CONASS Informa n. 263 – Republicada a Portaria GM n. 3011 que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade – MAC dos Estados e do Distrito Federal

PORTARIA GM N. 3.011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)

Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade – MAC dos Estados e do Distrito Federal

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título III da Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal no que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e

Considerando a pactuação ocorrida na 9ª (nona) Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite em 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 327.515.697,12 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) que serão transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC para o Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade – MAC dos Estados e do Distrito Federal, definidos com base na série histórica da produção de serviços aprovados nos Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS e Sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, no período de junho/2016 à maio/2017, conforme Anexo I.

Art. 2º Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, transferidos do FAEC para o MAC, estão elencados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, conforme autorização da Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o Art. 1º consignados ao Programa de Trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção dos serviços de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Republicada por ter saído, no DOU nº 217, de 13-11-2017, Seção 1, pág. 45, com incorreções no original.

Recursos Incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade referente a série histórica SIA/SIH/SUS – junho/2016 a maio/2017

UF

IBGE

MUNICÍPIO

VALOR ANUAL

AC

120000

ACRE

309.984,50

AL

270000

ALAGOAS

611.243,81

AL

270030

ARAPIRACA

1.348.856,62

AL

270430

MACEIÓ

5.102.626,51

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

251.137,15

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

91.628,32

AL

270670

PENEDO

151.415,99

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

92.997,35

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

39.751,04

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

146.226,52

AM

130000

AMAZONAS

2.627.083,92

AM

130080

BORBA

462,50

AM

130120

COARI

1.010,94

AM

130250

MANACAPURU

11,06

AM

130260

MANAUS

71.165,00

AM

130290

MAUÉS

381,70

AP

160000

AMAPÁ

36.934,05

BA

290000

BAHIA

5.842.931,38

BA

290070

ALAGOINHAS

80.805,41

BA

290320

BARREIRAS

58.500,00

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

315,92

BA

290460

BRUMADO

943.481,11

BA

290520

CAETITÉ

693,64

BA

291072

EUNÁPOLIS

260.399,46

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

2.986.008,54

BA

291170

GUANAMBI

1.256.083,89

BA

291360

ILHÉUS

662.965,05

BA

291460

IRECÊ

1.715.060,29

BA

291480

ITABUNA

1.259.179,85

BA

291640

ITAPETINGA

177.534,03

BA

291750

JACOBINA

1.657,70

BA

292230

MURITIBA

175.004,80

BA

292400

PAULO AFONSO

513.134,39

BA

292530

PORTO SEGURO

12.908,92

BA

292740

SALVADOR

12.280.819,92

BA

292800

SANTALUZ

664.674,12

BA

292810

SANTA MARIA DA VITÓRIA

59.907,02

BA

292900

SÃO FÉLIX

9.612,40

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

328.015,83

BA

293180

TREMEDAL

3,00

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

816.652,14

CE

230000

CEARÁ

2.716.741,36

CE

230190

BARBALHA

55.968,97

CE

230280

CANINDÉ

122.313,64

CE

230350

CASCAVEL

129.496,46

CE

230380

CEDRO

123.423,44

CE

230440

FORTALEZA

7.574.497,80

CE

230640

ITAPIPOCA

706,60

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

21.796,22

CE

230765

MARACANAÚ

14.673,15

CE

230770

MARANGUAPE

480.010,13

CE

230960

PACAJUS

2.188,58

CE

231130

QUIXADÁ

4.319,51

CE

231180

RUSSAS

1.421,32

CE

231230

SÃO BENEDITO

392.066,33

CE

231290

SOBRAL

1.098.277,27

DF

530000

DISTRITO FEDERAL

4.704.086,09

ES

320000

ESPÍRITO SANTO

5.614.952,07

ES

320010

AFONSO CLÁUDIO

20,36

ES

320060

ARACRUZ

2.369,26

ES

320150

COLATINA

282.561,87

ES

320190

DOMINGOS MARTINS

3,04

ES

320320

LINHARES

985,02

ES

320460

SANTA TERESA

3,00

ES

320480

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

328,34

ES

320506

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

328,34

ES

320510

VIANA

21,28

ES

320530

VITÓRIA

35.893,80

GO

520000

GOIÁS

930.557,40

GO

520025

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

747,40

GO

520110

ANÁPOLIS

1.131.631,34

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

6.300,85

GO

520870

GOIÂNIA

3.761.203,86

GO

520880

GOIANIRA

3,00

GO

521190

JATAÍ

4.346,13

GO

521380

MORRINHOS

341,30

GO

521760

PLANALTINA

9.288,00

GO

521850

QUIRINÓPOLIS

708,56

GO

521880

RIO VERDE

3.032,67

GO

522045

SENADOR CANEDO

22.244,00

MA

210000

MARANHÃO

8.486.650,61

MA

210160

BARRA DO CORDA

357,30

MA

210300

CAXIAS

96.783,68

MA

210330

CODÓ

1.039,90

MA

210530

IMPERATRIZ

131.661,86

MA

210860

PINHEIRO

803,80

MA

210910

PRESIDENTE DUTRA

15,04

MA

211130

SÃO LUÍS

1.228.549,84

MG

310000

MINAS GERAIS

9.378.380,99

MG

310160

ALFENAS

126.865,32

MG

310170

ALMENARA

1.269,28

MG

310340

ARAÇUAÍ

363.227,33

MG

310400

ARAXÁ

2.658,72

MG

310560

BARBACENA

68.693,98

MG

310620

BELO HORIZONTE

22.401.989,23

MG

310670

BETIM

3.257.564,66

MG

311340

CARATINGA

2.061,03

MG

311530

CATAGUASES

4.896,42

MG

311800

CONGONHAS

2.058,04

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

17.856,32

MG

311860

CONTAGEM

2.172.899,56

MG

312090

CURVELO

4.799,37

MG

312230

DIVINÓPOLIS

345.173,16

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

893.822,87

MG

312800

GUANHÃES

730.343,92

MG

313130

IPATINGA

925.991,84

MG

313170

ITABIRA

392.796,87

MG

313240

ITAJUBÁ

208.940,80

MG

313310

ITANHANDU

4.342.378,98

MG

313380

ITAÚNA

1.095,90

MG

313420

ITUIUTABA

570.979,10

MG

313510

JANAÚBA

1.123.382,96

MG

313620

JOÃO MONLEVADE

1.686,98

MG

313670

JUIZ DE FORA

1.727.258,54

MG

313820

LAVRAS

993,02

MG

313940

MANHUAÇU

691,04

MG

314310

MONTE CARMELO

349,30

MG

314330

MONTES CLAROS

112.500,00

MG

314610

OURO PRETO

1.711,88

MG

314710

PARÁ DE MINAS

11.643,35

MG

314800

PATOS DE MINAS

45.431,17

MG

314810

PATROCÍNIO

932.462,13

MG

315120

PIRAPORA

481.547,33

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

213.351,63

MG

315210

PONTE NOVA

566.284,44

MG

315250

POUSO ALEGRE

594.222,39

MG

315670

SABARÁ

102,00

MG

316070

SANTOS DUMONT

357,30

MG

316370

SÃO LOURENÇO

1.564,72

MG

316470

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

80.556,95

MG

316720

SETE LAGOAS

32.402,90

MG

316860

TEÓFILO OTONI

94.682,78

MG

317010

UBERABA

320.937,65

MG

317020

UBERLÂNDIA

1.037.470,07

MG

317130

VIÇOSA

16.376,03

MS

500000

MATO GROSSO DO SUL

939.398,52

MS

500060

AMAMBAI

328,34

MS

500270

CAMPO GRANDE

1.834.145,25

MS

500320

CORUMBÁ

899,84

MS

500370

DOURADOS

135.170,80

MS

500630

PARANAÍBA

365,30

MS

500830

TRÊS LAGOAS

13.555,69

MT

510000

MATO GROSSO

180.200,58

MT

510340

CUIABÁ

796.684,83

MT

510410

GUARANTÃ DO NORTE

236.207,10

MT

510510

JUARA

2.200,00

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

7.073,13

MT

510706

QUERÊNCIA

9,12

MT

510760

RONDONÓPOLIS

23.823,91

MT

510790

SINOP

54.000,00

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

1.527,17

PA

150000

PARÁ

864.930,56

PA

150010

ABAETETUBA

1.500,00

PA

150080

ANANINDEUA

1.059.504,53

PA

150140

BELÉM

3.277.324,95

PA

150240

CASTANHAL

344.001,80

PA

150420

MARABÁ

12.829,24

PA

150550

PARAGOMINAS

2.401,88

PA

150680

SANTARÉM

90.873,30

PB

250250

BOQUEIRÃO

2.278,00

PB

250280

BREJO DO CRUZ

479.364,30

PB

250320

CABEDELO

1.365,20

PB

250370

CAJAZEIRAS

3.794,13

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2.503.547,28

PB

250600

ESPERANÇA

341,30

PB

250630

GUARABIRA

25.651,42

PB

250750

JOÃO PESSOA

4.554.838,98

PB

250940

MOGEIRO

212.037,60

PB

251080

PATOS

34.293,82

PB

251140

PICUÍ

328,34

PB

251210

POMBAL

1.585.864,79

PB

251620

SOUSA

126.057,31

PB

251630

SUMÉ

3.356.555,40

PB

251650

TAPEROÁ

24.609,60

PE

260000

PERNAMBUCO

7.916.072,73

PE

260030

AGRESTINA

317.547,21

PE

260370

CANHOTINHO

4.170,00

PE

260410

CARUARU

1.545.488,22

PE

260600

GARANHUNS

405.023,54

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

2.330.179,80

PE

260860

LAGOA DO OURO

56.712,00

PE

260890

LIMOEIRO

419.874,66

PE

260960

OLINDA

1.705.933,10

PE

261070

PAULISTA

197.916,92

PE

261110

PETROLINA

4.515,66

PE

261160

RECIFE

4.440.585,34

PE

261370

SÃO LOURENÇO DA MATA

78,00

PI

220000

PIAUÍ

26.201,30

PI

220220

CAMPO MAIOR

800,00

PI

220390

FLORIANO

1.757,30

PI

220770

PARNAÍBA

25.160,20

PI

221100

TERESINA

395.912,26

PR

410000

PARANÁ

13.187.065,48

PR

410140

APUCARANA

3.870.080,06

PR

410430

CAMPO MOURÃO

1.143,00

PR

410550

CIANORTE

1.036.149,20

PR

410690

CURITIBA

5.894.986,05

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

97.450,63

PR

410840

FRANCISCO BELTRÃO

68.164,29

PR

410880

GUAÍRA

349,30

PR

411370

LONDRINA

3.023.273,76

PR

411420

MANDAGUARI

81,00

PR

411520

MARINGÁ

1.066.183,43

PR

411760

PALMAS

3,00

PR

411850

PATO BRANCO

141.476,45

PR

412550

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

207.508,42

PR

412810

UMUARAMA

848.183,30

RJ

330000

RIO DE JANEIRO

2.506.030,71

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

373,30

RJ

330040

BARRA MANSA

674.665,16

