520140 |
APARECIDA DE GOIANIA |
169.352,15 |
|
|
520450 |
CALDAS NOVAS |
42.097,15 |
|
|
520510 |
CATALAO |
52.302,75 |
|
|
520540 |
CERES |
48.909,18 |
|
|
520800 |
FORMOSA |
47.440,21 |
|
|
520000 |
GESTAO ESTADUAL GOIAS |
61.913,29 |
|
|
520860 |
GOIANESIA |
55.661,46 |
|
|
520870 |
GOIANIA |
497.586,94 |
|
|
521020 |
IPORA |
30.576,95 |
|
|
521150 |
ITUMBIARA |
29.446,59 |
|
|
521190 |
JATAI |
52.965,03 |
|
|
521250 |
LUZIANIA |
33.569,66 |
|
|
521800 |
PORANGATU |
56.978,55 |
|
|
521880 |
RIO VERDE |
91.066,09 |
|
|
522010 |
SAO LUIS DE MONTES BELOS |
20.886,74 |
|
|
522185 |
VALPARAISO DE GOIAS |
70.908,85 |
|
|
MA |
210330 |
CODO |
41.823,28 |
|
210000 |
GESTAO ESTADUAL MARANHAO |
319.869,13 |
|
|
210530 |
IMPERATRIZ |
160.010,51 |
|
|
210820 |
PEDREIRAS |
46.165,45 |
|
|
211130 |
SAO LUIS |
308.495,83 |
|
|
211220 |
TIMON |
39.355,91 |
|
|
MG |
310160 |
ALFENAS |
62.530,75 |
|
310350 |
ARAGUARI |
36.838,74 |
|
|
310400 |
ARAXA |
55.843,21 |
|
|
310560 |
BARBACENA |
57.959,52 |
|
|
310620 |
BELO HORIZONTE |
806.446,28 |
|
|
310670 |
BETIM |
158.683,45 |
|
|
310740 |
BOM DESPACHO |
50.106,76 |
|
|
310860 |
BRASILIA DE MINAS |
73.092,39 |
|
|
311120 |
CAMPO BELO |
57.563,65 |
|
|
311340 |
CARATINGA |
77.031,21 |
|
|
311530 |
CATAGUASES |
29.752,84 |
|
|
311830 |
CONSELHEIRO LAFAIETE |
58.238,38 |
|
|
311860 |
CONTAGEM |
78.348,31 |
|
|
312090 |
CURVELO |
69.235,72 |
|
|
312160 |
DIAMANTINA |
42.127,03 |
|
|
312230 |
DIVINOPOLIS |
75.502,49 |
|
|
312610 |
FORMIGA |
11.044,65 |
|
|
312710 |
FRUTAL |
24.068,68 |
|
|
310000 |
GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS |
542.452,72 |
|
|
312770 |
GOVERNADOR VALADARES |
163.369,21 |
|
|
312870 |
GUAXUPE |
42.283,88 |
|
|
313130 |
IPATINGA |
125.940,40 |
|
|
313170 |
ITABIRA |
69.591,76 |
|
|
313240 |
ITAJUBA |
61.631,94 |
|
|
313330 |
ITAOBIM |
21.651,10 |
|
|
313380 |
ITAUNA |
40.506,18 |
|
|
313420 |
ITUIUTABA |
57.556,18 |
|
|
313510 |
JANAUBA |
77.785,62 |
|
|
313620 |
JOAO MONLEVADE |
67.684,59 |
|
|
313670 |
JUIZ DE FORA |
154.582,79 |
|
|
313820 |
LAVRAS |
62.891,77 |
|
|
313940 |
MANHUACU |
80.230,58 |
|
|
314330 |
MONTES CLAROS |
124.959,42 |
|
|
314710 |
PARA DE MINAS |
28.707,13 |
|
|
314700 |
PARACATU |
16.771,14 |
|
|
314800 |
PATOS DE MINAS |
75.109,11 |
|
|
314810 |
PATROCINIO |
51.137,53 |
|
|
315120 |
PIRAPORA |
28.545,29 |
|
|
315180 |
POCOS DE CALDAS |
38.252,94 |
|
|
315210 |
PONTE NOVA |
53.774,21 |
|
|
315250 |
POUSO ALEGRE |
63.930,01 |
|
|
315700 |
SALINAS |
36.248,66 |
|
|
316250 |
SAO JOAO DEL REI |
62.827,04 |
|
|
316370 |
SAO LOURENCO |
61.758,92 |
|
|
316470 |
SAO SEBASTIAO DO PARAISO |
41.024,06 |
|
|
316720 |
SETE LAGOAS |
65.769,95 |
|
|
316860 |
TEOFILO OTONI |
108.880,44 |
|
|
316930 |
TRES CORACOES |
39.809,05 |
|
|
317010 |
UBERABA |
82.411,62 |
|
|
317020 |
UBERLANDIA |
191.877,16 |
|
|
317040 |
UNAI |
31.555,44 |
|
|
317070 |
VARGINHA |
58.529,68 |
|
|
317130 |
VICOSA |
50.535,01 |
|
|
MS |
500110 |
AQUIDAUANA |
36.599,72 |
|
500270 |
CAMPO GRANDE |
292.175,34 |
|
|
500320 |
CORUMBA |
40.745,20 |
|
|
500330 |
COXIM |
19.425,24 |
|
|
500370 |
DOURADOS |
78.263,65 |
|
|
500000 |
GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO DO SUL |
47.268,42 |
|
|
500630 |
PARANAIBA |
30.604,34 |
|
|
500830 |
TRES LAGOAS |
25.901,15 |
|
MT |
510180 |
BARRA DO GARCAS |
50.171,50 |
|
510340 |
CUIABA |
229.365,74 |
|
|
510000 |
GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO |
276.387,67 |
|
|
510760 |
RONDONOPOLIS |
87.084,93 |
|
|
PA |
150080 |
ANANINDEUA |
113.648,37 |
|
150140 |
BELEM |
254.412,89 |
|
|
150240 |
CASTANHAL |
90.749,89 |
|
|
150000 |
GESTAO ESTADUAL PARA |
279.783,72 |
|
|
150420 |
MARABA |
86.684,08 |
|
|
150680 |
SANTAREM |
25.993,27 |
|
|
150812 |
ULIANOPOLIS |
71.603,50 |
|
|
PB |
250400 |
CAMPINA GRANDE |
247.984,29 |
|
250000 |
GESTAO ESTADUAL PARAIBA |
113.715,59 |
|
|
250750 |
JOAO PESSOA |
230.732,62 |
|
|
251620 |
SOUSA |
44.801,05 |
|
|
PE |
260000 |
GESTAO ESTADUAL PERNAMBUCO |
2.043.855,54 |
|
PI |
220220 |
CAMPO MAIOR |
94.275,41 |
|
220390 |
FLORIANO |
119.999,79 |
|
|
220000 |
GESTAO ESTADUAL PIAUI |
18.541,37 |
|
|
220770 |
PARNAIBA |
81.968,44 |
|
|
220800 |
PICOS |
145.076,82 |
|
|
221100 |
TERESINA |
351.001,31 |
|
|
PR |
410140 |
APUCARANA |
55.405,01 |
|
410430 |
CAMPO MOURAO |
57.914,71 |
|
|
410550 |
CIANORTE |
25.804,05 |
|
|
410690 |
CURITIBA |
260.858,93 |
|
|
410830 |
FOZ DO IGUACU |
100.265,81 |
|
|
410840 |
FRANCISCO BELTRAO |
33.870,93 |
|
|
410000 |
GESTAO ESTADUAL PARANA |
930.352,52 |
|
|
411370 |
LONDRINA |
172.658,57 |
|
|
411520 |
MARINGA |
144.773,07 |
|
|
411850 |
PATO BRANCO |
25.099,44 |
|
|
412810 |
UMUARAMA |
62.436,14 |
|
|
RJ |
330010 |
ANGRA DOS REIS |
56.024,96 |
|
330020 |
ARARUAMA |
56.196,76 |
|
|
330030 |
BARRA DO PIRAI |
42.547,80 |
|
|
330040 |
BARRA MANSA |
9.127,52 |
|
|
330045 |
BELFORD ROXO |
155.787,84 |
|
|
330070 |
CABO FRIO |
56.973,57 |
|
|
330100 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
112.156,99 |
|
|
330170 |
DUQUE DE CAXIAS |
173.470,24 |
|
|
330190 |
ITABORAI |
71.063,22 |
|
|
330220 |
ITAPERUNA |
57.381,89 |
|
|
330227 |
JAPERI |
46.962,18 |
|
|
330240 |
MACAE |
46.914,87 |
|
|
330250 |
MAGE |
61.524,88 |
|
|
330320 |
NILOPOLIS |
47.462,62 |
|
|
330330 |
NITEROI |
87.513,18 |
|
|
330340 |
NOVA FRIBURGO |
54.974,28 |
|
|
330350 |
NOVA IGUACU |
97.898,04 |
|
|
330390 |
PETROPOLIS |
50.400,56 |
|
|
330414 |
QUEIMADOS |
103.671,83 |
|
|
330420 |
RESENDE |
19.537,28 |
|
|
330430 |
RIO BONITO |
51.872,02 |
|
|
330455 |
RIO DE JANEIRO |
968.418,73 |
|
|
330470 |
SANTO ANTONIO DE PADUA |
48.700,04 |
|
|
330490 |
SAO GONCALO |
188.670,33 |
|
|
330510 |
SAO JOAO DE MERITI |
108.103,63 |
|
|
330580 |
TERESOPOLIS |
36.216,30 |
|
|
330600 |
TRES RIOS |
43.434,16 |
|
|
330610 |
VALENCA |
41.691,32 |
|
|
330620 |
VASSOURAS |
21.536,57 |
|
|
330630 |
VOLTA REDONDA |
57.225,04 |
|
|
RN |
240000 |
GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE |
694.720,02 |
|
RO |
110004 |
CACOAL |
48.894,24 |
|
110000 |
GESTAO ESTADUAL RONDONIA |
183.919,84 |
|
|
110012 |
JI-PARANA |
69.658,98 |
|
|
110030 |
VILHENA |
43.207,59 |
|
|
RR |
140000 |
GESTAO ESTADUAL RORAIMA |
88.665,94 |
|
RS |
430210 |
BENTO GONCALVES |
15.996,82 |
|
430300 |
CACHOEIRA DO SUL |
41.412,46 |
|
|
430390 |
CAMPO BOM |
35.855,28 |
|
|
430460 |
CANOAS |
26.389,15 |
|
|
430470 |
CARAZINHO |
21.048,58 |
|
|
430510 |
CAXIAS DO SUL |
60.675,87 |
|
|
430770 |
ESTEIO |
28.480,56 |
|
|
430000 |
GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL |
813.721,40 |
|
|
430920 |
GRAVATAI |
46.992,05 |
|
|
431140 |
LAJEADO |
39.497,82 |
|
|
431330 |
NOVA PRATA |
13.566,80 |
|
|
431340 |
NOVO HAMBURGO |
41.372,63 |
|
|
431440 |
PELOTAS |
88.892,51 |
|
|
431490 |
PORTO ALEGRE |
294.122,35 |
|
|
431680 |
SANTA CRUZ DO SUL |
37.964,12 |
|
|
431720 |
SANTA ROSA |
29.107,98 |
|
|
431710 |
SANTANA DO LIVRAMENTO |
16.679,02 |
|
|
431800 |
SAO BORJA |
18.108,15 |
|
|
431870 |
SAO LEOPOLDO |
38.108,53 |
|
|
432000 |
SAPUCAIA DO SUL |
9.548,30 |
|
|
432240 |
URUGUAIANA |
14.181,77 |
|
|
432250 |
VACARIA |
27.434,85 |
|
|
432260 |
VENANCIO AIRES |
25.248,83 |
|
|
SC |
420200 |
BALNEARIO CAMBORIU |
56.717,12 |
|
420240 |
BLUMENAU |
48.067,64 |
|
|
420290 |
BRUSQUE |
32.115,63 |
|
|
420420 |
CHAPECO |
56.951,16 |
|
|
420430 |
CONCORDIA |
18.628,51 |
|
|
420460 |
CRICIUMA |
71.805,17 |
|
|
420540 |
FLORIANOPOLIS |
29.461,53 |
|
|
420000 |
GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA |
331.207,58 |
|
|
420820 |
ITAJAI |
61.074,23 |
|
|
420890 |
JARAGUA DO SUL |
29.884,79 |
|
|
420910 |
JOINVILLE |
124.451,51 |
|
|
420930 |
LAGES |
51.692,75 |
|
|
421480 |
RIO DO SUL |
49.725,83 |
|
|
421580 |
SAO BENTO DO SUL |
43.914,69 |
|
SE |
280030 |
ARACAJU |
235.801,81 |
|
280210 |
ESTANCIA |
47.280,87 |
|
|
280290 |
ITABAIANA |
51.705,20 |
|
|
SP |
350010 |
ADAMANTINA |
28.458,15 |
|
350160 |
AMERICANA |
27.360,16 |
|
|
350190 |
AMPARO |
40.730,26 |
|
|
350320 |
ARARAQUARA |
81.714,48 |
|
|
350330 |
ARARAS |
30.308,06 |
|
|
350400 |
ASSIS |
38.902,77 |
|
|
350450 |
AVARE |
46.777,93 |
|
|
350550 |
BARRETOS |
59.839,30 |
|
|
350570 |
BARUERI |
57.185,20 |
|
|
350590 |
BATATAIS |
47.856,01 |
|
|
350950 |
CAMPINAS |
81.866,36 |
|
|
350960 |
CAMPO LIMPO PAULISTA |
39.448,03 |
|
|
351050 |
CARAGUATATUBA |
61.552,27 |
|
|
351340 |
CRUZEIRO |
24.803,16 |
|
|
351440 |
DRACENA |
36.417,97 |
|
|
351620 |
FRANCA |
36.121,69 |
|
|
351640 |
FRANCO DA ROCHA |
65.386,53 |
|
|
350000 |
GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO |
3.270.409,38 |
|
|
351840 |
GUARATINGUETA |
40.533,57 |
|
|
351870 |
GUARUJA |
51.413,90 |
|
|
351880 |
GUARULHOS |
211.509,06 |
|
|
351907 |
HORTOLANDIA |
38.633,87 |
|
|
352050 |
INDAIATUBA |
34.724,92 |
|
|
352220 |
ITAPECERICA DA SERRA |
67.612,39 |
|
|
352240 |
ITAPEVA |
69.522,05 |
|
|
352340 |
ITATIBA |
27.424,89 |
|
|
352410 |
ITUVERAVA |
37.055,35 |
|
|
352430 |
JABOTICABAL |
44.509,75 |
|
|
352440 |
JACAREI |
48.774,73 |
|
|
352530 |
JAU |
56.774,39 |
|
|
352670 |
LEME |
29.722,96 |
|
|
352690 |
LIMEIRA |
45.841,78 |
|
|
352900 |
MARILIA |
70.540,37 |
|
|
353080 |
MOJI-MIRIM |
61.487,54 |
|
|
353470 |
OURINHOS |
40.160,10 |
|
|
353800 |
PINDAMONHANGABA |
59.801,96 |
|
|
353870 |
PIRACICABA |
79.712,70 |
|
|
354100 |
PRAIA GRANDE |
45.605,25 |
|
|
354340 |
RIBEIRAO PRETO |
204.059,64 |
|
|
354390 |
RIO CLARO |
37.911,84 |
|
|
354580 |
SANTA BARBARA D’OESTE |
45.876,63 |
|
|
354730 |
SANTANA DE PARNAIBA |
71.045,79 |
|
|
354780 |
SANTO ANDRE |
67.585,00 |
|
|
354850 |
SANTOS |
52.633,89 |
|
|
354870 |
SAO BERNARDO DO CAMPO |
120.617,25 |
|
|
354890 |
SAO CARLOS |
57.085,61 |
|
|
354910 |
SAO JOAO DA BOA VISTA |
15.735,39 |
|
|
354940 |
SAO JOAQUIM DA BARRA |
34.264,31 |
|
|
354970 |
SAO JOSE DO RIO PARDO |
35.262,71 |
|
|
355030 |
SAO PAULO |
2.228.081,62 |
|
|
355060 |
SAO ROQUE |
14.749,44 |
|
|
355100 |
SAO VICENTE |
37.025,48 |
|
|
355170 |
SERTAOZINHO |
71.825,09 |
|
|
TO |
170000 |
GESTAO ESTADUAL TOCANTINS |
168.916,44 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 36.724.207,57 |