LEI Nº 14.067, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica
Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 976, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36210 – Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5018 |
Atenção Especializada à Saúde |
23.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
10 122 |
5018 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
23.000.000 |
||||||
10 122 |
5018 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional (Crédito Extraordinário) |
23.000.000 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
351 |
20.200.000 |
|||
S |
4 |
2 |
90 |
6 |
351 |
2.800.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
23.000.000 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
23.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36901 – Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5018 |
Atenção Especializada à Saúde |
4.446.224.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
10 122 |
5018 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus |
4.446.224.000 |
||||||
10 122 |
5018 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.446.224.000 |
||||||
S |
3 |
2 |
31 |
6 |
321 |
142.000.000 |
|||
S |
3 |
2 |
31 |
6 |
353 |
912.559.413 |
|||
S |
3 |
2 |
41 |
6 |
351 |
1.796.075.020 |
|||
S |
3 |
2 |
41 |
6 |
353 |
251.010.897 |
|||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
351 |
1.344.578.670 |
|||
5021 |
Gestão e Organização do SUS |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
10 571 |
5021 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
20.000.000 |
||||||
10 571 |
5021 212H 6500 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) – Nacional (Crédito Extraordinário) |
20.000.000 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
351 |
9.075.967 |
|||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
353 |
10.924.033 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
4.466.224.000 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
4.466.224.000 |