CONASS Informa n. 261 – Publicada a Portaria GM n. 3371 que altera para o ano de 2017, artigo 464 da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre o valor do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA)

PORTARIA GM N. 3.371, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera, para o ano de 2017, artigo 464 da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre o valor do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚ DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º. O art. 464º da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar, para o ano de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 9º O PV-VISA é constituído pelo montante de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico”. (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

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