PORTARIA GM/MS Nº 3.374, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, de Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 16.261 (dezesseis mil e duzentos e sessenta e um) leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de dezembro de 2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá, por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 – Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de dezembro de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 772.560,000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos I, II e III.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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