PORTARIA GM/MS Nº 371, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos do incremento excepcional ao financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Divulgar, de forma detalhada, os repasses de recursos do incremento excepcional ao financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total a eles devido, referentes à parcela de dezembro de 2021 e ao exercício financeiro de 2022.
§ 1º Os repasses de que trata o caput são realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.617, de 15 de dezembro de 2021.
§ 2º A relação dos entes beneficiários, o fundo de saúde destinatário do recurso federal e o valor do repasse mensal e do total constam do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES