Conass Informa n. 313/2022 – Publicada a Portaria SAES n. 742 que inclui Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS

PORTARIA Nº 742, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Inclui Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 26, de 8 de agosto de 2020, que torna pública a decisão de incorporar a alfavestronidase para o tratamento de Mucopolissacaridose tipo VII, condicionado ao monitoramento dos resultados, à reavaliação pela CONITEC após três anos de uso e à elaboração de Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 8, de 21 de maio de 2021, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose do Tipo VII.

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle – DRAC/SAES/MS, NUP-SEI: 25000.141278/2022-81, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento com os seus respectivos atributos, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme previsto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações Ambulatoriais- SIA/SUS a partir da competência novembro de 2022.

MAÍRA BATISTA BOTELHO

ANEXO

Procedimento	06.04.24.011-2 – ALFAVESTRONIDASE 10 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL (FRASCO COM 5ML)
Instrumento de Registro	06 – APAC (Proc. Principal)
Modalidade de Atendimento	01 – Ambulatorial
Complexidade	AC – Alta Complexidade
Tipo de Financiamento	02 – Assistência Farmacêutica
Quantidade máxima	120
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês
Idade Máxima	130 anos
Valor do Serviço Ambulatorial (SA)	R$ 0,00
Valor do Serviço Hospitalar (SH)	R$ 0,00
Valor do Serviço Profissional (SP)	R$ 0,00
Total Hospitalar (TH)	R$ 0,00
CID-10 Principal	E76.2 Outras Mucopolissacaridoses
Serviço/classificação	125 – Serviço de Farmácia/001 – Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
Atributo Complementar	009 – Exige CNS; 014 – Admite APAC de Continuidade; 022 – Exige registro na APAC de dados complementares;