Encaminhamos anexa a Recomendação n. 02 do Conselho Nacional do Ministério Público que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.
Encaminhamos anexa a Recomendação n. 02 do Conselho Nacional do Ministério Público que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.