Conass Informa n. 270/2020 – Recomendação CNMP n. 02 sobre critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas

Encaminhamos anexa a Recomendação n. 02 do Conselho Nacional do Ministério Público que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.

 

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