PORTARIA GM/MS Nº 1.329, DE 31 DE MAIO DE 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus, no valor de R$ 114.160.500,00 (cento e quatorze milhões, cento e sessenta mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso financeiro previstos no art. 1º será destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da COVID-19 relativo ao procedimento “0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo coronavírus – COVID 19”, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020.
Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, aprovada do procedimento 0303010223 – TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES/MS.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.0001 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário – CV19 – Coronavírus – COVID-19).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Acesse aqui o anexo da portaria.