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Conass Informa n. 31/2023 – Retificação no anexo da Portaria GM n. 76 que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

No Anexo XXVIII da Portaria GM/MS nº 76, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 63.

Onde se lê:

Anexo XXVIII

UF

IBGE

Município

PFVS Anual (R$)

Leia-se:

Anexo XXVIII

UF

IBGE

Ente Federativo

LACEN Anual (R$)