Conass Informa n. 243/2022 – Publicada a Portaria GM n. 3974 que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação

Publicado em novembro 18, 2022
8:56 am

PORTARIA GM/MS Nº 3.974, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1º, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e

Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no processo administrativo de Número Único de Protocolo – NUP 25000.146953/2022-68 do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

I – Equipes de Saúde da Família – eSF – descritas no Anexo I; e

II – Equipes dos Consultórios na Rua – eCR – descritas no Anexo II.

Parágrafo único. Os códigos INE de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1º, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviço constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no §1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1º, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 5.751.506,08 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil quinhentos e seis reais e oito centavos) para o ano de 2022 e o valor de R$ 34.509.036,48 (trinta e quatro milhões, quinhentos e nove mil e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2023, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I – PO – 0008 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada e PO 0009 – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho para as eSF descritas, respectivamente, no Anexo I a esta Portaria; e

II – PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas para as eCR descritas, respectivamente, no Anexos II a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	Impacto Orçamentário para 2022	Impacto Orçamentário para 2023
AL	270230	CORURIPE	0002284561	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
AL	270235	CRAÍBAS	0002281759	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
AL	270560	NOVO LINO	0002275090	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
AL	270920	TRAIPU	0002267659	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	290035	ADUSTINA	0002276712	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	290070	ALAGOINHAS	0001652001	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
BA	291520	ITAGIBÁ	0002243989	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	291780	JAGUARIPE	0002256347	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	291835	JOÃO DOURADO	0002283581	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	291835	JOÃO DOURADO	0002283654	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
BA	293150	TEOFILÂNDIA	0002251485	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
CE	230205	BARROQUINHA	0002279835	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
CE	230520	HIDROLÂNDIA	0002273373	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
CE	230640	ITAPIPOCA	0002280434	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
CE	230655	ITAREMA	0001684329	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
CE	231180	RUSSAS	0002283077	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002283417	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002283441	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002258749	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002284170	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002283468	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
ES	320520	VILA VELHA	0002283433	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	0002247070	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520540	CERES	0002281600	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0002282240	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0002282232	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0002282224	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0002282259	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	521880	RIO VERDE	0002242931	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
GO	522185	VALPARAÍSO DE GOIÁS	0002284413	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	210340	COELHO NETO	0002280388	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	210340	COELHO NETO	0002280396	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	210340	COELHO NETO	0002281082	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	210390	DUQUE BACELAR	0002282879	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MA	210390	DUQUE BACELAR	0002282453	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MA	210542	ITINGA DO MARANHÃO	0002284588	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MA	210542	ITINGA DO MARANHÃO	0002284553	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MA	210740	OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS	0002248115	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MA	210805	PAULINO NEVES	0002279983	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	210805	PAULINO NEVES	0002279991	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MA	211160	SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	0002273829	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	310160	ALFENAS	0002201984	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	311660	CLÁUDIO	0002280477	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	311660	CLÁUDIO	0002280485	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	312250	DOM CAVATI	0002280957	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	312800	GUANHÃES	0002280515	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	312970	IBIRACI	0002284308	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	313620	JOÃO MONLEVADE	0002283557	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	313760	LAGOA SANTA	0002250810	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	314070	MATEUS LEME	0002282348	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	314590	OURO BRANCO	0002283808	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	314590	OURO BRANCO	0002283824	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	314700	PARACATU	0001715909	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	315140	PITANGUI	0002280736	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MG	315920	SANTA RITA DE CALDAS	0002280841	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MG	316294	SÃO JOSÉ DA BARRA	0002279495	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002282097	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002282089	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002282070	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MT	510020	ÁGUA BOA	0002279576	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MT	510035	ALTO BOA VISTA	0002280000	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MT	510270	CANARANA	0002281252	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MT	510270	CANARANA	0002281260	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
MT	510637	PEDRA PRETA	0002284111	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
MT	510718	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	0002282984	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PA	150080	ANANINDEUA	0000017825	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PA	150178	BREU BRANCO	0000021229	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PA	150190	BUJARU	0000021512	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PA	150442	MARITUBA	0002282550	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002280663	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002279428	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002279401	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002279398	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PA	150543	OURILÂNDIA DO NORTE	0001685740	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PA	150810	TUCURUÍ	0002280523	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PB	250150	BANANEIRAS	0002273993	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PB	250150	BANANEIRAS	0002274000	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PB	250400	CAMPINA GRANDE	0002197588	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PE	261450	SURUBIM	0002272482	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PI	220550	JOSÉ DE FREITAS	0002284294	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PI	220820	PIO IX	0002282003	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0002019388	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
PR	411620	MORRETES	0002280337	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
PR	412450	SANTO INÁCIO	0002278928	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
RJ	330240	MACAÉ	0002211653	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RJ	330285	MESQUITA	0002273756	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RJ	330390	PETRÓPOLIS	0002108356	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RN	240500	JAÇANÃ	0002278146	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
RN	240780	MONTE ALEGRE	0002284081	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
RN	240933	SANTA MARIA	0002281627	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	0002236966	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	430640	DOIS IRMÃOS	0001584618	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	430810	FELIZ	0002280914	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278464	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278553	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278456	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278294	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278286	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002278278	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002273608	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002273527	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002273519	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001806130	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0000430749	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431490	PORTO ALEGRE	0000430722	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
RS	431840	SÃO JERÔNIMO	0002092611	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420420	CHAPECÓ	0002279517	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420420	CHAPECÓ	0002275112	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420420	CHAPECÓ	0002275538	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420420	CHAPECÓ	0002278200	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420420	CHAPECÓ	0002278219	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002197243	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002197847	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002198363	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002276887	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002276909	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0001570498	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002276925	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420630	GUABIRUBA	0002282038	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420630	GUABIRUBA	0002282046	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420940	LAGUNA	0002276267	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SC	420990	LONTRAS	0002275449	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SE	280710	SIMÃO DIAS	0002279754	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
SP	350320	ARARAQUARA	0002284375	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	350680	BOCAINA	0002218488	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
SP	351290	COSMORAMA	0002279622	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
SP	351518	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	0002277654	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	351518	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	0002277662	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	353920	PIRAPOZINHO	0002284006	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0001687654	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0002148986	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0002149168	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0002176696	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0002227916	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355030	SÃO PAULO	0002149192	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355060	SÃO ROQUE	0002277565	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355060	SÃO ROQUE	0002277573	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355710	VOTUPORANGA	0002277972	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355710	VOTUPORANGA	0002275724	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355710	VOTUPORANGA	0002279614	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
SP	355710	VOTUPORANGA	0002278499	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,68	R$ 240.700,08
TO	171360	MONTE DO CARMO	0002283085	Equipe de Saúde da Família	R$ 40.116,78	R$ 240.700,68
87 MUNICÍPIOS			142 eSF		R$ 5.696.572,76	R$ 34.179.436,56

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DOS CONSULTÓRIOS NA RUA – ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL,

ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	Impacto Orçamentário para 2022	Impacto Orçamentário para 2023
RJ	330220	ITAPERUNA	0002284421	Equipe dos Consultórios na Rua	R$ 54.933,32	R$ 329.599,92
1 MUNICÍPIO			1 eCR		R$ 54.933,32	R$ 329.599,92

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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