DECRETO Nº 11.494, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS no âmbito do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O CIEDS tem a finalidade de promover ações intersetoriais que contribuam para a eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública no País até 2030.
Art. 2º Ao CIEDS compete:
I – discutir, avaliar e propor critérios e ações conjuntas e coordenadas para a eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente;
II – propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o cumprimento das metas relativas à eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública até 2030;
III – elaborar, aprovar e executar plano de trabalho de suas atividades e acompanhar os seus resultados;
IV – analisar resultados parciais, com a reformulação de metas do plano de trabalho de que trata o inciso III, quando necessário à consecução dos resultados pretendidos;
V – propor formas e mecanismos de divulgação das ações realizadas; e
VI – deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.
Art. 3º O CIEDS é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Saúde, que o coordenará;
II – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V – Ministério da Educação;
VI – Ministério da Igualdade Racial;
VII – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
IX – Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º Cada membro do CIEDS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CIEDS e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 3º A designação dos membros do CIEDS ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 4º O CIEDS se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do CIEDS.
§ 2º O quórum de reunião do CIEDS é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CIEDS terá o voto de qualidade.
§ 4º O Coordenador do CIEDS poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CIEDS será exercida pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º Os membros do CIEDS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no CIEDS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O CIEDS terá duração até 1º de janeiro de 2030.
§ 1º O CIEDS encaminhará ao Ministro de Estado da Saúde, anualmente, relatório parcial e, até a data de que trata ocaput, relatório final de suas atividades.
§ 2º O prazo previsto nocaputpoderá ser prorrogado por até vinte e quatro meses por ato do Ministro de Estado da Saúde, mediante requerimento prévio justificado do Coordenador do CIEDS.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidente da República Federativa do Brasil