Conass Informa n. 82/2026 – Publicada a Portaria GM n. 11.164 que altera Portaria GM/MS nº 8516, de 23 de outubro de 2025, que estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde – SUS e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa “Agora Tem Especialistas”, e visa regulamentar o transporte Sanitário, na forma dos arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 12.732/2012, e dá outras providências

Portaria GM/ms Nº 11.164, DE 11 DE MAIO DE 2026

Altera Portaria GM/MS nº 8516, de 23 de outubro de 2025, que estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde – SUS e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa “Agora Tem Especialistas”, e visa regulamentar o transporte Sanitário, na forma dos arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 12.732/2012, e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal ,resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8516, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………

I – valor de R$ 515.702.560,71 (quinhentos e quinze milhões setecentos e dois mil e quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos) que serão deduzidos dos tetos AC dos estados, Distrito Federal e municípios, estimados pela média mensal da série histórica da produção de radioterapia, por gestor, de janeiro de 2024 até junho de 2025, conforme disposto no Anexo I-A desta Portaria; e

§ 1° ……………………………………………………………………………………………………………

§ 2º …………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Durante as duas primeiras competências mensais, como antecipação do repasse na modalidade FAEC, valor este obtido pela soma dos valores da parcela de competência mensal do teto MAC para estados, Distrito Federal e municípios, previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, observando-se o disposto no §2º deste e descritas nos anexos I-A, I-B e I-C desta Portaria, quando do início do pagamento da produção aferida na modalidade FAEC, após as primeiras duas competências mensais, será realizado um encontro de contas em relação aos valores já pagos pelo mecanismo descrito neste parágrafo, onde será feito o pagamento adicional pelo FAEC somente dos valores referentes ao aumento da produção, remunerada pela Portaria nº 263, de de 22 de fevereiro de 2019, acrescida dos incentivos descritos no Art.27 nos incisos I, II, III e alíneas “a” e “b”, desta Portaria.

§ 4º Do valor anual de R$ 743.538.453,40 (setecentos e quarenta e três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) pago pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC dos entes federativos responsáveis pelo custeio da radioterapia, serão deduzidos R$ 718.507.240,62 (setecentos e dezoito milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, respeitado o disposto no §2º.

§ 5º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Art. 4º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os procedimentos relativos ao financiamento de transporte sanitário para pacientes em tratamento de radioterapia e de hemodiálise, bem como ao subsídio de alojamento para tratamento interestadual aos pacientes em tratamento de radioterapia, nos termos dos arts. 22 e 23 e do Anexo III desta Portaria.

Art.17……

§ 3° O painel de monitoramento de que trata o caput teve sua modalidade de registro e funcionamento, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT em janeiro 2026, e será implantado a partir de maio de 2026 tendo seu regramento específico em ato normativo a ser publicado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 19. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Para fins de apuração do descumprimento do disposto no § 1º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, não será caracterizada irregularidade, para os efeitos previstos no § 2º do mesmo artigo, nem para fins de alteração dos valores praticados nos procedimentos radioterápicos financiados via FAEC, nos termos do art. 27, incisos I, II e III, e alíneas “a” e “b” desta Portaria, nos casos em que, embora haja disponibilidade de vagas ofertadas no painel de monitoramento da radioterapia, não exista demanda encaminhada pelos complexos regulatórios locais, regionais ou estaduais.

§ 2º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Art. 22 ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3° O total de diárias de alojamento para cada procedimento principal está condicionado à quantidade máxima de diárias compatíveis conforme a Tabela de Procedimentos do SUS de acordo com o Anexo IV desta Portaria.

Art. 23 Fica instituído, conforme arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 12.732/2012, o financiamento para transporte sanitário destinado ao deslocamento de pacientes para tratamento radioterápico, em âmbito interestadual e intermunicipal, quando superior a cinquenta quilômetros e o financiamento para transporte sanitário para pacientes em tratamento de hemodiálise, em âmbito estadual, quando o deslocamento intermunicipal for superior a cinquenta quilômetros, assegurando atendimento em um raio máximo de até quinhentos quilômetros de distância entre os municípios.

§ 1º Será incluído na Tabela SUS procedimentos referentes ao transporte sanitário para pacientes em tratamento radioterápico e em tratamento em hemodiálise, que deverão ser autorizados e registrados no Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), conforme Anexo III desta Portaria.

§ 2º O cálculo da distância de deslocamento do paciente é determinado pela distância entre o município de residência e o município sede do serviço de radioterapia para o qual o usuário foi regulado e que deverá ser superior a cinquenta quilômetros e observará:

I – prioritariamente, o encaminhamento para município com equipamento de acelerador linear localizado na mesma macrorregião de saúde de residência do usuário, quando houver oferta disponível;

II – na inexistência de equipamento de acelerador linear na mesma macrorregião de saúde, o cálculo considerará o município de referência localizado na macrorregião de saúde mais próxima, com disponibilidade de vaga; e

III – para fins de enquadramento na respectiva faixa de financiamento, a distância de referência será entre o município de residência do usuário e o município de tratamento de radioterapia de referência, conforme Anexo V desta Portaria.

§ 3º A implementação das medidas previstas no caput para Transporte Sanitário referente ao tratamento da radioterapia representa impacto financeiro anual estimado em R$ 26.047.440,00 (vinte e seis milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para exercício financeiro de 2026, impacto estimado em R$ 17.364.960,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a partir da competência maio de 2026.

§ 4° No âmbito do tratamento de Terapia Renal Substitutiva, modalidade hemodiálise, o cálculo da distância de deslocamento do paciente é determinado pela distância entre o município de residência e o município sede do serviço de hemodiálise para o qual o usuário foi regulado e que deverá ser superior a cinquenta quilômetros e observará:

I – prioritariamente, o encaminhamento para município com serviço habilitado em hemodiálise (cód 15.04) localizado na menor distância dentro da mesma macrorregião de saúde de residência do usuário, quando houver oferta disponível;

II – na inexistência de serviço habilitado em hemodiálise (cód 15.04) na mesma macrorregião de saúde, o cálculo considerará o município de referência localizado na macrorregião de saúde mais próxima; e

III – para fins de enquadramento na respectiva faixa de financiamento, a distância de referência será entre o município de residência do usuário e o município de tratamento de hemodiálise de referência, conforme Anexo V desta Portaria.

§ 5º A implementação das medidas previstas no caput Transporte Sanitário referente ao tratamento de Terapia Renal Substitutiva, modalidade hemodiálise, representa impacto financeiro anual estimado em R$ 165.488.466,00 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), e para exercício financeiro de 2026, impacto estimado em R$ 110.298.977,34 (cento e dez milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a partir da competência maio de 2026.

§ 6° A operacionalização e o detalhamento do transporte sanitário para apoio ao deslocamento de usuários em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva, na modalidade hemodiálise, será regulamentada por Portaria específica do Ministro de Estado da Saúde. “(NR).

Art. 27 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

I ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

II ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

III ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

a) incremento de 30% (trinta por cento) no valor dos procedimentos de braquiterapia na Tabela SUS para os estabelecimentos que informarem mais de sete atendimentos mês por equipamento, sendo o percentual aplicado a todos os atendimentos de braquiterapia aprovados pelo gestor local, independente do percentual de incremento correspondente aos procedimentos de radioterapia, disposto nos incisos I, II e III, caput.

b) incremento de 30% (trinta por cento) com base no valor da Tabela SUS para os estabelecimentos habilitados no CNES exclusivamente no código 17.11 – UNACON Exclusiva de Oncologia Pediátrica, e que tiverem média mensal de tratamentos acima de 15 (quinze) casos novos.

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

es que durante três competências desde a entrada em vigor desta Portaria, apresentarem aumento da sua produção mensal, quando comparado com a sua média histórica mensal de produção apresentada de radioterapia janeiro de 2024 até junho de 2025, ou ofertarem vagas de casos novos no painel de monitoramento no patamar descritos nos incisos I, II, e III por três competências farão jus, a partir da quarta competência, ao incremento estabelecido no caput. “(NR)

Art. 29. Os estabelecimentos que forem habilitados para prestação de serviços de tratamento radioterápico para o SUS após a publicação desta Portaria farão jus ao incentivo de que trata o inciso III do art. 27, pelo prazo de 6 (seis) meses, findo os quais serão aplicados os critérios descritos no art. 27 desta Portaria, nos incisos I, II, III e alíneas “a” e “b” desta Portaria considerando a média dos casos novos tratados nessas seis competências. “(NR).

Art. 2º Os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D e I-E da Portaria GM/MS nº 8516, passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O Anexo III da Portaria GM/MS nº 8516, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º A Portaria GM/MS nº 8516 passa a vigorar acrescida dos Anexos IV e V, na forma dos Anexos III e IV a esta Portaria.

Art. 5° Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos conforme especificados no Anexo V.

Art. 6° O impacto financeiro anual estimado, referente ao incentivo dos procedimentos de braquiterapia, ao estabelecimento exclusivo de oncologia pediátrica e à alteração dos valores relativos aos procedimentos de narcose para crianças e de narcose para braquiterapia, será de R$ 24.199.418,70 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos).

§ 1º Para o exercício de 2026, o impacto estimado será de R$ 14.116.327,57 (quatorze milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a partir da competência maio de 2026.

§ 2º Os recursos orçamentários federais, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 – FAEC.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informação a partir da competência maio/2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

“ANEXO IA”

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	Valor do Teto MAC mensal de referência a ser mantido nas duas primeiras competências remuneradas pelo FAEC de acordo com o inciso III do art. 3º	N.º CASOS ATENDIDOS POR MÊS	N.º CASOS ATENDIDOS POR ANO	Nº EQUIP	CASOS POR EQUIP/ANO	>720 CASOS POR EQUIPAMENTO/ANO	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC (MENSAL)	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
AC	RIO BRANCO	120040	2001586	ESTADUAL	R$ 2.633.672,00	R$ 146.315,11	35	422	1	422	NÃO	R$ 146.315,11	R$ 1.755.781,33
AL	ARAPIRACA	270030	2005417	MUNICIPAL	R$ 4.487.755,00	R$ 249.319,72	60	719	1	719	NÃO	R$ 249.319,72	R$ 2.991.836,67
AL	MACEIO	270430	2006197	MUNICIPAL	R$ 2.711.303,37	R$ 150.627,97	36	434	1	434	NÃO	R$ 150.627,97	R$ 1.807.535,58
AL	MACEIO	270430	2007037	MUNICIPAL	R$ 7.163.072,00	R$ 397.948,44	96	1.147	3	382	NÃO	R$ 397.948,44	R$ 4.775.381,33
BA	FEIRA DE SANTANA	291080	2601680	MUNICIPAL	R$ 8.181.365,00	R$ 454.520,28	109	1.310	2	655	NÃO	R$ 454.520,28	R$ 5.454.243,33
BA	ITABUNA	291480	2525569	MUNICIPAL	R$ 6.849.663,00	R$ 380.536,83	91	1.097	2	548	NÃO	R$ 380.536,83	R$ 4.566.442,00
BA	JUAZEIRO	291840	4028155	ESTADUAL	R$ 2.216.011,00	R$ 123.111,72	30	355	1	355	NÃO	R$ 123.111,72	R$ 1.477.340,67
BA	SALVADOR	292740	0003832	MUNICIPAL	R$ 3.946.028,00	R$ 219.223,78	53	632	3	211	NÃO	R$ 219.223,78	R$ 2.630.685,33
CE	BARBALHA	230190	2564211	MUNICIPAL	R$ 8.079.622,00	R$ 448.867,89	108	1.294	2	647	NÃO	R$ 448.867,89	R$ 5.386.414,67
CE	FORTALEZA	230440	2611686	MUNICIPAL	R$ 1.607.612,00	R$ 89.311,78	21	257	1	257	NÃO	R$ 89.311,78	R$ 1.071.741,33
CE	FORTALEZA	230440	2723190	MUNICIPAL	R$ 15.778.290,00	R$ 876.571,67	211	2.527	5	505	NÃO	R$ 876.571,67	R$ 10.518.860,00
CE	FORTALEZA	230440	2723220	MUNICIPAL	R$ 19.239.445,00	R$ 1.068.858,06	257	3.081	6	514	NÃO	R$ 1.068.858,06	R$ 12.826.296,67
CE	SOBRAL	231290	3021114	MUNICIPAL	R$ 3.555.993,00	R$ 197.555,17	47	569	1	569	NÃO	R$ 197.555,17	R$ 2.370.662,00
DF	BRASILIA	530010	0010456	ESTADUAL	R$ 3.039.402,95	R$ 168.855,72	41	487	1	487	NÃO	R$ 168.855,72	R$ 2.026.268,63
DF	BRASILIA	530010	0010510	ESTADUAL	R$ 3.636.630,26	R$ 202.035,01	49	582	2	291	NÃO	R$ 202.035,01	R$ 2.424.420,17
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	2547821	ESTADUAL	R$ 5.742.893,00	R$ 319.049,61	77	920	2	460	NÃO	R$ 319.049,61	R$ 3.828.595,33
MA	SAO LUIS	211130	2697696	MUNICIPAL	R$ 22.026.507,02	R$ 1.223.694,83	294	3.527	5	705	NÃO	R$ 1.223.694,83	R$ 14.684.338,01
MG	ALFENAS	310160	2171945	MUNICIPAL	R$ 3.475.455,00	R$ 193.080,83	46	557	1	557	NÃO	R$ 193.080,83	R$ 2.316.970,00
MG	BARBACENA	310560	2098938	MUNICIPAL	R$ 2.753.172,00	R$ 152.954,00	37	441	1	441	NÃO	R$ 152.954,00	R$ 1.835.448,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026859	MUNICIPAL	R$ 265.870,00	R$ 14.770,56	4	43	1	43	NÃO	R$ 14.770,56	R$ 177.246,67
MG	BELO HORIZONTE	310620	0027014	MUNICIPAL	R$ 8.619.766,00	R$ 478.875,89	115	1.380	2	690	NÃO	R$ 478.875,89	R$ 5.746.510,67
MG	BELO HORIZONTE	310620	2695324	MUNICIPAL	R$ 7.826.422,00	R$ 434.801,22	104	1.253	2	627	NÃO	R$ 434.801,22	R$ 5.217.614,67
MG	BETIM	310670	2126494	MUNICIPAL	R$ 3.143.717,00	R$ 174.650,94	42	503	1	503	NÃO	R$ 174.650,94	R$ 2.095.811,33
MG	CURVELO	312090	2148293	MUNICIPAL	R$ 3.992.800,00	R$ 221.822,22	53	639	1	639	NÃO	R$ 221.822,22	R$ 2.661.866,67
MG	DIVINOPOLIS	312230	2159252	MUNICIPAL	R$ 8.953.911,00	R$ 497.439,50	119	1.434	2	717	NÃO	R$ 497.439,50	R$ 5.969.274,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	2118661	MUNICIPAL	R$ 5.578.793,00	R$ 309.932,94	74	893	2	447	NÃO	R$ 309.932,94	R$ 3.719.195,33
MG	IPATINGA	313130	2205440	MUNICIPAL	R$ 6.319.891,00	R$ 351.105,06	84	1.012	2	506	NÃO	R$ 351.105,06	R$ 4.213.260,67
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153025	MUNICIPAL	R$ 1.839.144,49	R$ 102.174,69	25	295	1	295	NÃO	R$ 102.174,69	R$ 1.226.096,33
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153106	MUNICIPAL	R$ 1.826.044,05	R$ 101.446,89	24	292	2	146	NÃO	R$ 101.446,89	R$ 1.217.362,70
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153114	MUNICIPAL	R$ 3.037.424,76	R$ 168.745,82	41	486	1	486	NÃO	R$ 168.745,82	R$ 2.024.949,84
MG	MONTES CLAROS	314330	2149990	MUNICIPAL	R$ 6.683.454,00	R$ 371.303,00	89	1.070	2	535	NÃO	R$ 371.303,00	R$ 4.455.636,00
MG	MONTES CLAROS	314330	2219646	MUNICIPAL	R$ 8.184.733,00	R$ 454.707,39	109	1.311	2	655	NÃO	R$ 454.707,39	R$ 5.456.488,67
MG	MURIAE	314390	2195453	MUNICIPAL	R$ 11.715.639,00	R$ 650.868,83	156	1.876	4	469	NÃO	R$ 650.868,83	R$ 7.810.426,00
MG	PASSOS	314790	2775999	MUNICIPAL	R$ 5.097.635,00	R$ 283.201,94	68	816	2	408	NÃO	R$ 283.201,94	R$ 3.398.423,33
MG	PATOS DE MINAS	314800	6442560	MUNICIPAL	R$ 4.033.636,00	R$ 224.090,89	54	646	1	646	NÃO	R$ 224.090,89	R$ 2.689.090,67
MG	POCOS DE CALDAS	315180	2110075	MUNICIPAL	R$ 3.802.623,00	R$ 211.256,83	51	609	2	304	NÃO	R$ 211.256,83	R$ 2.535.082,00
MG	PONTE NOVA	315210	2111640	MUNICIPAL	R$ 2.252.913,00	R$ 125.161,83	30	361	1	361	NÃO	R$ 125.161,83	R$ 1.501.942,00
MG	POUSO ALEGRE	315250	3145425	MUNICIPAL	R$ 4.309.397,00	R$ 239.410,94	58	690	2	345	NÃO	R$ 239.410,94	R$ 2.872.931,33
MG	SAO JOAO DEL REI	316250	2161354	MUNICIPAL	R$ 2.073.855,00	R$ 115.214,17	28	332	1	332	NÃO	R$ 115.214,17	R$ 1.382.570,00
MG	TEOFILO OTONI	316860	7474482	MUNICIPAL	R$ 2.259.077,00	R$ 125.504,28	30	362	1	362	NÃO	R$ 125.504,28	R$ 1.506.051,33
MG	UBERABA	317010	2165058	MUNICIPAL	R$ 4.848.986,00	R$ 269.388,11	65	777	2	388	NÃO	R$ 269.388,11	R$ 3.232.657,33
MG	UBERABA	317010	2206595	MUNICIPAL	R$ 93.440,00	R$ 5.191,11	1	15	1	15	NÃO	R$ 5.191,11	R$ 62.293,33
MG	UBERLANDIA	317020	2146355	MUNICIPAL	R$ 7.948.501,00	R$ 441.583,39	106	1.273	2	636	NÃO	R$ 441.583,39	R$ 5.299.000,67
MG	VARGINHA	317070	2761092	MUNICIPAL	R$ 8.729.715,00	R$ 484.984,17	116	1.398	2	699	NÃO	R$ 484.984,17	R$ 5.819.810,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009709	MUNICIPAL	R$ 2.695.007,00	R$ 149.722,61	36	432	1	432	NÃO	R$ 149.722,61	R$ 1.796.671,33
MS	DOURADOS	500370	6583326	MUNICIPAL	R$ 3.147.582,00	R$ 174.865,67	42	504	1	504	NÃO	R$ 174.865,67	R$ 2.098.388,00
MT	CUIABA	510340	2534444	ESTADUAL	R$ 8.285.175,00	R$ 460.287,50	111	1.327	2	663	NÃO	R$ 460.287,50	R$ 5.523.450,00
PA	BELEM	150140	2334321	ESTADUAL	R$ 13.131.050,00	R$ 729.502,78	175	2.103	4	526	NÃO	R$ 729.502,78	R$ 8.754.033,33
PA	SANTAREM	150680	5585422	ESTADUAL	R$ 3.034.327,00	R$ 168.573,72	40	486	1	486	NÃO	R$ 168.573,72	R$ 2.022.884,67
PB	JOAO PESSOA	250750	2399741	MUNICIPAL	R$ 130.241,34	R$ 7.235,63	174	2.086	4	521	NÃO	R$ 7.235,63	R$ 86.827,56
				ESTADUAL	R$ 12.893.892,66	R$ 716.327,37						R$ 716.327,37	R$ 8.595.928,44
PE	CARUARU	260410	2427419	ESTADUAL	R$ 3.179.308,00	R$ 176.628,22	42	509	1	509	NÃO	R$ 176.628,22	R$ 2.119.538,67
PE	RECIFE	261160	0000477	ESTADUAL	R$ 1.618.999,21	R$ 89.944,40	22	259	1	259	NÃO	R$ 89.944,40	R$ 1.079.332,81
PE	RECIFE	261160	2430843	ESTADUAL	R$ 2.677.072,00	R$ 148.726,22	36	429	1	429	NÃO	R$ 148.726,22	R$ 1.784.714,67
PI	TERESINA	221100	7445571	MUNICIPAL	R$ 2.064.784,00	R$ 114.710,22	28	331	1	331	NÃO	R$ 114.710,22	R$ 1.376.522,67
PR	APUCARANA	410140	2439360	MUNICIPAL	R$ 3.982.354,32	R$ 221.241,91	53	638	1	638	NÃO	R$ 221.241,91	R$ 2.654.902,88
PR	CAMPO MOURAO	410430	0014109	ESTADUAL	R$ 2.440.358,00	R$ 135.575,44	33	391	2	195	NÃO	R$ 135.575,44	R$ 1.626.905,33
PR	CASCAVEL	410480	2737434	ESTADUAL	R$ 10.539.007,00	R$ 585.500,39	141	1.688	3	563	NÃO	R$ 585.500,39	R$ 7.026.004,67
PR	CASCAVEL	410480	2740338	ESTADUAL	R$ 5.929.343,00	R$ 329.407,94	79	950	2	475	NÃO	R$ 329.407,94	R$ 3.952.895,33
PR	CURITIBA	410690	0015644	MUNICIPAL	R$ 14.579.993,00	R$ 809.999,61	195	2.335	5	467	NÃO	R$ 809.999,61	R$ 9.719.995,33
PR	FOZ DO IGUACU	410830	2591049	ESTADUAL	R$ 2.457.171,00	R$ 136.509,50	33	393	1	393	NÃO	R$ 136.509,50	R$ 1.638.114,00
PR	MARINGA	411520	2586169	MUNICIPAL	R$ 3.325.482,00	R$ 184.749,00	44	533	1	533	NÃO	R$ 184.749,00	R$ 2.216.988,00
PR	MARINGA	411520	2586797	MUNICIPAL	R$ 2.831.533,00	R$ 157.307,39	38	453	1	453	NÃO	R$ 157.307,39	R$ 1.887.688,67
PR	PATO BRANCO	411850	0017868	MUNICIPAL	R$ 2.707.494,00	R$ 150.416,33	36	434	1	434	NÃO	R$ 150.416,33	R$ 1.804.996,00
PR	PONTA GROSSA	411990	7205686	ESTADUAL	R$ 4.269.670,00	R$ 237.203,89	57	684	2	342	NÃO	R$ 237.203,89	R$ 2.846.446,67
PR	UMUARAMA	412810	7845138	ESTADUAL	R$ 3.999.067,00	R$ 222.170,39	53	640	1	640	NÃO	R$ 222.170,39	R$ 2.666.044,67
RJ	BARRA MANSA	330040	2280051	MUNICIPAL	R$ 2.718.958,00	R$ 151.053,22	36	435	1	435	NÃO	R$ 151.053,22	R$ 1.812.638,67
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287285	MUNICIPAL	R$ 3.612.636,00	R$ 200.702,00	48	579	1	579	NÃO	R$ 200.702,00	R$ 2.408.424,00
RJ	ITAPERUNA	330220	2278855	MUNICIPAL	R$ 2.528.139,00	R$ 140.452,17	34	405	2	202	NÃO	R$ 140.452,17	R$ 1.685.426,00
RJ	NITEROI	330330	3477371	MUNICIPAL	R$ 6.465.957,00	R$ 359.219,83	86	1.035	2	518	NÃO	R$ 359.219,83	R$ 4.310.638,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269783	ESTADUAL	R$ 7.469.350,00	R$ 414.963,89	100	1.196	2	598	NÃO	R$ 414.963,89	R$ 4.979.566,67
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2280167	MUNICIPAL	R$ 1.652.630,91	R$ 91.812,83	22	265	1	265	NÃO	R$ 91.812,83	R$ 1.101.753,94
RJ	VOLTA REDONDA	330630	0025186	MUNICIPAL	R$ 3.719.665,00	R$ 206.648,06	50	596	1	596	NÃO	R$ 206.648,06	R$ 2.479.776,67
RN	MOSSORO	240800	3675580	ESTADUAL	R$ 6.251.621,00	R$ 347.312,28	83	1.001	2	501	NÃO	R$ 347.312,28	R$ 4.167.747,33
RN	NATAL	240810	2409194	ESTADUAL	R$ 17.464.222,00	R$ 970.234,56	233	2.797	5	559	NÃO	R$ 970.234,56	R$ 11.642.814,67
RO	CACOAL	110004	6599877	ESTADUAL	R$ 3.330.773,00	R$ 185.042,94	44	533	1	533	NÃO	R$ 185.042,94	R$ 2.220.515,33
RO	PORTO VELHO	110020	2515377	ESTADUAL	R$ 664.733,00	R$ 36.929,61	9	106	1	106	NÃO	R$ 36.929,61	R$ 443.155,33
RO	PORTO VELHO	110020	7068336	ESTADUAL	R$ 7.243.115,00	R$ 402.395,28	97	1.160	2	580	NÃO	R$ 402.395,28	R$ 4.828.743,33
RS	BAGE	430160	2261987	ESTADUAL	R$ 1.714.278,00	R$ 95.237,67	23	275	2	137	NÃO	R$ 95.237,67	R$ 1.142.852,00
RS	BENTO GONCALVES	430210	2241021	MUNICIPAL	R$ 2.145.414,00	R$ 119.189,67	29	344	2	172	NÃO	R$ 119.189,67	R$ 1.430.276,00
RS	CAXIAS DO SUL	430510	2223538	MUNICIPAL	R$ 5.277.813,00	R$ 293.211,83	70	845	2	423	NÃO	R$ 293.211,83	R$ 3.518.542,00
