Conass Informa n. 62/2021 – Publicada a Portaria SAES n. 225 que altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC)

PORTARIA Nº 225, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Art. 1º Fica excluído o §3 do art. 2º da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 2º Fica excluído o inciso VI do art. 4º da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 3º A seção III do Capítulo III da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52, passa a ser nomeada da seguinte forma:

“Seção III – Da inexistência de serviço de saúde habilitado”. (NR)

Art. 4º O caput do art. 15 da seção III do Capítulo III da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 Os laudos de solicitação serão inseridos no SISCNRAC somente quando houver inexistência de serviço de saúde habilitado, pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Estado”. (NR)

Art. 5º Ficam excluídos o § 1º e § 2º seus respectivos incisos e o parágrafo único, do art. 15, da seção III, do Capítulo III, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 6º Fica excluído o art. 17 da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas a Portaria nº 589/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 28 de dezembro de 2001, seção I, página 184, e a Portaria nº 1.073/SAES/MS, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 25 de setembro de 2019, seção I, página 71.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

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