PORTARIA GM/MS Nº 3.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção VII – Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde SUS – da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 11, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o exame de dosagem de anticorpo antirreceptor de acetilcolina para diagnóstico de Miastenia Gravis; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde (DGITIS/SCTIE/MS), do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAES/MS), constante do NUP/SEI 25000.110585/2021-39, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento relacionado a seguir:
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PROCEDIMENTO: |
02.02.03.131-4 – DOSAGEM DE ANTICORPO ANTI-ACHR |
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Descrição: |
CONSISTE NA APLICAÇÃO DE TÉCNICAS LABORATORIAIS A FIM DE DOSAR OS NÍVEIS DE ANTICORPO ANTIRRECEPTOR DE ACETILCOLINA (ANTI-ACHR) PARA DIAGNOSTICAR A MIASTENIA GRAVIS. |
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Modalidade de Atendimento: |
01 – Ambulatorial; 02 – Hospitalar |
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Complexidade: |
Média Complexidade |
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Financiamento: |
04 – Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) |
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Sub-Tipo de Financiamento: |
0073-Exames Sorológicos e Imunológicos |
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Instrumento de Registro: |
02 – BPA (Individualizado); 04 – AIH (Proc. Especial) |
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Sexo: |
Ambos |
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Quantidade Máxima: |
1 |
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Idade Mínima: |
0 meses |
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Idade Máxima: |
130 anos |
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Valor Serviço Ambulatorial: |
R$ 86,20 |
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Valor Total Ambulatorial: |
R$ 86,20 |
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Valor Serviço Hospitalar: |
R$ 86,20 |
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Valor Serviço Profissional: |
R$ 0,00 |
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Valor Total Hospitalar: |
R$ 86,20 |
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CBO: |
221105 – Biólogo 221205 – Biomédico 223415 – Farmacêutico analista clínico 225335 – Médico patologista clínico / medicina laboratorial |
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Serviço Classificação: |
145/003 – Exames sorológicos e imunológicos (Serviço de Diagnóstico por Laboratório Clínico) |
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Renases: |
092 – Exames Complementares de Diagnóstico: Exames Sorológicos e Imunológicos |
§ 1º O procedimento de que trata o caput será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), por um período de 6 (seis) meses para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), de Estados, Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS), adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata o caput aos Fundos de Saúde de Estados, Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
§ 3º Os recursos orçamentários para financiamento do procedimento de que trata o caput correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e os Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares – SIA/SUS e SIH/SUS, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2021.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES