Conass Informa n. 217/2022 – Publicada a Portaria SAPs n. 30 que dispõe sobre a distribuição das vagas, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s)

PORTARIA GAB/SAPS Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a distribuição das vagas, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, incisos V e XI da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, combinado com o art. 18, inciso VII do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, em obediência ao art. 13, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e atendendo aos critérios da Resolução nº 1, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a metodologia de autorização da quantidade de vagas para o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), resolve:

Art. 1º Fica reordenada a distribuição das vagas, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s), na forma do Anexo a esta Portaria, conforme estabelecido na manifestação técnica exarada no bojo do processo nº 25000.027297/2022-03 disposto no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Art. 2º A reordenação das vagas, na forma do Anexo a esta Portaria, visa atender pleito da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), e obedeceu aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1, de 2 de outubro de 2015, expedida pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), que dispõe sobre a metodologia de autorização da quantidade de vagas para o referido Projeto.

Art. 3º Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s) que sofrerem diminuição do quantitativo de vagas em virtude da presente reordenação, cujas vagas estejam ocupadas com profissional do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), será garantida a permanência do profissional na referida localidade, até a finalização de seu contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

REORDENAÇÃO DAS VAGAS EM DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS (DSEI’s), NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL