PORTARIA MS Nº 347, DE 5 DE Março DE 2021
Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde CIG-MS
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde (CIG-MS), com o objetivo de auxiliar a alta administração na definição de estratégias institucionais adequadas à incorporação de princípios e diretrizes de governança pública no Ministério da Saúde, em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º Ao CIG-MS compete:
I – auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança;
II – incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III – promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e em suas e resoluções; e
IV – elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
Art. 3º O CIG-MS é composto pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde e pelos titulares das demais Secretarias.
§ 1º O CIG-MS será coordenado pelo Secretário-Executivo, que em seus impedimentos será substituído pelo Secretário-Executivo adjunto.
§ 2º Os titulares das Secretarias de que trata o caput terão como suplentes seus substitutos legais.
Art. 4º O CIG-MS reunir-se-á, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador sempre que necessário.
§ 1º O quórum para a reunião do CIG-MS é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG-MS terá o voto de qualidade em caso de empate;
§ 3º As atas e resoluções do CIG-MS serão disponibilizadas em sítio eletrônico do Ministério da Saúde, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 4º Os membros do CIG-MS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º Caberá a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde prestar o apoio administrativo e logístico aos trabalhos do CIG-MS.
Art. 6º Compete a Diretoria de Integridade (DINTEG) assessorar o CIG-MS.
Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIG-MS, sem direito a voto, representantes de Departamentos, Subsecretarias e Coordenações do Ministério da Saúde, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 8º A participação no CIG-MS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O CIG-MS poderá constituir grupos técnicos para auxiliá-lo em suas atribuições.
Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o caput:
I – serão compostos na forma de ato do CIG-MS;
II – não poderão ter mais de cinco membros;
III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV – estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.389, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249-B, Edição Extra, Seção 1, página 18, de 28 de dezembro de 2018.
EDUARDO PAZUELLO