PORTARIA SVS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorrogação do prazo para encerramento do banco de dados de 2020 dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade – SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – Sinasc.
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2022 o prazo fixado no artigo 37, inciso II, da Portaria SVS/MS nº 116 de 11 de fevereiro de 2009, relativo ao ano de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS