Conass Informa n. 67/2022 – Publicada a Portaria GM n. 234 que credencia municípios ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para polos do Programa Academia da Saúde

PORTARIA GM/MS Nº 234, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Credencia municípios ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Seção VI, do Capítulo II – Dos Componentes e Incentivos para a Atenção Básica, Título II, Do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título I – Da Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, Capítulo I – Da Promoção da Saúde, Seção I – do Programa Academia da Saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os polos do Programa Academia da Saúde, constantes do Anexo a esta Portaria, construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde ou habilitados como similares, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde.

§ 1º Publicada a portaria de credenciamento, para fins de recebimento do incentivo financeiro de custeio, será considerado o registro dos polos do Programa Academia da Saúde e dos seus respectivos profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), conforme o Anexo III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, além do registro no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) das atividades e dos atendimentos realizados nos polos do Programa Academia da Saúde, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde como parte integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), Grupo – Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.217U – Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

MUNICÍPIOS E POLOS CREDENCIADOS AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

IBGE

UF

MUNICÍPIO

CNES DO POLO DO PROGAMA ACADEMIA DA SAÚDE

1

120001

AC

ACRELÂNDIA

9639896

2

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

7780850

3

270600

AL

OLIVENÇA

7827423

4

270642

AL

PARICONHA

9648011

5

270650

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

7582129

6

270910

AL

TAQUARANA

9654917

7

291440

BA

IRAQUARA

7738099

8

290310

BA

BARRA DO ROCHA

9709169

9

291680

BA

ITARANTIM

0033766

10

292170

BA

MORRO DO CHAPÉU

7947461

11

292430

BA

PIATÃ

2508613

12

290460

BA

BRUMADO

9907033

13

290265

BA

BANZAÊ

7981481

14

292660

BA

RIBEIRA DO POMBAL

9842152

15

290700

BA

CARDEAL DA SILVA

7009682

16

291810

BA

JEREMOABO

9076794

17

291840

BA

JUAZEIRO

9782796

18

230580

CE

IPU

7419139

19

230890

CE

MORRINHOS

9572945

20

320180

ES

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

7961766

21

520670

GO

DAMIANÓPOLIS

9445889

22

522070

GO

SÍTIO D’ABADIA

9872337

23

520030

GO

ALEXÂNIA

9165142

24

520940

GO

GUARANI DE GOIÁS

9241515

25

521460

GO

NIQUELÂNDIA

9421483

26

210745

MA

OLINDA NOVA DO MARANHÃO

6890415

27

210790

MA

PASSAGEM FRANCA

9405089

28

211300

MA

VITORINO FREIRE

7616597

29

210920

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

7691238

30

210455

MA

GOVERNADOR EDISON LOBÃO

9599886

31

316110

MG

SÃO FRANCISCO

9711333

32

315057

MG

PINTÓPOLIS

9362630

33

311300

MG

CARAÍ

9523871

34

315650

MG

RUBELITA

9753249

35

313600

MG

JOAÍMA

9653163

36

312015

MG

CRISÓLITA

7983158

37

313507

MG

JAMPRUCA

9229361

38

313390

MG

ITAVERAVA

9846700

39

313570

MG

JEQUITIBÁ

9671803

40

313890

MG

MACHACALIS

9396454

41

314870

MG

PEDRA AZUL

9166904

42

316800

MG

TAIOBEIRAS

6905633

43

314225

MG

MIRAVÂNIA

9604499

44

314320

MG

MONTE SANTO DE MINAS

9042385

45

314330

MG

MONTES CLAROS

9650253

46

315150

MG

PIUMHI

7589182

47

313510

MG

JANAÚBA

9868895

48

310500

MG

BALDIM

9866213

49

314280

MG

MONTE ALEGRE DE MINAS

7471122

50

311660

MG

CLAUDIO

0053449

51

310375

MG

ARAPORÃ

7520042

52

317010

MG

UBERABA

9751262

53

500770

MS

SETE QUEDAS

9016201

54

500330

MS

COXIM

9015027

55

510480

MT

JACIARA

9664807

56

510410

MT

GUARANTÃ DO NORTE

9874305

57

251207

PB

POÇO DE JOSÉ DE MOURA

9549188

58

251430

PB

SÃO JOSÉ DE CAIANA

9867805

59

251470

PB

SÃO JOSÉ DO SABUGI

9574735

60

251530

PB

SAPE

9454594

61

251340

PB

SANTA LUZIA

9171223

62

250270

PB

BORBOREMA

9336796

63

250340

PB

CACIMBA DE AREIA

9510982

64

250680

PB

INGÁ

9601732

65

250860

PB

LUCENA

9216626

66

251190

PB

PITIMBU

9812644

67

250590

PB

EMAS

9786511

68

251220

PB

PRATA

9975896

69

261510

PE

TEREZINHA

6870104

70

260450

PE

CHÃ GRANDE

7805888

71

261040

PE

PARNAMIRIM

7283555

72

261618

PE

VERTENTE DO LÉRIO

7433883

73

260110

PE

ARARIPINA

9122478

74

260660

PE

IBIMIRIM

9301372

75

220552

PI

JÚLIO BORGES

9565884

76

220170

PI

BERTOLÍNIA

9234551

77

220672

PI

NAZÁRIA

9668861

78

220005

PI

ACAUÃ

7853653

79

412535

PR

SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

9373039

80

412400

PR

SANTANA DO ITARARÉ

9834370

81

410970

PR

IBAITI

9822836

82

410350

PR

CALIFORNIA

7980620

83

412080

PR

QUATRO BARRAS

7241437

84

330110

RJ

CANTAGALO

9597999

85

330610

RJ

VALENÇA

9802649

86

330285

RJ

MESQUITA

9888098

87

241030

RN

PRESIDENTE JUSCELINO

7827644

88

240290

RN

CORONEL JOÃO PESSOA

6862608

89

240960

RN

PEDRA PRETA

9933964

90

240520

RN

JANDUÍS

9840648

91

241440

RN

TOUROS

7978170

92

431845

RS

SÃO JOSÉ DAS MISSÕES

9487182

93

432310

RS

VICENTE DUTRA

9565620

94

430805

RS

FAXINALZINHO

7872461

95

431505

RS

PORTO MAUÁ

2249898

96

430955

RS

HARMONIA

9659315

97

431036

RS

IMIGRANTE

9245367

98

430642

RS

DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

9899626

99

430512

RS

CERRITO

7928335

100

431110

RS

JAGUARI

9668470

101

432190

RS

TRÊS PASSOS

9526803

102

421230

SC

PAULO LOPES

9999167

103

280340

SE

JAPOATÃ

9009000

104

354930

SP

SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO

9861572

105

350150

SP

ALVINLÂNDIA

9711554

106

351090

SP

CÁSSIA DOS COQUEIROS

6873979

107

351000

SP

CÂNDIDO MOTA

9759174

108

352920

SP

MARTINÓPOLIS

9768564

109

353310

SP

NOVA GUATAPORANGA

9782869

110

355510

SP

TUPI PAULISTA

9231781

111

355710

SP

VOTUPORANGA

9429514

112

350510

SP

BARBOSA

9721185

113

171830

TO

PRAIA NORTE

6878016

114

170200

TO

ARAGUACU

9480773

115

170215

TO

ARAGUANÃ

9559825

116

171370

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

7832109

117

171865

TO

RIO DA CONCEIÇÃO

6898378

118

171890

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

7933681

119

170550

TO

COLINAS DO TOCANTINS

9820558

TOTAL

119 POLOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.