Portaria GM/MS Nº 5.685, DE 7 DE novembro DE 2024
Define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes – PEDT.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, parágrafo único, do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes – PEDT.
Art. 2º O Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo 31, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
(Anexo 31 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017)
Do Plano Estadual de Doação e Transplantes – PEDT
Art. 1º Este Anexo dispõe sobre os critérios para a elaboração do Plano Estadual de Doação e Transplantes – PEDT.
Parágrafo único. O PEDT consiste no instrumento básico de planejamento para a implantação ou consolidação da estratégia de desenvolvimento do processo doação ou transplante, com finalidade de nortear a ação dos agentes públicos e privados, a partir do diagnóstico da realidade física, social, assistencial e de capital humano da unidade federativa e de sua região, apresentando um conjunto de propostas para o desenvolvimento e organização do processo, definidas para curto, médio e longo prazo.
Art. 2º O PEDT tem como objetivos:
I – apresentar a identificação e reconhecimento das necessidades de doação ou transplantes, em suas diferentes dimensões de abrangência (incluindo, no caso dos transplantes, as fases de pré e pós transplante); e
II – ampliar o acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da atenção, a qualificação do processo de procura e de distribuição de órgãos e tecidos, a racionalização de gastos e otimização dos recursos.
Art. 3º O PEDT deverá contemplar minimamente:
I – informações de panorama geral de cada unidade federativa no que diz respeito aos transplantes;
II – mapeamento das regiões e hospitais notificantes;
III – mapeamento das estruturas especializadas integrantes da rede de procura e doação de órgãos e tecidos;
IV – mapeamento da rede transplantadora (rede assistencial) e de bancos de tecidos oculares e multitecidos;
V – definição de parâmetros e metas locais para o desenvolvimento do processo de procura de órgãos e tecidos;
VI – definição das ações que, no ano especifico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas de que trata o inciso V;
VII – estratégia de regulação do acesso às listas de espera e aos transplantes de órgãos e procedimentos correlatos (pré e pós transplantes);
VIII – estratégia regulação do acesso à busca por doador, lista de espera e transplantes de medula óssea e outros precursores hematopoéticos e procedimentos correlatos (pré e pós transplantes);
IX – proposta de estruturação de redes de referência especializada em modalidades específicas de transplantes, nos casos em que se aplique;
X – estratégia de procura de córneas e de redução das listas de espera para transplantes de tecidos oculares;
XI – estratégia de monitoramento e inscrição dos doentes em diálise na lista de espera por rins;
XII – dimensionamento, acompanhamento, avaliação e auditoria dos bancos de tecidos oculares, e outros;
XIII – metas para a capacitação continuada de profissionais de saúde envolvidos no processo doação/transplante;
XIV – definição de instrumentos e métodos para avaliação das Centrais Estaduais de Transplante e das estruturas especializadas integrantes da rede de procura e doação de órgãos e
tecidos;
XV – definição de investimentos na rede de procura e doação de órgãos e tecidos, incluindo a Central Estadual de Transplante;
XVI – fluxos de referência, contrarreferência e referenciamento interestadual, também deverá conter os desenhos da rede de atenção à saúde (incluindo os fluxos de referência, contrarreferência e referenciamento interestadual) organizados de acordo com o Plano Diretor de Regionalização e corroborados a partir da articulação com os gestores;
XVII – propostas para avaliação e monitoramento contínuo dos indicadores e estratégias definidos nos PEDT;
XVIII – reconhecimento dos hospitais notificantes com potencial de alta performance na identificação e manutenção de potenciais doadores;
XIX – identificação dos hospitais notificantes com baixo potencial de identificação e manutenção de potenciais doadores visando investimentos em treinamentos e qualificação;
XX – definição de estratégias para identificação de 100% (cem por cento) das mortes encefálicas; e
XXI – definição de estratégias para aumentar a efetivação dos potenciais doadores, notadamente os de tecido ocular humano.
Parágrafo único. O PEDT deverá enfatizar a dimensão do acesso às modalidades de transplantes existentes nas unidades federativa e ao referenciamento interestadual para as modalidades não existentes.
Art. 4º As Centrais Estaduais de Transplantes de cada unidade federativa deverão discutir, pactuar, aprovar e implantar o PEDT visando à qualificação do processo doação ou transplante, ao planejamento dos investimentos e à priorização de projetos ou a adesão às políticas de incentivo do Ministério da Saúde, tendo como uma das principais metas o atendimento da cobertura em transplantes na sua área de abrangência, em consonância com o Plano Diretor de Saúde de cada unidade federada.
§ 1º Os gestores deverão elaborar os planos estaduais de doação e transplantes dos Estados e do Distrito Federal, que serão submetidos à homologação na respectiva Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovação pelo órgão central do SNT.
§ 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde publicará a Portaria de aprovação ou de indeferimento do pedido de aprovação do PEDT de cada unidade federativa .
§ 3º O PEDT, após aprovado e homologado, terá a validade de 4 (quatro) anos.
§ 4º Em casos de pedido de renovação, o novo PEDT deverá ser apresentado 90 (noventa) dias antes de findados os 4 (quatro) anos de validade para nova avaliação na forma do § 1º.
§ 5º Os Estados e Municípios poderão promover os ajustes necessários para adequação à realidade epidemiológica, demográfica, patamares de oferta e estágio de estruturação da rede de atenção à saúde existente e disponível em seus territórios, reapresentando o novo PEDT ao Ministério da Saúde, conforme definido no art. 45 do Decreto nº 9.175 de 28 de outubro de 20217.
Art. 5º Os processos de análise e aprovação do PEDT compreendem as seguintes etapas e trâmites, compondo o fluxo de encaminhamento do PEDT ao Ministério da Saúde:
I – elaboração do PEDT pela Central Estadual de Transplante em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde e demais instâncias gestoras e técnicas;
II – encaminhamento do PEDT após pactuação na respectiva CIB à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica (documento digitalizado em formato .PDF, enviado por correio eletrônico – [email protected]);
III – recebimento pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde;
IV – inserção do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MS;
V – avaliação do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, levando em conta a apresentação de todas as informações contidas no art. 3º desta Portaria;
VI – caso considerado aprovado, o PEDT da respectiva unidade federativa será publicado em portaria, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
VII – em caso de pendências, o PEDT será devolvido à respectiva Central Estadual de Transplantes contendo as alterações sugeridas, para resolução das pendências e nova apresentação.
Art. 6º Os pedidos de autorização e renovação de autorização de centros e equipes especializados para a realização de retirada, transplantes, processamento e armazenamento de tecidos, levarão em consideração o PEDT vigente de cada unidade federativa na definição conjunta entre o gestor local de saúde e o Ministério da Saúde, sobre a concessão de autorizações e renovações.
Art. 7º Os Estados deverão enviar o PEDT pactuado localmente à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica ([email protected]).
Art. 8º O PEDT deverá ter a estrutura mínima abaixo definida, admitindo complementações a serem divulgadas por meio do sítio eletrônico do SNT:
I. Introdução;
II. Objetivos;
III. Análise Situacional e caracterização dos problemas prioritários;
IV. Formulação de Objetivos, Diretrizes e Metas;
V. Indicadores de Avaliação (acesso, necessidade e eficiência);
VI. Definição dos processos de monitoramento e avaliação contínua dos indicadores e estratégias;
VII. Conclusão; e
VIII. Anexos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.