Conass Informa n. 283/2022 – Publicada a Portaria SCTIE n. 110 que torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do SUS, a hemina para o tratamento da porfiria aguda intermitente relacionada com o ciclo menstrual

PORTARIA SCTIE/MS Nº 110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a hemina para o tratamento da porfiria aguda intermitente relacionada com o ciclo menstrual

Ref.: 25000.061135/2022-96, 0029349874.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a hemina para o tratamento da porfiria aguda intermitente relacionada com o ciclo menstrual.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da CONITEC sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA DE CASTRO BARROS