PORTARIA GM/MS Nº 2.670, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Define e habilita municípios com adesão ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio destinado à implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.862, de 10 de agosto de 2021, que institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – Proteja, com a finalidade de deter o avanço da obesidade infantil e contribuir para a melhoria da saúde e da nutrição das crianças;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021, que institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – Proteja;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Os municípios que finalizaram a adesão ao incentivo financeiro federal de custeio destinado para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – Proteja, realizando todas as etapas definidas no Portal e-Gestor farão jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto na Portaria GM/MS nº1.863, de 10 de agosto de 2021.
§ 1º Em 17 de setembro de 2021 foi finalizado o período de adesão ao incentivo financeiro federal de custeio destinado à implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – Proteja.
§ 2º O incentivo financeiro a ser repassado aos municípios, conforme disposto no anexo, foi calculado considerando o valor per capita de R$ 14,51 (quatorze reais e cinquenta e um centavos) por crianças menores de 10 (dez) anos residentes no município, estimativa segundo IBGE 2012, estabelecendo-se um repasse mínimo no valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) e um repasse máximo de R$70.405,00 (setenta mil e quatrocentos e cinco reais) por município.
§ 3º O prazo para realização das ações pactuadas no Termo de Compromisso pelos Municípios será até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, sendo as ações monitoradas a cada 12 (doze) meses após o repasse do incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria, durante 2 (dois) anos, consecutivamente.
Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria ao recebimento dos recursos financeiros para implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – Proteja, conforme a Portaria GM/MS nº1.862, de 10 de agosto de 2021 e a Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021.
§ 1º Os Municípios descritos no anexo a esta Portaria ficam habilitados ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor total pactuado para a primeira parcela, conforme a Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021.
§ 2º O cálculo do incentivo financeiro da segunda e terceira parcelas a serem repassadas aos municípios após 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, respectivamente, considerará o desempenho dos indicadores monitorados pelos sistemas de monitoramento da Atenção Primária a Saúde, segundo a Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021.
Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar a Funcional Programática – 10.306.5033.20QH.0000 – Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde – Plano Orçamentário 0000, totalizando R$ 31.948.300,00 (trinta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil e trezentos reais).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Acesse aqui o anexo da portaria.