Conass Informa n. 295/2022 – Publicada a Portaria GM n. 3662 que dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2022

Publicado em outubro 4, 2022
10:20 am

PORTARIA GM/MS Nº 3.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde; e

Considerando o Capítulo VI do Título V da Portaria de Consolidação nº 6/2020, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2022.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I – para o Distrito Federal e os estados, constantes do anexo I; e

II – para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à PNAISP e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do CBAF, no âmbito da PNAISP, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” e onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE – “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2022.

Nº	UF	IBGE	POPULAÇÃO PRISIONAL	VALOR DO REPASSE
1	AC	12	3.327	R$ 58.987,71
2	AL	27	4.922	R$ 87.267,06
3	AM	13	6.611	R$ 117.213,03
4	AP	16	2.462	R$ 43.651,26
5	BA	29	13.484	R$ 239.071,32
6	CE	23	23.900	R$ 423.747,00
7	DF	53	15.702	R$ 278.396,46
8	ES	32	22.843	R$ 405.006,39
9	GO	52	12.341	R$ 218.805,93
10	MA	21	11.411	R$ 202.317,03
11	MG	31	61.981	R$ 1.098.923,13
12	MS	50	271	R$ 4.804,83
13	MT	51	11.881	R$ 210.650,13
14	PA	15	9.646	R$ 171.023,58
15	PB	25	10.377	R$ 183.984,21
16	PE	26	33.543	R$ 594.717,39
17	PI	22	4.996	R$ 88.579,08
18	PR	41	21.637	R$ 383.624,01
19	RJ	33	189	R$ 3.350,97
20	RN	24	17	R$ 301,41
21	RO	11	5.611	R$ 99.483,03
22	RR	14	2.721	R$ 48.243,33
23	RS	43	8.120	R$ 143.967,60
24	SC	42	2.933	R$ 52.002,09
25	SE	28	5.364	R$ 95.103,72
26	SP	35	209.353	R$ 3.711.828,69
27	TO	17	910	R$ 16.134,30
TOTAL			506.553	R$ 8.981.184,69

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2022.

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO PRISIONAL	VALOR DO REPASSE
1	AC	120050	SENA MADUREIRA	515	R$ 9.130,95
2	AC	120045	SENADOR GUIOMARD	470	R$ 8.333,10
3	AC	120060	TARAUACÁ	817	R$ 14.485,41
4	BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	559	R$ 9.911,07
5	GO	520110	ANÁPOLIS	882	R$ 15.637,86
6	GO	520160	ARAÇU	64	R$ 1.134,72
7	GO	520320	BARRO ALTO	54	R$ 957,42
8	GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	94	R$ 1.666,62
9	GO	520410	CACHOEIRA ALTA	108	R$ 1.914,84
10	GO	520540	CERES	102	R$ 1.808,46
11	GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	278	R$ 4.928,94
12	GO	520580	CORUMBÁ DE GOIÁS	72	R$ 1.276,56
13	GO	520590	CORUMBAÍBA	50	R$ 886,50
14	GO	520840	GOIANÁPOLIS	86	R$ 1.524,78
15	GO	520860	GOIANÉSIA	295	R$ 5.230,35
16	GO	520910	GOIATUBA	140	R$ 2.482,20
17	GO	521040	ITABERAÍ	124	R$ 2.198,52
18	GO	521120	ITAPURANGA	76	R$ 1.347,48
19	GO	521140	ITAUÇU	71	R$ 1.258,83
20	GO	521150	ITUMBIARA	356	R$ 6.311,88
21	GO	521180	JARAGUÁ	123	R$ 2.180,79
22	GO	521190	JATAÍ	429	R$ 7.606,17
23	GO	521220	JUSSARA	136	R$ 2.411,28
24	GO	521308	MINAÇU	133	R$ 2.358,09
25	GO	521380	MORRINHOS	277	R$ 4.911,21
26	GO	521400	MOZARLÂNDIA	121	R$ 2.145,33
27	GO	521523	NOVO GAMA	173	R$ 3.067,29
28	GO	521560	PADRE BERNARDO	144	R$ 2.553,12
29	GO	521710	PIRACANJUBA	137	R$ 2.429,01
30	GO	521770	PONTALINA	100	R$ 1.773,00
31	GO	521830	POSSE	128	R$ 2.269,44
32	GO	521850	QUIRINÓPOLIS	249	R$ 4.414,77
33	GO	521860	RIALMA	84	R$ 1.489,32
34	GO	521880	RIO VERDE	1.071	R$ 18.988,83
35	GO	521890	RUBIATABA	81	R$ 1.436,13
36	GO	521900	SANCLERLÂNDIA	74	R$ 1.312,02
37	GO	521930	SANTA HELENA DE GOIÁS	207	R$ 3.670,11
38	GO	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	550	R$ 9.751,50
39	GO	522010	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	156	R$ 2.765,88
40	GO	522140	TRINDADE	206	R$ 3.652,38
41	GO	522170	URUANA	85	R$ 1.507,05
42	MG	310260	ANDRADAS	158	R$ 2.801,34
43	MG	310740	BOM DESPACHO	147	R$ 2.606,31
44	MG	312510	EXTREMA	73	R$ 1.294,29
45	MG	312800	GUANHÃES	133	R$ 2.358,09
46	MG	313170	ITABIRA	56	R$ 992,88
47	MG	313240	ITAJUBÁ	697	R$ 12.357,81
48	MG	314810	PATROCÍNIO	1.030	R$ 18.261,90
49	MG	315180	POÇOS DE CALDAS	168	R$ 2.978,64
50	MG	315570	RIO PIRACICABA	49	R$ 868,77
51	MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	80	R$ 1.418,40
52	MS	500060	AMAMBAI	270	R$ 4.787,10
53	MS	500110	AQUIDAUANA	336	R$ 5.957,28
54	MS	500190	BATAGUASSU	159	R$ 2.819,07
55	MS	500240	CAARAPÓ	82	R$ 1.453,86
56	MS	500270	CAMPO GRANDE	6.770	R$ 120.032,10
57	MS	500290	CASSILÂNDIA	183	R$ 3.244,59
58	MS	500320	CORUMBÁ	752	R$ 13.332,96
59	MS	500330	COXIM	334	R$ 5.921,82
60	MS	500348	DOIS IRMÃOS DO BURITI	534	R$ 9.467,82
61	MS	500370	DOURADOS	3.068	R$ 54.395,64
62	MS	500470	IVINHEMA	147	R$ 2.606,31
63	MS	500500	JARDIM	325	R$ 5.762,25
64	MS	500510	JATEÍ	82	R$ 1.453,86
65	MS	500570	NAVIRAÍ	860	R$ 15.247,80
66	MS	500620	NOVA ANDRADINA	173	R$ 3.067,29
67	MS	500630	PARANAÍBA	548	R$ 9.716,04
68	MS	500660	PONTA PORÃ	949	R$ 16.825,77
69	MS	500720	RIO BRILHANTE	395	R$ 7.003,35
70	MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	45	R$ 797,85
71	MS	500830	TRÊS LAGOAS	1.205	R$ 21.364,65
72	PA	150420	MARABÁ	1.397	R$ 24.768,81
73	PA	150650	SANTA IZABEL DO PARÁ	5.207	R$ 92.320,11
74	PB	250190	BELÉM	71	R$ 1.258,83
75	PB	251130	PIANCÓ	34	R$ 602,82
76	PR	410480	CASCAVEL	1.565	R$ 27.747,45
77	PR	410500	CATANDUVAS	118	R$ 2.092,14
78	PR	410630	CORBÉLIA	22	R$ 390,06
79	PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	1.028	R$ 18.226,44
80	PR	410720	DOIS VIZINHOS	41	R$ 726,93
81	PR	411150	IVAIPORÃ	119	R$ 2.109,87
82	PR	411580	MEDIANEIRA	127	R$ 2.251,71
83	PR	411710	NOVA LONDRINA	70	R$ 1.241,10
84	PR	411950	PIRAQUARA	6.978	R$ 123.719,94
85	PR	412060	PRUDENTÓPOLIS	60	R$ 1.063,80
86	PR	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	48	R$ 851,04
87	PR	412810	UMUARUMA	232	R$ 4.113,36
88	RJ	330100	CAMPO DOS GOYTACAZES	2.724	R$ 48.296,52
89	RJ	330220	ITAPERUNA	667	R$ 11.825,91
90	RJ	330227	JAPERI	4.201	R$ 74.483,73
91	RJ	330250	MAGÉ	1.019	R$ 18.066,87
92	RJ	330330	NITERÓI	945	R$ 16.754,85
93	RJ	330420	RESENDE	535	R$ 9.485,55
94	RJ	330455	RIO DE JANEIRO	34.763	R$ 616.347,99
95	RJ	330490	SÃO GONÇALO	3.432	R$ 60.849,36
96	RJ	330630	VOLTA REDONDA	224	R$ 3.971,52
97	RN	240100	APODI	64	R$ 1.134,72
98	RN	240200	CAICÓ	530	R$ 9.396,90
99	RN	240230	CARAÚBAS	199	R$ 3.528,27
100	RN	240260	CEARÁ-MIRIM	1.432	R$ 25.389,36
101	RN	240800	MOSSORÓ	917	R$ 16.258,41
102	RN	240810	NATAL	733	R$ 12.996,09
103	RN	240820	NÍSIA FLORESTA	2.320	R$ 41.133,60
104	RN	240830	NOVA CRUZ	167	R$ 2.960,91
105	RN	240325	PARNAMIRIM	639	R$ 11.329,47
106	RN	240940	PAU DOS FERROS	302	R$ 5.354,46
107	RO	110004	CACOAL	351	R$ 6.223,23
108	RO	110010	GUARAJÁ-MIRIM	413	R$ 7.322,49
109	RO	110011	JARU	329	R$ 5.833,17
110	RO	110012	JI-PARANÁ	729	R$ 12.925,17
111	RO	110015	OURO PRETO DO OESTE	230	R$ 4.077,90
112	RO	110018	PIMENTA BUENO	349	R$ 6.187,77
113	RO	110149	SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ	80	R$ 1.418,40
114	RO	110030	VILHENA	467	R$ 8.279,91
115	RS	430110	ARROIO DOS RATOS	652	R$ 11.559,96
116	RS	430290	CACEQUI	51	R$ 904,23
117	RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	233	R$ 4.131,09
118	RS	430420	CANDELÁRIA	70	R$ 1.241,10
119	RS	430440	CANELA	217	R$ 3.847,41
120	RS	430450	CANGUÇU	72	R$ 1.276,56
121	RS	430460	CANOAS	2.669	R$ 47.321,37
122	RS	430510	CAXIAS DO SUL	1.673	R$ 29.662,29
123	RS	430520	CERRO LARGO	74	R$ 1.312,02
124	RS	430535	CHARQUEADAS	4.378	R$ 77.621,94
125	RS	430610	CRUZ ALTA	221	R$ 3.918,33
126	RS	430660	DOM PEDRITO	190	R$ 3.368,70
127	RS	430700	ERECHIM	468	R$ 8.297,64
128	RS	430750	ESPUMOSO	85	R$ 1.507,05
129	RS	430850	FREDERICO WESTPHALEN	201	R$ 3.563,73
130	RS	430890	GETÚLIO VARGAS	144	R$ 2.553,12
131	RS	430940	GUAPORÉ	161	R$ 2.854,53
132	RS	431020	IJUÍ	819	R$ 14.520,87
133	RS	431050	IRAÍ	64	R$ 1.134,72
134	RS	431060	ITAQUI	86	R$ 1.524,78
135	RS	431120	JÚLIO DE CASTILHOS	71	R$ 1.258,83
136	RS	431140	LAJEADO	320	R$ 5.673,60
137	RS	431240	MONTENEGRO	1.789	R$ 31.718,97
138	RS	431350	OSÓRIO	1.562	R$ 27.694,26
139	RS	431370	PALMEIRA DAS MISSÕES	153	R$ 2.712,69
140	RS	431440	PELOTAS	640	R$ 11.347,20
141	RS	431490	PORTO ALEGRE	4.757	R$ 84.341,61
142	RS	431560	RIO GRANDE	669	R$ 11.861,37
143	RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	335	R$ 5.939,55
144	RS	431720	SANTA ROSA	411	R$ 7.287,03
145	RS	431730	SANTA VITÓRIA DO PALMAR	95	R$ 1.684,35
146	RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	219	R$ 3.882,87
147	RS	431740	SANTIAGO	173	R$ 3.067,29
148	RS	431750	SANTO ÂNGELO	346	R$ 6.134,58
149	RS	431790	SANTO CRISTO	67	R$ 1.187,91
150	RS	431800	SÃO BORJA	317	R$ 5.620,41
151	RS	431830	SÃO GABRIEL	247	R$ 4.379,31
152	RS	431890	SÃO LUIZ GONZAGA	284	R$ 5.035,32
153	RS	431960	SÃO SEPÉ	86	R$ 1.524,78
154	RS	431980	SÃO VICENTE DO SUL	34	R$ 602,82
155	RS	432070	SOBRADINHO	162	R$ 2.872,26
156	RS	432190	TRÊS PASSOS	282	R$ 4.999,86
157	RS	432260	VENÂNCIO AIRES	511	R$ 9.060,03
158	SC	420140	ARARANGUÁ	360	R$ 6.382,80
159	SC	420210	BARRA VELHA	108	R$ 1.914,84
160	SC	420230	BIGUAÇU	79	R$ 1.400,67
161	SC	420240	BLUMENAU	1.780	R$ 31.559,40
162	SC	420290	BRUSQUE	136	R$ 2.411,28
163	SC	420300	CAÇADOR	202	R$ 3.581,46
164	SC	420360	CAMPOS NOVOS	87	R$ 1.542,51
165	SC	420380	CANOINHAS	184	R$ 3.262,32
166	SC	420420	CHAPECÓ	2.612	R$ 46.310,76
167	SC	420430	CONCÓRDIA	240	R$ 4.255,20
168	SC	420460	CRICIÚMA	2.200	R$ 39.006,00
169	SC	420730	IMBITUBA	171	R$ 3.031,83
170	SC	420820	ITAJAÍ	2.928	R$ 51.913,44
171	SC	420830	ITAPEMA	125	R$ 2.216,25
172	SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	593	R$ 10.513,89
173	SC	420900	JOAÇABA	275	R$ 4.875,75
174	SC	420910	JOINVILLE	1.932	R$ 34.254,36
175	SC	420930	LAGES	748	R$ 13.262,04
176	SC	420940	LAGUNA	149	R$ 2.641,77
177	SC	421010	MAFRA	234	R$ 4.148,82
178	SC	421050	MARAVILHA	126	R$ 2.233,98
179	SC	421190	PALHOÇA	585	R$ 10.372,05
180	SC	421360	PORTO UNIÃO	164	R$ 2.907,72
181	SC	421480	RIO DO SUL	347	R$ 6.152,31
182	SC	421605	SÃO CRISTÓVÃO DO SUL	1.725	R$ 30.584,25
183	SC	421670	SÃO JOSÉ DO CEDRO	115	R$ 2.038,95
184	SC	421720	SÃO MIGUEL DO OESTE	139	R$ 2.464,47
185	SC	421725	SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA	1.281	R$ 22.712,13
186	SC	421800	TIJUCAS	313	R$ 5.549,49
187	SC	421930	VIDEIRA	148	R$ 2.624,04
188	SC	421950	XANXERÊ	248	R$ 4.397,04
189	TO	170100	ANANÁS	30	R$ 531,90
190	TO	170210	ARAGUAÍNA	739	R$ 13.102,47
191	TO	170220	ARAGUATINS	88	R$ 1.560,24
192	TO	170240	ARRAIAS	93	R$ 1.648,89
193	TO	170255	AUGUSTINÓPOLIS	128	R$ 2.269,44
194	TO	170310	BARROLÂNDIA	71	R$ 1.258,83
195	TO	170386	CARIRI DO TOCANTINS	465	R$ 8.244,45
196	TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	104	R$ 1.843,92
197	TO	171670	COLMEIA	40	R$ 709,20
198	TO	170610	CRISTALÂNDIA	41	R$ 726,93
199	TO	170700	DIANÓPOLIS	70	R$ 1.241,10
200	TO	170950	GURUPI	91	R$ 1.613,43
201	TO	171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	110	R$ 1.950,30
202	TO	171330	MIRANORTE	3	R$ 53,19
203	TO	171420	NATIVIDADE	27	R$ 478,71
204	TO	171575	PALMEIRÓPOLIS	50	R$ 886,50
205	TO	171610	PARAÍSO DO TOCANTINS	313	R$ 5.549,49
206	TO	171820	PORTO NACIONAL	155	R$ 2.748,15
207	TO	172097	TALISMÃ	30	R$ 531,90
208	TO	172120	TOCANTINÓPOLIS	53	R$ 939,69
TOTAL				154.656	R$ 2.742.050,88

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