RJ

330045

BELFORD ROXO

686,00

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

5.073,83

RJ

330070

CABO FRIO

38.671,48

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

4.778,60

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

171.730,54

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

634.191,80

RJ

330180

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

1.104,00

RJ

330185

GUAPIMIRIM

985,02

RJ

330190

ITABORAÍ

290,00

RJ

330200

ITAGUAÍ

336,34

RJ

330220

ITAPERUNA

785.510,33

RJ

330240

MACAÉ

10.896,82

RJ

330270

MARICÁ

535,34

RJ

330300

MIRACEMA

341,30

RJ

330310

NATIVIDADE

891,20

RJ

330330

NITERÓI

366.943,10

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

5.788,62

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

24.787,36

RJ

330380

PARATY

656,68

RJ

330390

PETRÓPOLIS

352.800,99

RJ

330400

PIRAÍ

114.444,75

RJ

330410

PORCIÚNCULA

5.421,00

RJ

330411

PORTO REAL

1.329,36

RJ

330420

RESENDE

36.496,74

RJ

330430

RIO BONITO

1.505,28

RJ

330440

RIO CLARO

359,34

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

1.753.998,35

RJ

330470

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

341,30

RJ

330490

SÃO GONÇALO

327.768,46

RJ

330550

SAQUAREMA

393,40

RJ

330580

TERESÓPOLIS

11.903,69

RJ

330600

TRÊS RIOS

336,34

RJ

330610

VALENÇA

1.580,80

RJ

330620

VASSOURAS

4.572,00

RJ

330630

VOLTA REDONDA

231.651,96

RN

240000

RIO GRANDE DO NORTE

243.415,82

RN

240050

ALEXANDRIA

1.156.782,26

RN

240200

CAICÓ

763.008,26

RN

240325

PARNAMIRIM

400,00

RN

240420

GOIANINHA

333.065,76

RN

240580

JOÃO CÂMARA

60.672,28

RN

240800

MOSSORÓ

230.833,06

RN

240810

NATAL

863.194,04

RN

240940

PAU DOS FERROS

42.470,04

RN

241120

SANTA CRUZ

1.891.209,31

RN

241150

SANTO ANTÔNIO

272.455,67

RN

241200

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

22.495,80

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

8.165,00

RO

110000

RONDÔNIA

586.627,96

RO

110002

ARIQUEMES

985,02

RO

110012

JI-PARANÁ

2.626,72

RR

140000

RORAIMA

14.754,08

RR

140010

BOA VISTA

147.330,48

RS

430000

RIO GRANDE DO SUL

2.686.645,63

RS

430187

BARRA DO QUARAÍ

3,04

RS

430210

BENTO GONÇALVES

6.878,16

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

34.884,03

RS

430390

CAMPO BOM

3.024,02

RS

430460

CANOAS

245.560,20

RS

430470

CARAZINHO

2.395,18

RS

430510

CAXIAS DO SUL

1.042.951,84

RS

430770

ESTEIO

2.663,68

RS

430860

GARIBALDI

6.813,36

RS

430900

GIRUÁ

121.140,78

RS

431140

LAJEADO

364.217,92

RS

431340

NOVO HAMBURGO

673.955,82

RS

431390

PANAMBI

352,54

RS

431440

PELOTAS

28.611,69

RS

431490

PORTO ALEGRE

8.780.794,97

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

332.276,49

RS

431710

SANT”ANA DO LIVRAMENTO

696,10

RS

431720

SANTA ROSA

30.609,96

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

4.909,16

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

328,34

RS

432040

SERAFINA CORRÊA

381,42

RS

432145

TEUTÔNIA

1.598,80

RS

432250

VACARIA

2.955,06

RS

432260

VENÂNCIO AIRES

200,00

RS

432280

VERANÓPOLIS

3.120,70

SC

420000

SANTA CATARINA

7.274.130,31

SC

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

3.342,44

SC

420240

BLUMENAU

1.220.248,79

SC

420280

BRAÇO DO NORTE

171.666,00

SC

420290

BRUSQUE

4.165,06

SC

420300

CAÇADOR

11.374,00

SC

420380

CANOINHAS

2.215,67

SC

420420

CHAPECÓ

138.397,66

SC

420460

CRICIÚMA

549.722,83

SC

420480

CURITIBANOS

15,20

SC

420750

INDAIAL

13.379,36

SC

420768

IPUAÇU

12,16

SC

420820

ITAJAÍ

140.819,68

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

51.207,89

SC

420910

JOINVILLE

687.099,74

SC

420930

LAGES

20.542,26

SC

420940

LAGUNA

300,00

SC

421170

ORLEANS

336,34

SC

421480

RIO DO SUL

26.970,14

SC

421500

RIO NEGRINHO

7.111,82

SC

421580

SÃO BENTO DO SUL

1.044,55

SC

421900

URUSSANGA

3.596,20

SE

280000

SERGIPE

58.781,34

SE

280030

ARACAJU

297.139,45

SE

280210

ESTÂNCIA

438.441,18

SE

280290

ITABAIANA

669.426,53

SE

280300

ITABAIANINHA

5,62

SE

280350

LAGARTO

402.716,28

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

869.072,25

SE

280570

PROPRIÁ

702.434,24

SP

350000

SÃO PAULO

46.196.540,06

SP

350010

ADAMANTINA

975,00

SP

350160

AMERICANA

3.687,26

SP

350190

AMPARO

16.682,16

SP

350270

APIAÍ

1.065,73

SP

350280

ARAÇATUBA

744.368,76

SP

350320

ARARAQUARA

439.536,87

SP

350330

ARARAS

4.365,80

SP

350340

AREALVA

75.522,30

SP

350400

ASSIS

7.134,74

SP

350410

ATIBAIA

373,30

SP

350450

AVARÉ

2.215,80

SP

350550

BARRETOS

1.071,77

SP

350570

BARUERI

551.738,38

SP

350600

BAURU

66.814,82

SP

350610

BEBEDOURO

6.730,26

SP

350810

BURITAMA

2.399.169,10

SP

350850

CAÇAPAVA

5.761,78

SP

350880

CAFELÂNDIA

467.238,46

SP

350920

CAJAMAR

3,04

SP

350950

CAMPINAS

260.893,72

SP

350960

CAMPO LIMPO PAULISTA

328,34

SP

351000

CÂNDIDO MOTA

315,00

SP

351050

CARAGUATATUBA

7.648,22

SP

351110

CATANDUVA

616.809,66

SP

351220

CONCHAL

3.659,74

SP

351350

CUBATÃO

328,34

SP

351380

DIADEMA

45.431,74

SP

351440

DRACENA

381,30

SP

351500

EMBU DAS ARTES

191,24

SP

351518

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

717,84

SP

351620

FRANCA

196.272,66

SP

351670

GARÇA

1.935,00

SP

351740

GUAÍRA

341,30

SP

351840

GUARATINGUETÁ

5.456,96

SP

351870

GUARUJÁ

2.448,42

SP

351880

GUARULHOS

153.844,68

SP

351907

HORTOLÂNDIA

2.955,06

SP

351970

IBIÚNA

682,60

SP

352050

INDAIATUBA

3.283,40

SP

352130

IPUÃ

18,24

SP

352210

ITANHAÉM

1.344,00

SP

352230

ITAPETININGA

1.001,02

SP

352240

ITAPEVA

11.659,36

SP

352260

ITAPIRA

81.262,24

SP

352340

ITATIBA

428,05

SP

352400

ITUPEVA

2.968,02

SP

352410

ITUVERAVA

1.329,36

SP

352430

JABOTICABAL

1.858,50

SP

352440

JACAREÍ

428.639,76

SP

352470

JAGUARIÚNA

1.200,00

SP

352530

JAÚ

31.816,93

SP

352590

JUNDIAÍ

1.737.981,48

SP

352600

JUNQUEIRÓPOLIS

71.374,00

SP

352640

LARANJAL PAULISTA

3.323,40

SP

352680

LENÇÓIS PAULISTA

198.781,50

SP

352690

LIMEIRA

437.612,32

SP

352740

LUCÉLIA

30,00

SP

352900

MARÍLIA

226.474,87

SP

352940

MAUÁ

682,60

SP

352990

MIRACATU

6,04

SP

353050

MOCOCA

341,30

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

1.814,03

SP

353070

MOGI GUAÇU

5.062,46

SP

353080

MOGI MIRIM

328,34

SP

353130

MONTE ALTO

341,30

SP

353150

MONTE AZUL PAULISTA

866,10

SP

353340

NOVA ODESSA

2.087,54

SP

353390

OLÍMPIA

24.712,34

SP

353440

OSASCO

21.017,96

SP

353470

OURINHOS

17.433,23

SP

353520

PALMEIRA D”OESTE

514.809,92

SP

353530

PALMITAL

985,02

SP

353650

PAULÍNIA

2.976,02

SP

353670

PEDERNEIRAS

21.669,54

SP

353730

PENÁPOLIS

7.052,04

SP

353760

PERUÍBE

37.459,14

SP

353870

PIRACICABA

64.094,14

SP

353930

PIRASSUNUNGA

664,68

SP

354020

PONTAL

1.023,90

SP

354070

PORTO FERREIRA

2.378,38

SP

354100

PRAIA GRANDE

945,30

SP

354140

PRESIDENTE PRUDENTE

67.320,04

SP

354330

RIBEIRÃO PIRES

72.070,00

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

410.784,76

SP

354390

RIO CLARO

33.794,51

SP

354400

RIO DAS PEDRAS

341,30

SP

354515

SALTINHO

5,62

SP

354520

SALTO

2.079,12

SP

354580

SANTA BÁRBARA D”OESTE

11,06

SP

354640

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

1.411,02

SP

354730

SANTANA DE PARNAÍBA

219,28

SP

354780

SANTO ANDRÉ

59.313,38

SP

354850

SANTOS

108.556,29

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

638.201,88

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

85.832,78

SP

354890

SÃO CARLOS

309.311,17

SP

354910

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

2.047,12

SP

354970

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

2.626,72

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

804.349,73

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

3.000.221,54

SP

355030

SÃO PAULO

14.172.409,23

SP

355070

SÃO SEBASTIÃO

1.469,67

SP

355100

SÃO VICENTE

1.087.009,10

SP

355160

SERRA NEGRA

682,60

SP

355220

SOROCABA

141.910,14

SP

355250

SUZANO

69.402,20

SP

355300

TAGUAÍ

341,30

SP

355370

TAQUARITINGA

397.048,36

SP

355400

TATUÍ

10.324,90

SP

355450

TIETÊ

989,48

SP

355620

VALINHOS

1.402,42

SP

355660

VERA CRUZ

6,08

SP

355670

VINHEDO

2.238,16

SP

355680

VIRADOURO

328,34

SP

355710

VOTUPORANGA

16.933,42

TO

170000

TOCANTINS

1.061.977,93

TOTAL GERAL

327.515.697,12

COMPONENTES CORRESPONDENTES AOS PROCEDIMENTOS TRANSFERIDOS PARA O FINANCIAMENTO DO LIMITE MAC

PROCEDIMENTO

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

101040032

COLETA EXTERNA DE LEITE MATERNO (POR DOADORA)

101040040

PASTEURIZAÇÃO DO LEITE HUMANO (CADA 5 LITROS)

202010775

DETERMINAÇÃO DE CREMATÓCRITO NO LEITE HUMANO ORDENHADO

202010783

ACIDEZ TITULÁVEL NO LEITE HUMANO (DORNIC)

202080099

CULTURA DO LEITE HUMANO (POS-PASTEURIZAÇÃO)

202080242

PROVA CONFIRMATÓRIA DA PRESENÇA DE MICRO-ORGANISMOS COLIFORMES

202110095

DOSAGEM DE 17 HIDROXI PROGESTERONA EM PAPEL DE FILTRO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO)

202110109

DOSAGEM DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE SANGUE EM PAPEL DE FILTRO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO)

202110117

DOSAGEM QUANTITATIVA DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE SORO

202110125

DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA

202110133

DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE

202110141

DOSAGEM DE CLORETO NO SUOR

206010095

TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT)

212010069

TESTE DO ÁCIDO NUCLEICO (NAT) EM AMOSTRAS DE SANGUE DO DOADOR DE SANGUE.

301040052

ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

301040060

COLETA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

301120064

ACOMPANHAMENTO EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM TRIAGEM NEONATAL (SRTN) – HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA.

301120072

ACOMPANHAMENTO EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA DE TRIAGEM NEONATAL (SRTN) PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE

304010103

IMPLANTAÇÃO DE HALO PARA RADIOCIRURGIA

304010219

RADIOCIRURGIA – UM ISOCENTRO

304010243

RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA

304020389

QUIMIOTERAPIA DE CARCINOMA DO FÍGADO OU DO TRATO BILIAR AVANÇADO

304020397

QUIMIOTERAPIA DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIMO AVANÇADA

307040100

INSTALAÇÃO DE PRÓTESE EM PACIENTES COM ANOMALIAS CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

307040119

INSTALAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO/ORTOPÉDICO FIXO

403010390

DRENAGEM LIQUÓRICA LOMBAR EXTERNA

404020712

ELEVAÇÃO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR

404020720

OSTEOSSÍNTESE DE FRATURA BILATERAL DO CÔNDILO MANDIBULAR

404020771

RESSECÇÃO DE LESÃO DA BOCA

404030262

PALATOPLASTIA SECUNDÁRIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

404030270

TRATAMENTO CIRÚRGICO DA INSUFICIÊNCIA VELOFARÍNGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

404030289

TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

404030297

OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

404030300

REMODELAÇÃO CRANIOFACIAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILOFACIAL

406040079

ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (C/ STENT RECOBERTO)

406040150

CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL C/ ENDOPROTESE RETA / CONICA

406040168

CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS C/ ENDOPROTESE BIFURCADA

406040176

CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA C/ ENDOPROTESE RETA OU CONICA

406040184

CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS C/ ENDOPROTESE TUBULAR

406040273

OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA

406040320

TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS

406040338

TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA

410010138

RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICAÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA IMPLANTADA

410010146

RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICAÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA IMPLANTADA

410010154

RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE, COM IMPLANTAÇÃO DE NOVA PRÓTESE, NO MESMO ATO CIRÚRGICO

410010162

RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE, COM IMPLANTAÇÃO DE NOVA PRÓTESE NO MESMO ATO CIRÚRGICO

414020413

TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

414020421

IMPLANTE DENTÁRIO OSTEOINTEGRADO

416040179

ALCOOLIZAÇÃO PERCUTÂNEA DE CARCINOMA HEPÁTICO

416040187

TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPÁTICO POR RADIOFREQUÊNCIA

701020598

MATERIAIS ELÁSTICOS PARA MODELAGEM DE COTOS, CONTROLE CICATRICIAL OU CONTROLE DE EDEMA DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES – FAIXA ELÁSTICA COMPRESSIVA.

701020601

TÁBUA (PRANCHA) PARA TRANSFERÊNCIA

701020610

CINTA PARA TRANSFERÊNCIAS

701020628

ALMOFADA DE ASSENTO PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO EM CÉLULAS DE AR

701020636

ALMOFADA DE ASSENTO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO – SIMPLES

701020644

MESA DE ATIVIDADES PARA CADEIRA DE RODAS (TÁBUA MESA)

701020652

BENGALA DE 4 PONTAS

701030321

SISTEMA DE FREQUENCIA MODULADA PESSOAL

701070153

PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE

701070161

APARELHO ORTOPÉDICO FIXO

701070170

APARELHO ORTODÔNTICO FIXO

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PRÓTESE AURICULAR IMPLANTO SUPORTADA

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PRÓTESE EXTENSA DA FACE (2/3 DA FACE)

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PRÓTESE PARA GRANDE PERDA MAXILAR IMPLANTO SUPORTADA

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PRÓTESE LABIAL IMPLANTO SUPORTADA

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PRÓTESE NASAL IMPLANTO SUPORTADA

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PRÓTESE ÓCULO-PALPEBRAL IMPLANTO SUPORTADA

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PRÓTESE OBTURADORA PALATOFARINGEANA IMPLANTO SUPORTADA

RICARDO BARROS

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