Portaria SAES/MS Nº 2.723, DE 31 DE março DE 2025
Inclui atributos complementares, altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e estabelece a obrigatoriedade de identificação do indivíduo por meio do CPF, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024;
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos complementares “056 – Exige procedimento de tomografia computadorizada”, “057 – Exige procedimento de ressonância magnética” e “058 – Obrigatório CPF”
§1º O atributo complementar “056 – Exige procedimento de tomografia computadorizada” determina que deverá ser executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo “02.06 – Diagnóstico por tomografia” da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários.
§2º O atributo complementar “057 – Exige procedimento de ressonância magnética” determina que seja executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo “02.07 – Diagnóstico por ressonância magnética” da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários.
§3º O atributo complementar “058 – Obrigatório CPF” determina que a identificação do usuário atendido seja realizada por meio do CPF. Excetuam-se a este regramento a população indígena, a qual poderá ser identificada por meio do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 2° Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), conforme previsto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência abril/2025.
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO
ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
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CÓDIGO E NOME |
ALTERAÇÕES |
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0901010014 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010049 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010057 – OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010073 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010081 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER COLORRETAL |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010090 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA – I |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010103 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010111 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0901010120 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010018 – OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010026 – OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010034 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL – SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010042 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I – SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010050 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II – SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0902010069 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA – INSUFICIÊNCIA CARDÍACA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0903010011 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0903010020 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0903010038 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA |
Inclui o atributo Complementar: 056 – Exige procedimento de tomografia computadorizada Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0903010046 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA |
Inclui o atributo Complementar: 057 – Exige procedimento de ressonância magnética Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0904010015 – OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0904010023 – OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0904010031 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010019 – OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA – 0 A 8 ANOS |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010027 – OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010035 – OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA – A PARTIR DE 9 ANOS |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010043 – OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010051 – OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010060 – OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |
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0905010078 – OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO |
Inclui o atributo Complementar: 058 – Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 – Exige CPF/CNS |