Conass Informa n. 74/2026 – Publicada a Portaria GM n. 10.961 que autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos, para fins de ressarcimento interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024

PORTARIA GM/MS Nº 10.961, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos, para fins de ressarcimento interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

§1º O Anexo I desta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pelo Ministério da Saúde que preenchem os critérios e parâmetros para pagamento.

§2º O Anexo II desta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros definidos.

§3º O Anexo III desta portaria apresenta a relação dos entes e os respectivos valores que estes receberão como pagamento pelo ressarcimento interfederativo, após a compensação prevista no §2º.

Art. 2º Os valores contidos no Anexo III foram apurados mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta portaria, sendo realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.

Parágrafo único. Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação integral.

Art. 3º O Ministério da Saúde reserva-se no direito de compensar eventual valor que vier a ser pago em duplicidade, em razão de eventuais pedidos de ressarcimento pelos entes na via judicial, e ainda pendentes de requerimento de desistência na via administrativa.

Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705, Plano Orçamentário 0007.

Art. 6º Os processos listados nos anexos poderão ser disponibilizados aos entes beneficiários mediante pedido formalizado ao Ministério da Saúde, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Créditos dos Estados a receber da União

Município de São José/SC

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.409341/2017-24

006/2019

200972500004879

SC

G. M. H. J.

R$ 4.374,22

100,00%

TOTAL:

R$ 4.374,22

Estado do Ceará

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25016.007293/2019-26

133/2019

08189307420184058100

CE

A. K. C.

R$ 1.378.444,24

100,00%

25016.007279/2019-22

132/2019

08017021720174058100

CE

A. C. V. M.

R$ 1.378.444,24

100,00%

TOTAL:

R$ 2.756.888,48

Estado da Bahia

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.205417/2019-14

1579/2019

2845- 48.2011.4.01.3300

BA

L. O. P. B.

R$ 12.610.897,20

100,00%

TOTAL:

R$ 12.610.897,20

Estado do Rio Grande do Sul

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.087824/2019-25

098/2019

5030044-80.2015.4.04.7100

RS

G.M.S.D.S

R$ 43.776,74

80,00%

TOTAL:

R$ 43.776,74

Estado de Santa Catarina

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.078048/2018-91

405/2018

5000761-30.2011.4.04.7204

SC

V.A.

R$16.247,05

80,00%

25000.148829/2018-51

899/2018

5004811-80.2017.4.04.7207

SC

E.D.Q.

R$28.213,58

80,00%

25000.148839/2018-96

872/2018

5008960-31.2017.4.04.7204

SC

E.D.S.C.

R$5.924,37

65,00%

25000.012981/2020-11

126/2020

5009696-46.2017.4.04.7205

SC

A.F.

R$13.814,44

65,00%

25000.024520/2020-91

26/2020

5015255-81.2017.4.04.7205

SC

A.T.

R$9.867,46

65,00%

25000.024594/2020-27

28/2020

5005705-22.2018.4.04.7207

SC

A.D.S.B.

R$9.867,46

65,00%

25000.132136/2021-41

939/2021

5000701-33.2020.4.04.7207

SC

R.J.C.

R$38.317,02

80,00%

25000.132754/2021-91

969/2021

5006360-29.2020.4.04.7205

SC

D.S.C

R$22.357,24

80,00%

25000.119492/2021-70

805/2021

5000701-33.2020.4.04.7207

SC

R.J.C.

R$19.158,51

80,00%

25000.119550/2021-65

883/2021

5005315-78.2020.4.04.7208

SC

L.B.

R$62.146,94

80,00%

25000.119596/2021-84

899/2021

5004344-48.2019.4.04.7202

SC

W.C.M.

R$70.622,06

80,00%

25000.119611/2021-94

821/2021

5005908-28.2020.4.04.7202

SC

F.K.

R$405.543,84

80,00%

25000.120158/2021-69

851/2021

5023081-42.2018.4.04.7200

SC

A.H.V

R$4.078,15

65,00%

25000.132871/2021-55

979/2021

50018558-35.2020.4.04.7209

SC

H.F.M

R$7.452,41

80,00%

25000.146239/2021-99

1391/2021

5000898-76.2020.4.04.7210

SC

M.F.

R$65.271,94

80,00%

25000.146251/2021-01

1392/2021

5000420-62.2020.4.04.7212

SC

L.S.S

R$69.960,96

80,00%

TOTAL:

R$ 848.843,43

Estado de Pernambuco

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.107806/2021-91

107/2021

0800137-58.2021.4.05.8302

PE

A.M.F.D.S.

R$167.906,40

80%

25000.133529/2021-72

160/2021

0802162-78.2020.4.05.8302

PE

J.F.D.S

R$22.357,25

80%

25000.149168/2021-86

188/2021

0800843-57.2020.4.05.8308

PE

R.R.D.S.

R$104.990,97

80%

25000.151653/2021-10

263/2021

0800900-75.2020.4.05.8308

PE

T.M.D.S.

R$97.482,29

80%

25000.159819/2021-46

310/2021

0800127-64.2019.4.05.8308

PE

J.A.D.L.

R$114.813,25

80%

25000.159866/2021-90

311/2021

0800741-35.2020.4.05.8308

PE

M.D.S.M.S.

R$104.941,68

80%

25000.162710/2021-96

325/2021

0504596-81.2018.4.05.8303

PE

K.N.P.

R$310.041,70

80%

25000.162754/2021-16

330/2021

0800036-03.2021.4.05.8308

PE

E.D.C.A.

R$20.892,50

80%

25000.164520/2021-11

341/2021

0801060-03.2020.4.05.8308

PE

M.A.F.

R$255.896,46

80%

25000.166179/2021-21

350/2021

0801819-25.2019.4.05.8300

PE

N.D.B.A.

R$213.695,81

80%

25000.172874/2021-21

386/2021

0807662-34.2020.4.05.8300

PE

J.C.D.A.F.

R$37.262,04

80%

25000.172915/2021-80

382/2021

0800737-56.2019.4.05.8300

PE

J.M.D.O.M.

R$41.547,97

80%

25000.174112/2021-60

398/2021

0801023-39.2021.4.05.8308

PE

I.M.D.S

R$13.647,24

80%

25000.175483/2021-69

404/2021

0804802-60.2020.4.05.8300

PE

I.A.D.S.

R$20.292,26

80%

25000.175528/2021-03

402/2021

0801138-94.2020.4.05.8308

PE

A.S.R.

R$38.607,36

80%

25000.178197/2021-55

411/2021

0800360-24.2020.4.05.8308

PE

A.C.N.I.

R$366.769,92

80%

25000.183782/2021-77

421/2021

0800265-94.2020.4.05.8308

PE

A.B.

R$59.619,26

80%

25000.183843/2021-04

422/2021

0805096-78.2021.4.05.8300

PE

J.M.D.N.

R$30.885,89

80%

25000.185675/2021-83

429/2021

0800090-66.2021.4.05.8308

PE

J.V.F.S.

R$139.921,92

80%

25000.172326/2021-00

389/2021

0800327-34.2020.4.05.8309

PE

B.A.L.D.S.

R$213.562,08

80%

25000.001981/2022-57

05/2022

0801197-48.2021.4.05.8308

PE

A.D.S.L.

R$147.598,99

80%

25000.002321/2022-93

09/2022

0800033-48.2021.4.05.8308

PE

M.D.G.D.S.R.N.

R$22.754,40

80%

25000.003296/2022-65

13/2022

0800191-15.2021.4.05.8305

PE

F.L.D.B.C.

R$95.615,57

80%

25000.003686/2022-35

12/2022

0804323-04.2019.4.05.8300

PE

S.J.D.S.

R$65.538,05

80%

25000.004472/2022-86

04/2022

0501297-76.2021.4.05.8308

PE

K.U.

R$19.339,19

80%

25000.005240/2022-45

25/2022

0801956-80.2019.4.05.8308

PE

J.M.D.S.

R$97.482,29

80%

25000.006683/2022-53

36/2022

0800322-15.2020.4.05.8308

PE

L.M.D.S.

R$144.777,60

80%

25000.008449/2022-61

47/2022

0801256-16.2019.4.05.8305

PE

J.L.D.S.

R$55.473,26

80%

25000.008465/2022-53

45/2022

0800620-07.2020.4.05.8308

PE

M.V.S.D.S.

R$65.812,99

80%

25000.008973/2022-31

28/2022

0801568-80.2019.4.05.8308

PE

J.A.C.

R$102.009,65

80%

25000.009497/2022-76

46/2022

0802007-75.2020.4.05.8302

PE

M.E.D.L.S.

R$284.749,44

80%

TOTAL:

R$ 3.476.285,68

ANEXO II

Créditos da União a receber dos Estados

Bloco de pagamento para o estado do Ceará

SEI

Ação Ordinária

Autor

UF

Município

Tipo de Medicamento

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

25000.078822/2013-50

0508250-79.2013.4.05.8100

M.Z.T.S

CE

Fortaleza

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 63,45

R$ 63,45

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa274507

02/05/2019

R$ 942,06

R$ 942,06

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa273527

15/04/2019

2

25000.154461/2015-17

0509818-62.2015.4.05.8100

R.V.P

CE

Fortaleza

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 804,72

R$ 804,72

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 285575

06/08/2019

3

25000.121891/2010-48

0008626-30.2010 4.05.8100

R.F.S

CE

Fortaleza

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 1.125,48

R$ 1.125,48

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 287964

27/08/2019

4

00737.002095/2019-18

0532386-67.2018.4.05.8100

S.F.C.F

CE

Fortaleza

Medicamento Incorporado – CEAF 2

R$ 367,74

R$ 367,74

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 281918

01/07/2019

R$ 3.303,45

R$ 3.303,45

Bloco de pagamento para o estado da Bahia

SEI

Ação Ordinária

Autor

UF

Município

Tipo de Medicamento

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

00737.015309/2017-46

0028692-42.2017.4.01.3300

D.M.B

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 244,44

R$ 85,55

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 285564

08/08/2019

2

00737.004257/2019-44

1001032-64.2019.4.01.3307

M.G.N.S

BA

Vitória da Conquista

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 429,72

R$ 429,72

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 287898

26/08/2019

3

00737.001455/2019-56

0003965-48.2019.4.01.3300

A.M.S

BA

Camaçari

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 2.684,91

R$ 2.684,91

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 287105

16/08/2019

4

00737.010458/2018-08

0029757-38.2018.4.01.3300

J.A.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 21.345,90

R$ 7.471,07

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 282596

12/07/2019

5

00737.015217/2019-28

1012396-54.2019.4.01.3300

E.M.B

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 53.276,10

R$ 18.646,64

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 295083

06/11/2019

6

00737.010242/2019-15

1007538-77.2019.4.01.3300

M.R.L.N

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 86.590,92

R$ 30.306,82

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 299777

18/12/2019

7

00737.003115/2019-60

0007279-02.2019.4.01.330

P.A.S.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 155,28

R$ 155,28

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 287280

21/08/2019

8

R$ 103,52

R$ 103,52

ENTREGA

Guia de Remessa 291311

01/10/2019

9

00737.009542/2017-90

0018408-72.2017.4.01.3300

E.F.E

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 14.013,06

R$ 4.904,57

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 284837

26/07/2019

10

00737.002521/2019-13

1001874-65.2019.4.01.3300

M.L.D

BA

Juazeiro

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 14.013,06

R$ 4.904,57

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 286227

13/08/2019

11

00737.007836/2019-49

0021228-93.2019.4.01.3300

M.T.D.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 14.838,56

R$ 5.193,50

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 289330

16/09/2019

12

00737.008938/2019-81

0011551-39.2019.4.01.3300

E.S.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 551,38

R$ 551,38

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 297309

26/11/2019

13

00737.008396/2018-66

0024076-87.2018.4.01.3300

A.M.R

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 1.287,79

R$ 1.287,79

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 274754

08/05/2019

14

25000.191028/2019-96

1013019-21.2019.4.01.3300

A.F.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 13.942,76

R$ 4.879,97

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 296999

28/11/2019

15

00737.018837/2017-57

0037638-03.2017.4.01.3300

D.O.S

BA

Salvador

Mecicamento incorporado (1B – ceaf)

R$ 2.786,04

R$ 2.786,04

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 285260

31/07/2019

16

00737.014362/2018-19

0041337-65.2018.4.01.3300

D.P.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado ( 210SM)

R$ 26.451,18

R$ 9.257,91

35%

ENTREGA

Guia de Remessa 278569

10/06/2019

17

00737.014133/2019-77

0036237-95.2019.4.01.3300

I.L.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 1.447,74

R$ 1.447,74

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 297397

28/11/2019

18

00737.004469/2019-21

0011778-29.2019.4.01.3300

G.P.S

BA

Salvador

Medicamento Não Incorporado (>7SM)

R$ 1.447,74

R$ 1.447,74

100% Estadual

ENTREGA

Guia de Remessa 287418

21/08/2019

R$ 255.610,10

R$ 96.544,72

Bloco de pagamento para o estado de Santa Catarina

SEI

Ação Ordinária

Autor

UF

Município

Tipo de Medicamento

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

00737.007451/2018-09

5001196-33.2018.4.04.7212

NDC

SC

Concórdia

Medicamento Oncológico

R$ 157.500,00

R$ 31.500,00

20%

Depósito

25000.162265/2018-69

13/11/2018

R$ 115.638,96

R$ 23.127,79

Entrega

Guia de Remessa 3832

18/10/2018

2

00737.019716/2017-22

5002448-08.2017.4.04.7212

C.M

SC

Concórdia

Medicamento Oncológico

R$ 108.698,40

R$ 21.739,68

20%

Depósito

25000.137901/2018-14

14/08/2018

R$ 4.664,96

R$ 932,99

Entrega

VTCLOG 890399

26/11/2018

R$ 52.489,62

R$ 10.497,92

Entrega

VTCLOG 890399

10/12/2018

R$ 128.602,08

R$ 25.720,42

Entrega

VTCLOG 890399

26/11/2018

4

00737.020296/2017-27

5064693-60.2017.4.04.0000

S.B.R

SC

Joinville

Medicamento Oncológico

R$ 31.480,00

R$ 6.296,00

20%

Depósito

25000.030437/2018-36

23/02/2018

R$ 132.825,75

R$ 26.565,15

Entrega

Guia de Remessa 1399

30/04/2018

R$ 132.825,75

R$ 26.565,15

Entrega

Guia de Remessa 1693

05/06/2018

5

00737.001388/2018-99

5004405-50.2017.4.04.7210

M.N

SC

São Miguel do Oeste

Medicamento Oncológico

R$ 45.050,04

R$ 9.010,01

20%

Entrega

Guia de Remessa 945

13/07/2018

R$ 45.050,04

R$ 9.010,01

Guia de Remessa 3200

04/09/2018

R$ 4.171,30

R$ 834,26

Guia de Remessa 266110

30/09/2021

6

25000.084341/2016-26

5003622-19.2016.4.04.7202

A.S.A

SC

Florianópolis

Medicamento Oncológico

R$ 112.544,34

R$ 22.508,87

20%

Entrega

Guia de Remessa 3839

18/10/2018

7

00737.016756/2017-12

5002698-47.2017.4.04.7210

N.R.W

SC

São José do Cedro

Medicamento Oncológico

R$ 98.475,80

R$ 19.695,16

20%

Entrega

Guia de Remessa 4512

29/11/2018

8

00737.018365/2017-32

5001694-63.2017.4.04.7213

I.H

SC

Rio do Sul

Medicamento Oncológico

R$ 133.559,88

R$ 26.711,98

20%

Entrega

Guia de Remessa 3520

25/09/2018

9

00737.002641/2018-21

5007776-25.2017.4.04.7209

M.S

SC

São Bento do Sul

Medicamento Oncológico

R$ 87.597,30

R$ 17.519,46

20%

Entrega

Guia de Remessa 810

21/06/2018

10

25000.185889/2021-50

5014467-28.2021.4.04.7205

D.N.N

SC

Blumenau

Medicamento Oncológico

R$ 70.345,45

R$ 14.069,09

20%

Depósito

25000.185889/2021-50

29/12/2021

11

00737.018058/2021-38

5003492-20.2021.4.04.7213

I.V

SC

Rio do Sul

Medicamento Oncológico

R$ 244.134,90

R$ 48.826,98

20%

Depósito

25000.185595/2021-28

29/12/2021

12

00737.001564/2020-15

5005486-88.2022.4.04.7200

L.C.F

SC

Florianópolis

Medicamento Oncológico

R$ 66.525,90

R$ 13.305,18

20%

Depósito

25000.096095/2021-12

19/07/2021

R$ 84.000,00

R$ 16.800,00

Depósito

25000.096095/2021-12

20/12/2021

13

00737.013112/2017-72

5009191-55.2017.4.04.7205

D.M

SC

Benedito Novo

Medicamento Oncológico

R$ 39.390,32

R$ 7.878,06

20%

Entrega

Guia de Remessa 358

27/03/2018

R$ 78.780,64

R$ 15.756,13

Guia de Remessa 435

09/04/2018

14

00737.022939/2016-96

5009132-07.2016.4.04.7204

J.M.A

SC

Criciúma

Medicamento Oncológico

R$ 115.568,60

R$ 23.113,72

20%

Entrega

Guia de Remessa 2676

27/07/2018

15

00737.004167/2018-72

5000389-19.2018.4.04.7210

L.S

SC

Chapecó

Medicamento Oncológico

R$ 47.263,56

R$ 9.452,71

20%

Entrega

Guia de Remessa 1296

19/10/2018

16

00737.014764/2019-96

5002597-30.2019.404.7213

J.J.G

SC

Imbuia

Medicamento Oncológico

R$ 296.352,24

R$ 59.270,45

20%

Entrega

Guia de Remessa 335650

09/12/2020

17

00737.019088/2017-85

5005566-07.2017.4.04.7207

M.A.C.R

SC

Florianópolis

Medicamento Oncológico

R$ 31.701,94

R$ 6.340,39

20%

Entrega

Guia de Remessa 364550

26/08/2021

R$ 2.465.237,77

R$ 493.047,56

Bloco de pagamento para o estado do Rio Grande do Sul

1

SEI

Ação Ordinária

Autor

UF

Município

Tipo de Medicamento

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

25000.195032/2014-19

5005724-96.2016.4.04.7110

V.H.R.H

RS

Pelotas

Medicamento Oncológico

R$ 29.425,86

R$ 5.885,17

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 272502

04/09/2019

2

00737.007645/2019-87

5027005-36.2019.4.04.7100

S.T

RS

Porto Alegre

Medicamento Oncológico

R$ 7.812,18

R$ 1.562,44

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 294034

28/10/2019

R$ 47.580,21

R$ 9.516,04

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 294034

28/10/2019

3

00737.011814/2019-83

5002027-41.2019.4.04.7117

A.B

RS

Erechim

Medicamento Oncológico

R$ 102.026,40

R$ 20.405,28

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 297506

03/12/2019

4

00737.003852/2019-62

5001037-98.2019.4.04.7101

H.S.G

RS

Rio Grande

Medicamento Oncológico

R$ 174.902,40

R$ 31.703,55

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 287911

28/08/2019

5

00737.019919/2017-19

5011592-45.2017.4.04.7102

R.V.F

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 17.490,30

R$ 3.498,06

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 299520

17/12/2019

6

00737.003349/2019-15

5001190-31.2019.4.04.7102

A.O

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 38.250,78

R$ 7.650,16

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 276295

14/05/2019

7

00737.012158/2019-36

5017306-27.2019.4.04.7001

A.B.M

RS

Porto Alegre

Medicamento Oncológico

R$ 38.250,78

R$ 7.650,16

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 293416

18/10/2019

8

25000.122059/2016-54

5002221-40.2016.404.7119

B.F.B

RS

Cachoeira do Sul

Medicamento Oncológico

R$ 55.681,08

R$ 11.136,22

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 281814

01/07/2019

9

00737.014563/2018-16

5005433-07.2018.4.04.7117

G.L

RS

Erechim

Medicamento Oncológico

R$ 161.795,06

R$ 32.359,01

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 281776

01/07/2019

10

00737.004077/2018-81

5001156-66.2018.4.04.7110

J.F.H

RS

Pelotas

Medicamento Oncológico

R$ 38.250,78

R$ 7.650,16

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 274420

30/04/2019

11

00737.010957/2018-97

5000937-23.2018.4.04.7120

E.T.P.S

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 28.330,08

R$ 5.666,02

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 267812

19/02/2019

12

00737.013190/2018-58

5007140-49.2018.4.04.7104

I.M.R

RS

Passo Fundo

Medicamento Oncológico

R$ 28.330,08

R$ 5.666,02

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 263931

11/01/2019

R$ 28.330,08

R$ 5.666,02

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 268828

04/03/2019

R$ 18.886,72

R$ 3.777,34

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 272429

09/04/2019

13

00737.003032/2019-71

5006617-37.2018.4.04.7104

M.O.C

RS

Passo Fundo

Medicamento Oncológico

R$ 28.330,08

R$ 5.666,02

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 276291

17/05/2019

R$ 25.969,24

R$ 5.193,85

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 290533

26/09/2019

14

00737.003844/2019-16

5000887-69.2019.4.04.7117

R.L.G

RS

Erechim

Medicamento Oncológico

R$ 56.660,16

R$ 11.332,03

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 274373

02/05/2019

15

25000.048463/2014-97

5001706-30.2014.4.04.7101

R.D.M

RS

Rio Grande

Medicamento Oncológico

R$ 77,52

R$ 15,50

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 271316

22/03/2019

R$ 77,52

R$ 15,50

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 272408

05/04/2019

16

00737.013786/2019-39

5001869-80.2019.4.04.7118

A.R.M

RS

Soledade

Medicamento Oncológico

R$ 27.946,53

R$ 5.589,31

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 295078

06/11/2019

17

00737.020986/2016-03

5006129-23.2016.4.04.7114

H.S.B

RS

Lajeado

Medicamento Oncológico

R$ 55.893,06

R$ 11.178,61

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 286223

13/08/2019

18

00737.013461/2019-56

5004346-27.2019.4.04.7102

M.C.S

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 55.893,06

R$ 11.178,61

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 293653

22/10/2019

19

00737.004881/2019-41

5001756-53.2019.4.04.7110

M.C.W.D

RS

Pelotas

Medicamento Oncológico

R$ 55.893,06

R$ 11.178,61

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 290183

18/09/2019

20

00737.004165/2019-64

5001056-56.2019.4.04.7117

A.C.D

RS

Erechim

Medicamento Oncológico

R$ 58.262,70

R$ 11.652,54

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 287417

23/08/2019

21

00737.006390/2019-35

5000724-23.2018.4.04.7118

E.J.C

RS

Rondinha

Medicamento Oncológico

R$ 90.121,16

R$ 18.024,23

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 287081

21/08/2019

R$ 270.363,48

R$ 54.072,70

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 290607

27/09/2019

22

00737.003457/2019-80

5001078-56.2019.4.04.7104

M.F

RS

Passo Fundo

Medicamento Oncológico

R$ 89.031,21

R$ 17.806,24

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 283395

15/07/2019

R$ 8.916,60

R$ 1.783,32

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 283395

15/07/2019

23

00737.009563/2019-77

5003383-19.2019.4.04.7102

H.C.N

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 44.515,61

R$ 8.903,12

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 293688

22/10/2019

R$ 8.916,60

R$ 1.783,32

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 293688

22/10/2019

24

00737.011486/2019-15

5002809-48.2019.4.04.7117

C.P.F

RS

Erechim

Medicamento Oncológico

R$ 22.745,57

R$ 4.549,11

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 295419

08/11/2019

25

00737.003611/2018-32

5012292-90.2018.4.04.7100

D.D.O.F

RS

Gravataí

Medicamento Oncológico

R$ 3.727,05

R$ 745,41

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 290814

27/09/2019

26

00737.009609/2018-77

5004933-83.2018.4.04.7102

O.S

RS

Santa Maria

Medicamento Oncológico

R$ 19.125,39

R$ 3.825,08

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 272263

03/04/2019

R$ 1.737.808,39

R$ 344.284,76

Bloco de pagamento para o estado de Pernambuco

SEI

Ação Ordinária

Autor

UF

Município

Tipo de Medicamento

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

00737.001234/2021-01

0819973-57.2020.4.05.8300

R.V.G

PE

Paulista

Medicamento Oncológico

R$ 46.227,60

R$ 9.245,52

20%

DEPÓSITO

25000.084725/2021-14

16/06/2021

2

00737.010625/2020-27

0800376-93.2020.4.05.8303

A.R.S

PE

Recife

Medicamento Oncológico

R$ 8.254,90

R$ 1.650,98

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 347087

05/04/2021

3

00737.005831/2021-04

0807972-06.2021.4.05.8300

J.F.L

PE

Carpina

Medicamento Oncológico

R$ 79.800,00

R$ 15.960,00

20%

DEPÓSITO

25000.098058/2021-49

15/03/2022

R$ 29.131,38

R$ 5.826,28

20%

ENTREGA

Guia de Remessa 404248

02/11/2022

R$ 163.413,88

R$ 32.682,78

ANEXO III

Créditos aos entes após a compensação

Estado e/ou Município

Créditos dos Estados a receber da União

Créditos da União a receber dos Estados

Valor final a Ressarcir

Município de São José /SC

R$ 4.374,22

R$ 4.374,22

Ceará

R$ 2.756.888,48

R$ 3.303,45

R$ 2.753.585,03

Bahia

R$ 12.610.897,20

R$ 96.544,72

R$ 1.442.641,98*

Santa Catarina

R$ 848.843,43

R$ 493.047,56

R$ 355.795,87

Rio Grande do Sul

R$ 43.776,74

R$ 344.284,76

R$ 300.508,02 (crédito em favor da União)

Pernambuco

R$ 3.476.285,68

R$ 32.682,78

R$ 3.443.602,90

Total

R$ 19.741.065,75

R$ 971.311,00

R$ 8.000.000,00

*Pagamento parcial considerando a disponibilidade orçamentária existente e ordem cronológica. Saldo remanescente de R$ 11.071.710,50 (onze milhões, setenta e um mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos) para futura quitação.