Conass Informa n. 300/2021 – Publicada a Portaria GM n. 2827 que estabelece recursos financeiros a Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus

PORTARIA GM/MS Nº 2.827, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos financeiros a Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para o Enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID 19, no valor de R$ 25.809.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e nove mil reais), previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória nº 1062 de 9 de Agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, em parcela única, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia COVID -19 relativo ao procedimento “0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID 19”, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020.

Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, aprovada do procedimento 0303010223- TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS dos meses de janeiro a junho de 2021.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES/MS.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário – CVF0 – Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

                                                                ANEXO

Sigla UF

Código IBGE

Município / Estado

Gestão

Valor

AL

270670

PENEDO

Municipal

108.000,00

AL

270915

TEOTONIO VILELA

Municipal

40.500,00

AL Total

148.500,00

AM

130006

AMATURA

Municipal

1.500,00

AM

130170

HUMAITA

Municipal

27.000,00

AM

130185

IRANDUBA

Municipal

60.000,00

AM

130255

MANAQUIRI

Municipal

16.500,00

AM

130270

MANICORE

Municipal

4.500,00

AM

130310

NOVA OLINDA DO NORTE

Municipal

60.000,00

AM

130420

TEFE

Municipal

88.500,00

AM Total

258.000,00

BA

290630

CANAVIEIRAS

Municipal

4.500,00

BA

290650

CANDEIAS

Municipal

33.000,00

BA

290850

CONCEICAO DO JACUIPE

Municipal

22.500,00

BA

291190

IACU

Municipal

24.000,00

BA

291560

ITAMARAJU

Municipal

82.500,00

BA

292910

SAO FELIPE

Municipal

18.000,00

BA

292960

SAPEACU

Municipal

9.000,00

BA

292970

SATIRO DIAS

Municipal

1.500,00

BA

293015

SERRA DO RAMALHO

Municipal

9.000,00

BA

293050

SERRINHA

Municipal

48.000,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

237.000,00

BA

293300

VALENTE

Municipal

39.000,00

BA Total

528.000,00

CE

230020

ACARAU

Municipal

159.000,00

CE

230040

AIUABA

Municipal

10.500,00

CE

230060

ALTANEIRA

Municipal

3.000,00

CE

230075

AMONTADA

Municipal

15.000,00

CE

230090

APUIARES

Municipal

49.500,00

CE

230125

ARARENDA

Municipal

16.500,00

CE

230140

ARATUBA

Municipal

4.500,00

CE

230220

BEBERIBE

Municipal

60.000,00

CE

230240

BOA VIAGEM

Municipal

106.500,00

CE

230260

CAMOCIM

Municipal

21.000,00

CE

230270

CAMPOS SALES

Municipal

99.000,00

CE

230310

CARIRE

Municipal

4.500,00

CE

230330

CARIUS

Municipal

27.000,00

CE

230410

CRATEUS

Municipal

636.000,00

CE

230430

FARIAS BRITO

Municipal

66.000,00

CE

230520

HIDROLANDIA

Municipal

78.000,00

CE

230550

IGUATU

Municipal

313.500,00

CE

230565

IPAPORANGA

Municipal

18.000,00

CE

230570

IPAUMIRIM

Municipal

31.500,00

CE

230610

IRAUCUBA

Municipal

6.000,00

CE

230625

ITAITINGA

Municipal

33.000,00

CE

230655

ITAREMA

Municipal

19.500,00

CE

230700

JAGUARUANA

Municipal

84.000,00

CE

230710

JARDIM

Municipal

52.500,00

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

Municipal

135.000,00

CE

230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

Municipal

69.000,00

CE

230765

MARACANAU

Municipal

309.000,00

CE

230780

MARCO

Municipal

45.000,00

CE

230810

MAURITI

Municipal

88.500,00

CE

230820

MERUOCA

Municipal

9.000,00

CE

230860

MONSENHOR TABOSA

Municipal

34.500,00

CE

230940

NOVO ORIENTE

Municipal

108.000,00

CE

230960

PACAJUS

Municipal

109.500,00

CE

230980

PACOTI

Municipal

12.000,00

CE

231040

PARAMOTI

Municipal

3.000,00

CE

231060

PENAFORTE

Municipal

4.500,00

CE

231110

PORTEIRAS

Municipal

21.000,00

CE

231135

QUIXELO

Municipal

36.000,00

CE

231190

SABOEIRO

Municipal

9.000,00

CE

231200

SANTANA DO ACARAU

Municipal

19.500,00

CE

231270

SENADOR POMPEU

Municipal

22.500,00

CE

231335

TEJUCUOCA

Municipal

16.500,00

CE

231340

TIANGUA

Municipal

169.500,00

CE

231350

TRAIRI

Municipal

1.500,00

CE

231390

URUOCA

Municipal

43.500,00

CE Total

3.180.000,00

ES

320150

COLATINA

Municipal

2.653.500,00

ES

320245

IBATIBA

Municipal

31.500,00

ES

320280

ITAPEMIRIM

Municipal

24.000,00

ES

320290

ITARANA

Municipal

4.500,00

ES

320305

JAGUARE

Municipal

4.500,00

ES

320340

MIMOSO DO SUL

Municipal

22.500,00

ES

320350

MONTANHA

Municipal

18.000,00

ES

320370

MUNIZ FREIRE

Municipal

3.000,00

ES

320380

MUQUI

Municipal

108.000,00

ES Total

2.869.500,00

GO

520080

ALVORADA DO NORTE

Municipal

66.000,00

GO

520090

AMORINOPOLIS

Municipal

12.000,00

GO

520320

BARRO ALTO

Municipal

18.000,00

GO

520350

BOM JESUS DE GOIAS

Municipal

1.500,00

GO

520390

BURITI ALEGRE

Municipal

51.000,00

GO

520430

CACU

Municipal

25.500,00

GO

520465

CAMPINACU

Municipal

4.500,00

GO

520470

CAMPINORTE

Municipal

12.000,00

GO

520620

CRISTALINA

Municipal

66.000,00

GO

520640

CRIXAS

Municipal

51.000,00

GO

520710

DIORAMA

Municipal

19.500,00

GO

520750

ESTRELA DO NORTE

Municipal

4.500,00

GO

520780

FIRMINOPOLIS

Municipal

10.500,00

GO

520860

GOIANESIA

Municipal

16.500,00

GO

520970

HIDROLANDIA

Municipal

34.500,00

GO

520993

INACIOLANDIA

Municipal

39.000,00

GO

520995

INDIARA

Municipal

31.500,00

GO

521010

IPAMERI

Municipal

24.000,00

GO

521020

IPORA

Municipal

43.500,00

GO

521060

ITAGUARU

Municipal

13.500,00

GO

521150

ITUMBIARA

Municipal

337.500,00

GO

521210

JOVIANIA

Municipal

10.500,00

GO

521260

MAIRIPOTABA

Municipal

1.500,00

GO

521270

MAMBAI

Municipal

1.500,00

GO

521310

MINEIROS

Municipal

69.000,00

GO

521370

MONTES CLAROS DE GOIAS

Municipal

1.500,00

GO

521375

MONTIVIDIU

Municipal

13.500,00

GO

521405

MUNDO NOVO

Municipal

1.500,00

GO

521410

MUTUNOPOLIS

Municipal

28.500,00

GO

521450

NEROPOLIS

Municipal

96.000,00

GO

521520

NOVO BRASIL

Municipal

1.500,00

GO

521530

ORIZONA

Municipal

111.000,00

GO

521580

PALMELO

Municipal

9.000,00

GO

521640

PARAUNA

Municipal

10.500,00

GO

521680

PETROLINA DE GOIAS

Municipal

58.500,00

GO

521720

PIRANHAS

Municipal

27.000,00

GO

521770

PONTALINA

Municipal

46.500,00

GO

521805

PORTEIRAO

Municipal

1.500,00

GO

521810

PORTELANDIA

Municipal

4.500,00

GO

521830

POSSE

Municipal

45.000,00

GO

521850

QUIRINOPOLIS

Municipal

175.500,00

GO

521920

SANTA CRUZ DE GOIAS

Municipal

4.500,00

GO

521930

SANTA HELENA DE GOIAS

Municipal

126.000,00

GO

521970

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

Municipal

6.000,00

GO

522026

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

Municipal

6.000,00

GO

522200

VIANOPOLIS

Municipal

19.500,00

GO

522205

VICENTINOPOLIS

Municipal

4.500,00

GO Total

1.762.500,00

MA

210020

ALCANTARA

Municipal

13.500,00

MA

210047

ALTO ALEGRE DO PINDARE

Municipal

31.500,00

MA

210095

ARAME

Municipal

21.000,00

MA

210100

ARARI

Municipal

4.500,00

MA

210130

BACURI

Municipal

12.000,00

MA

210150

BARAO DE GRAJAU

Municipal

31.500,00

MA

210190

BEQUIMAO

Municipal

19.500,00

MA

210193

BERNARDO DO MEARIM

Municipal

9.000,00

MA

210230

BURITI BRAVO

Municipal

72.000,00

MA

210270

CANTANHEDE

Municipal

10.500,00

MA

210320

CHAPADINHA

Municipal

160.500,00

MA

210380

DOM PEDRO

Municipal

85.500,00

MA

210400

ESPERANTINOPOLIS

Municipal

42.000,00

MA

210405

ESTREITO

Municipal

70.500,00

MA

210409

FORMOSA DA SERRA NEGRA

Municipal

7.500,00

MA

210467

GOVERNADOR NUNES FREIRE

Municipal

52.500,00

MA

210515

IGARAPE DO MEIO

Municipal

16.500,00

MA

210520

IGARAPE GRANDE

Municipal

132.000,00

MA

210542

ITINGA DO MARANHAO

Municipal

21.000,00

MA

210596

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

Municipal

13.500,00

MA

210637

MARANHAOZINHO

Municipal

31.500,00

MA

210660

MATOES

Municipal

19.500,00

MA

210675

MIRANDA DO NORTE

Municipal

22.500,00

MA

210720

NINA RODRIGUES

Municipal

33.000,00

MA

210780

PARNARAMA

Municipal

91.500,00

MA

210810

PAULO RAMOS

Municipal

42.000,00

MA

210980

SANTA HELENA

Municipal

42.000,00

MA

210990

SANTA INES

Municipal

318.000,00

MA

211023

SANTANA DO MARANHAO

Municipal

1.500,00

MA

211060

SAO BERNARDO

Municipal

33.000,00

MA

211090

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

Municipal

22.500,00

MA

211157

SAO PEDRO DOS CRENTES

Municipal

10.500,00

MA

211160

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Municipal

13.500,00

MA

211170

SAO VICENTE FERRER

Municipal

12.000,00

MA

211195

SUCUPIRA DO RIACHAO

Municipal

7.500,00

MA

211227

TUFILANDIA

Municipal

22.500,00

MA

211270

VARGEM GRANDE

Municipal

58.500,00

MA

211300

VITORINO FREIRE

Municipal

135.000,00

MA

211400

ZE DOCA

Municipal

61.500,00

MA Total

1.804.500,00

MG

310540

BARAO DE COCAIS

Municipal

58.500,00

MG

311880

CORACAO DE JESUS

Municipal

27.000,00

MG

312950

IBIA

Municipal

33.000,00

MG

313580

JEQUITINHONHA

Municipal

33.000,00

MG

313750

LAGOA FORMOSA

Municipal

10.500,00

MG

314110

MATOZINHOS

Municipal

6.000,00

MG

314290

MONTE AZUL

Municipal

40.500,00

MG

317040

UNAI

Municipal

183.000,00

MG Total

391.500,00

MS

500110

AQUIDAUANA

Municipal

82.500,00

MS

500720

RIO BRILHANTE

Municipal

16.500,00

MS

500769

SAO GABRIEL DO OESTE

Municipal

114.000,00

MS

500790

SIDROLANDIA

Municipal

27.000,00

MS Total

240.000,00

MT

510030

ALTO ARAGUAIA

Municipal

9.000,00

MT

510180

BARRA DO GARCAS

Municipal

42.000,00

MT

510268

CAMPOS DE JULIO

Municipal

30.000,00

MT

510305

CLAUDIA

Municipal

10.500,00

MT

510310

COCALINHO

Municipal

9.000,00

MT

510390

GENERAL CARNEIRO

Municipal

15.000,00

MT

510480

JACIARA

Municipal

114.000,00

MT

510510

JUARA

Municipal

67.500,00

MT

510520

JUSCIMEIRA

Municipal

9.000,00

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

Municipal

25.500,00

MT

510562

MIRASSOL D’OESTE

Municipal

108.000,00

MT

510630

PARANATINGA

Municipal

37.500,00

MT

510680

PORTO DOS GAUCHOS

Municipal

13.500,00

MT

510700

POXOREO

Municipal

40.500,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

304.500,00

MT

510777

SANTA TEREZINHA

Municipal

15.000,00

MT

510787

SAPEZAL

Municipal

27.000,00

MT

510790

SINOP

Municipal

40.500,00

MT

510820

TORIXOREU

Municipal

9.000,00

MT Total

927.000,00

PA

150013

ABEL FIGUEIREDO

Municipal

25.500,00

PA

150085

ANAPU

Municipal

28.500,00

PA

150120

BAIAO

Municipal

1.500,00

PA

150125

BANNACH

Municipal

1.500,00

PA

150130

BARCARENA

Municipal

19.500,00

PA

150145

BELTERRA

Municipal

63.000,00

PA

150210

CAMETA

Municipal

51.000,00

PA

150276

CUMARU DO NORTE

Municipal

1.500,00

PA

150277

CURIONOPOLIS

Municipal

36.000,00

PA

150280

CURRALINHO

Municipal

30.000,00

PA

150290

CURUCA

Municipal

207.000,00

PA

150293

DOM ELISEU

Municipal

112.500,00

PA

150295

ELDORADO DOS CARAJAS

Municipal

27.000,00

PA

150304

FLORESTA DO ARAGUAIA

Municipal

54.000,00

PA

150307

GARRAFAO DO NORTE

Municipal

1.500,00

PA

150330

IGARAPE-MIRI

Municipal

48.000,00

PA

150345

IPIXUNA DO PARA

Municipal

58.500,00

PA

150360

ITAITUBA

Municipal

79.500,00

PA

150460

MOCAJUBA

Municipal

42.000,00

PA

150490

MUANA

Municipal

3.000,00

PA

150497

NOVA IPIXUNA

Municipal

22.500,00

PA

150503

NOVO PROGRESSO

Municipal

18.000,00

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

Municipal

64.500,00

PA

150530

ORIXIMINA

Municipal

43.500,00

PA

150540

OUREM

Municipal

34.500,00

PA

150548

PACAJA

Municipal

109.500,00

PA

150549

PALESTINA DO PARA

Municipal

28.500,00

PA

150580

PORTEL

Municipal

18.000,00

PA

150600

PRAINHA

Municipal

18.000,00

PA

150616

RIO MARIA

Municipal

195.000,00

PA

150715

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

Municipal

16.500,00

PA

150720

SAO DOMINGOS DO CAPIM

Municipal

24.000,00

PA

150745

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

Municipal

28.500,00

PA

150808

TUCUMA

Municipal

121.500,00

PA

150815

URUARA

Municipal

54.000,00

PA

150835

VITORIA DO XINGU

Municipal

40.500,00

PA Total

1.728.000,00

PB

250070

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Municipal

13.500,00

PB

250200

BELEM DO BREJO DO CRUZ

Municipal

4.500,00

PB

250240

BONITO DE SANTA FE

Municipal

4.500,00

PB

250300

CAAPORA

Municipal

46.500,00

PB

250510

CUITE

Municipal

7.500,00

PB

250890

MAMANGUAPE

Municipal

118.500,00

PB

251120

PEDRAS DE FOGO

Municipal

1.500,00

PB

251130

PIANCO

Municipal

136.500,00

PB

251450

SAO JOSE DE PIRANHAS

Municipal

12.000,00

PB

251630

SUME

Municipal

21.000,00

PB Total

366.000,00

PE

260060

ALAGOINHA

Municipal

3.000,00

PE

260090

AMARAJI

Municipal

27.000,00

PE

260160

BELEM DE SAO FRANCISCO

Municipal

28.500,00

PE

260190

BEZERROS

Municipal

229.500,00

PE

260210

BOM CONSELHO

Municipal

81.000,00

PE

260240

BREJAO

Municipal

28.500,00

PE

260280

BUIQUE

Municipal

70.500,00

PE

260350

CAMOCIM DE SAO FELIX

Municipal

21.000,00

PE

260400

CARPINA

Municipal

46.500,00

PE

260415

CASINHAS

Municipal

15.000,00

PE

260420

CATENDE

Municipal

6.000,00

PE

260430

CEDRO

Municipal

7.500,00

PE

260490

CUMARU

Municipal

7.500,00

PE

260530

EXU

Municipal

15.000,00

PE

260640

GRAVATA

Municipal

157.500,00

PE

260660

IBIMIRIM

Municipal

25.500,00

PE

260750

ITAIBA

Municipal

16.500,00

PE

260780

ITAQUITINGA

Municipal

1.500,00

PE

260805

JATOBA

Municipal

9.000,00

PE

260830

JUPI

Municipal

31.500,00

PE

260875

LAGOA GRANDE

Municipal

16.500,00

PE

260880

LAJEDO

Municipal

97.500,00

PE

260980

OROCO

Municipal

43.500,00

PE

261040

PARNAMIRIM

Municipal

9.000,00

PE

261050

PASSIRA

Municipal

39.000,00

PE

261150

QUIPAPA

Municipal

4.500,00

PE

261245

SANTA CRUZ

Municipal

40.500,00

PE

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Municipal

129.000,00

PE

261260

SANTA MARIA DA BOA VISTA

Municipal

63.000,00

PE

261310

SAO CAITANO

Municipal

144.000,00

PE

261330

SAO JOAQUIM DO MONTE

Municipal

28.500,00

PE

261360

SAO JOSE DO EGITO

Municipal

15.000,00

PE

261380

SAO VICENTE FERRER

Municipal

10.500,00

PE

261390

SERRA TALHADA

Municipal

36.000,00

PE

261520

TERRA NOVA

Municipal

13.500,00

PE

261610

VERDEJANTE

Municipal

9.000,00

PE Total

1.527.000,00

PI

220000

Estado do Piauí

ESTADUAL

1.317.000,00

PI

220120

BARRAS

Municipal

57.000,00

PI

220390

FLORIANO

Municipal

348.000,00

PI

220780

PAULISTANA

Municipal

37.500,00

PI

220800

PICOS

Municipal

61.500,00

PI

220840

PIRIPIRI

Municipal

285.000,00

PI

221050

SAO PEDRO DO PIAUI

Municipal

12.000,00

PI Total

2.118.000,00

PR

410660

CRUZEIRO DO OESTE

Municipal

46.500,00

PR

411760

PALMAS

Municipal

75.000,00

PR

412720

TERRA BOA

Municipal

52.500,00

PR Total

174.000,00

RJ

330020

ARARUAMA

Municipal

57.000,00

RJ

330025

ARRAIAL DO CABO

Municipal

138.000,00

RJ

330030

BARRA DO PIRAI

Municipal

100.500,00

RJ

330110

CANTAGALO

Municipal

13.500,00

RJ

330130

CASIMIRO DE ABREU

Municipal

46.500,00

RJ

330160

DUAS BARRAS

Municipal

13.500,00

RJ

330200

ITAGUAI

Municipal

88.500,00

RJ

330225

ITATIAIA

Municipal

12.000,00

RJ

330300

MIRACEMA

Municipal

63.000,00

RJ

330390

PETROPOLIS

Municipal

873.000,00

RJ

330475

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Municipal

63.000,00

RJ

330500

SAO JOAO DA BARRA

Municipal

97.500,00

RJ

330630

VOLTA REDONDA

Municipal

231.000,00

RJ Total

1.797.000,00

RN

240180

BREJINHO

Municipal

12.000,00

RN

240360

EXTREMOZ

Municipal

24.000,00

RN

240400

FRUTUOSO GOMES

Municipal

58.500,00

RN

240420

GOIANINHA

Municipal

28.500,00

RN

240440

GROSSOS

Municipal

3.000,00

RN

240890

PARELHAS

Municipal

12.000,00

RN

240930

PATU

Municipal

7.500,00

RN

240980

PEDRO VELHO

Municipal

3.000,00

RN

241060

RAFAEL GODEIRO

Municipal

7.500,00

RN

241200

SAO GONCALO DO AMARANTE

Municipal

105.000,00

RN

241280

SAO RAFAEL

Municipal

16.500,00

RN

241355

SERRINHA DOS PINTOS

Municipal

4.500,00

RN

241420

TIBAU DO SUL

Municipal

28.500,00

RN

241440

TOUROS

Municipal

1.500,00

RN Total

312.000,00

RO

110002

ARIQUEMES

Municipal

325.500,00

RO

110006

COLORADO DO OESTE

Municipal

37.500,00

RO

110010

GUAJARA-MIRIM

Municipal

57.000,00

RO

110011

JARU

Municipal

102.000,00

RO

110013

MACHADINHO D’OESTE

Municipal

49.500,00

RO

110014

NOVA BRASILANDIA D’OESTE

Municipal

4.500,00

RO

110018

PIMENTA BUENO

Municipal

78.000,00

RO

110029

SANTA LUZIA D’OESTE

Municipal

16.500,00

RO

110032

SAO MIGUEL DO GUAPORE

Municipal

37.500,00

RO

110037

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Municipal

9.000,00

RO

110050

NOVO HORIZONTE DO OESTE

Municipal

9.000,00

RO

110120

MINISTRO ANDREAZZA

Municipal

12.000,00

RO

110150

SERINGUEIRAS

Municipal

9.000,00

RO Total

747.000,00

RS

430070

ANTA GORDA

Municipal

3.000,00

RS

430080

ANTONIO PRADO

Municipal

43.500,00

RS

430245

BOQUEIRAO DO LEAO

Municipal

28.500,00

RS

431205

MARQUES DE SOUZA

Municipal

27.000,00

RS

431515

PROGRESSO

Municipal

81.000,00

RS

431550

RESTINGA SECA

Municipal

36.000,00

RS

431850

SAO JOSE DO NORTE

Municipal

27.000,00

RS

432045

SERIO

Municipal

3.000,00

RS

432130

TAQUARI

Municipal

33.000,00

RS Total

282.000,00

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

Municipal

420.000,00

SC

420290

BRUSQUE

Municipal

151.500,00

SC

420940

LAGUNA

Municipal

162.000,00

SC

421130

NAVEGANTES

Municipal

60.000,00

SC

421750

SEARA

Municipal

73.500,00

SC Total

867.000,00

SP

350050

AGUAS DE LINDOIA

Municipal

31.500,00

SP

350170

AMERICO BRASILIENSE

Municipal

54.000,00

SP

350270

APIAI

Municipal

127.500,00

SP

350610

BEBEDOURO

Municipal

153.000,00

SP

350900

CAIEIRAS

Municipal

222.000,00

SP

351080

CASA BRANCA

Municipal

64.500,00

SP

351150

CERQUILHO

Municipal

69.000,00

SP

351210

COLOMBIA

Municipal

18.000,00

SP

351310

CRAVINHOS

Municipal

18.000,00

SP

351370

DESCALVADO

Municipal

84.000,00

SP

351540

FARTURA

Municipal

72.000,00

SP

351670

GARCA

Municipal

46.500,00

SP

351690

GENERAL SALGADO

Municipal

42.000,00

SP

351770

GUARA

Municipal

63.000,00

SP

351940

IBIRA

Municipal

90.000,00

SP

351990

IEPE

Municipal

48.000,00

SP

352040

ILHABELA

Municipal

61.500,00

SP

352050

INDAIATUBA

Municipal

346.500,00

SP

352130

IPUA

Municipal

66.000,00

SP

352170

ITABERA

Municipal

1.500,00

SP

352180

ITAI

Municipal

18.000,00

SP

352240

ITAPEVA

Municipal

172.500,00

SP

352320

ITARARE

Municipal

127.500,00

SP

352340

ITATIBA

Municipal

43.500,00

SP

352730

LOUVEIRA

Municipal

144.000,00

SP

352920

MARTINOPOLIS

Municipal

145.500,00

SP

353200

MORUNGABA

Municipal

57.000,00

SP

353250

NEVES PAULISTA

Municipal

22.500,00

SP

353600

PARAPUA

Municipal

43.500,00

SP

353670

PEDERNEIRAS

Municipal

33.000,00

SP

353940

PIRATININGA

Municipal

27.000,00

SP

353950

PITANGUEIRAS

Municipal

79.500,00

SP

353980

POA

Municipal

31.500,00

SP

354120

PRESIDENTE BERNARDES

Municipal

33.000,00

SP

354380

RINOPOLIS

Municipal

28.500,00

SP

355080

SAO SEBASTIAO DA GRAMA

Municipal

28.500,00

SP

355300

TAGUAI

Municipal

72.000,00

SP

355370

TAQUARITINGA

Municipal

49.500,00

SP

355410

TAUBATE

Municipal

718.500,00

SP

355630

VALPARAISO

Municipal

37.500,00

SP

355670

VINHEDO

Municipal

123.000,00

SP Total

3.714.000,00

TO

171660

PEIXE

Municipal

33.000,00

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

Municipal

34.500,00

TO Total

67.500,00

Total Geral

25.809.000,00

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