RS	ERECHIM	430700	2707918	ESTADUAL	R$ 2.787.333,00	R$ 154.851,83	37	446	1	446	NÃO	R$ 154.851,83	R$ 1.858.222,00
RS	IJUI	431020	2261057	ESTADUAL	R$ 8.473.961,00	R$ 470.775,61	113	1.357	2	679	NÃO	R$ 470.775,61	R$ 5.649.307,33
RS	LAJEADO	431140	2252287	MUNICIPAL	R$ 3.018.522,00	R$ 167.695,67	40	483	2	242	NÃO	R$ 167.695,67	R$ 2.012.348,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246988	ESTADUAL	R$ 7.190.968,00	R$ 399.498,22	96	1.152	2	576	NÃO	R$ 399.498,22	R$ 4.793.978,67
RS	PELOTAS	431440	2252694	MUNICIPAL	R$ 1.848.311,00	R$ 102.683,94	25	296	1	296	NÃO	R$ 102.683,94	R$ 1.232.207,33
RS	PELOTAS	431440	2253054	MUNICIPAL	R$ 2.957.948,00	R$ 164.330,44	39	474	2	237	NÃO	R$ 164.330,44	R$ 1.971.965,33
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237253	MUNICIPAL	R$ 20.709.207,00	R$ 1.150.511,50	276	3.316	5	663	NÃO	R$ 1.150.511,50	R$ 13.806.138,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237601	MUNICIPAL	R$ 6.389.272,00	R$ 354.959,56	85	1.023	3	341	NÃO	R$ 354.959,56	R$ 4.259.514,67
RS	PORTO ALEGRE	431490	2262568	MUNICIPAL	R$ 4.652.645,83	R$ 258.480,32	62	745	3	248	NÃO	R$ 258.480,32	R$ 3.101.763,89
RS	RIO GRANDE	431560	2232995	ESTADUAL	R$ 1.585.806,00	R$ 88.100,33	21	254	1	254	NÃO	R$ 88.100,33	R$ 1.057.204,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	2255936	MUNICIPAL	R$ 5.678.868,00	R$ 315.492,67	76	909	2	455	NÃO	R$ 315.492,67	R$ 3.785.912,00
RS	SANTA MARIA	431690	2244306	ESTADUAL	R$ 2.934.714,32	R$ 163.039,68	39	470	2	235	NÃO	R$ 163.039,68	R$ 1.956.476,21
RS	SANTA ROSA	431720	2254611	MUNICIPAL	R$ 2.125.981,00	R$ 118.110,06	28	340	2	170	NÃO	R$ 118.110,06	R$ 1.417.320,67
RS	SAO LEOPOLDO	431870	2232022	MUNICIPAL	R$ 5.353.013,00	R$ 297.389,61	71	857	2	429	NÃO	R$ 297.389,61	R$ 3.568.675,33
RS	URUGUAIANA	432240	2248190	ESTADUAL	R$ 2.792.557,00	R$ 155.142,06	37	447	1	447	NÃO	R$ 155.142,06	R$ 1.861.704,67
SC	BLUMENAU	420240	2558246	MUNICIPAL	R$ 1.859.005,00	R$ 103.278,06	25	298	2	149	NÃO	R$ 103.278,06	R$ 1.239.336,67
SC	BLUMENAU	420240	2558254	MUNICIPAL	R$ 6.205.283,06	R$ 344.737,95	83	994	2	497	NÃO	R$ 344.737,95	R$ 4.136.855,37
SC	CHAPECO	420420	2537788	ESTADUAL	R$ 6.318.775,00	R$ 351.043,06	84	1.012	2	506	NÃO	R$ 351.043,06	R$ 4.212.516,67
SC	CRICIUMA	420460	2758164	ESTADUAL	R$ 6.345.389,00	R$ 352.521,61	85	1.016	3	339	NÃO	R$ 352.521,61	R$ 4.230.259,33
SC	FLORIANOPOLIS	420540	0019445	ESTADUAL	R$ 8.003.261,00	R$ 444.625,61	107	1.282	3	427	NÃO	R$ 444.625,61	R$ 5.335.507,33
SC	JARAGUA DO SUL	420890	2306336	MUNICIPAL	R$ 4.222.456,00	R$ 234.580,89	56	676	1	676	NÃO	R$ 234.580,89	R$ 2.814.970,67
SC	JOACABA	420900	2560771	ESTADUAL	R$ 2.134.977,00	R$ 118.609,83	28	342	1	342	NÃO	R$ 118.609,83	R$ 1.423.318,00

SC	JOINVILLE	420910	2436469	MUNICIPAL	R$ 6.893.512,00	R$ 382.972,89	92	1.104	2	552	NÃO	R$ 382.972,89	R$ 4.595.674,67
SC	LAGES	420930	2504332	ESTADUAL	R$ 3.132.351,00	R$ 174.019,50	42	502	1	502	NÃO	R$ 174.019,50	R$ 2.088.234,00
SC	TUBARAO	421870	2491710	ESTADUAL	R$ 2.998.006,00	R$ 166.555,89	40	480	1	480	NÃO	R$ 166.555,89	R$ 1.998.670,67
SE	ARACAJU	280030	0002283	ESTADUAL	R$ 6.504.648,00	R$ 361.369,33	87	1.042	2	521	NÃO	R$ 361.369,33	R$ 4.336.432,00
SE	ARACAJU	280030	2816210	ESTADUAL	R$ 4.095.411,00	R$ 227.522,83	55	656	1	656	NÃO	R$ 227.522,83	R$ 2.730.274,00
SP	ARACATUBA	350280	2078775	ESTADUAL	R$ 3.568.398,00	R$ 198.244,33	48	571	1	571	NÃO	R$ 198.244,33	R$ 2.378.932,00
SP	ARARAQUARA	350320	2082527	MUNICIPAL	R$ 2.536.265,00	R$ 140.903,61	34	406	1	406	NÃO	R$ 140.903,61	R$ 1.690.843,33
SP	BARRETOS	350550	2090236	ESTADUAL	R$ 23.073.828,00	R$ 1.281.879,33	308	3.695	7	528	NÃO	R$ 1.281.879,33	R$ 15.382.552,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	350760	2704900	ESTADUAL	R$ 2.831.761,00	R$ 157.320,06	38	453	1	453	NÃO	R$ 157.320,06	R$ 1.887.840,67
SP	CAMPINAS	350950	2079798	ESTADUAL	R$ 7.359.143,00	R$ 408.841,28	98	1.178	3	393	NÃO	R$ 408.841,28	R$ 4.906.095,33
SP	CAMPINAS	350950	2081482	ESTADUAL	R$ 6.728.196,00	R$ 373.788,67	90	1.077	2	539	NÃO	R$ 373.788,67	R$ 4.485.464,00
SP	CARAGUATATUBA	351050	0092894	ESTADUAL	R$ 3.045.208,00	R$ 169.178,22	41	488	1	488	NÃO	R$ 169.178,22	R$ 2.030.138,67
SP	CATANDUVA	351110	2089335	ESTADUAL	R$ 2.807.189,00	R$ 155.954,94	37	450	1	450	NÃO	R$ 155.954,94	R$ 1.871.459,33
SP	FRANCA	351620	2705982	ESTADUAL	R$ 4.127.550,00	R$ 229.308,33	55	661	1	661	NÃO	R$ 229.308,33	R$ 2.751.700,00
SP	GUARULHOS	351880	2080338	ESTADUAL	R$ 3.349.278,00	R$ 186.071,00	45	536	1	536	NÃO	R$ 186.071,00	R$ 2.232.852,00
SP	JAU	352530	2083086	ESTADUAL	R$ 15.572.344,00	R$ 865.130,22	208	2.494	4	623	NÃO	R$ 865.130,22	R$ 10.381.562,67
SP	LIMEIRA	352690	2081458	MUNICIPAL	R$ 4.077.363,00	R$ 226.520,17	54	653	2	326	NÃO	R$ 226.520,17	R$ 2.718.242,00
SP	MARILIA	352900	2025507	ESTADUAL	R$ 3.487.547,00	R$ 193.752,61	47	558	1	558	NÃO	R$ 193.752,61	R$ 2.325.031,33
SP	MOGI DAS CRUZES	353060	2080680	ESTADUAL	R$ 24.303,65	R$ 1.350,20	0	4	1	4	NÃO	R$ 1.350,20	R$ 16.202,43
SP	MOGI GUACU	353070	2096498	MUNICIPAL	R$ 2.456.932,00	R$ 136.496,22	33	393	1	393	NÃO	R$ 136.496,22	R$ 1.637.954,67
SP	OURINHOS	353470	4049020	MUNICIPAL	R$ 3.942.171,00	R$ 219.009,50	53	631	1	631	NÃO	R$ 219.009,50	R$ 2.628.114,00
SP	PIRACICABA	353870	2087057	MUNICIPAL	R$ 2.729.012,00	R$ 151.611,78	36	437	2	219	NÃO	R$ 151.611,78	R$ 1.819.341,33
SP	PIRACICABA	353870	2772310	MUNICIPAL	R$ 3.550.404,00	R$ 197.244,67	47	569	2	284	NÃO	R$ 197.244,67	R$ 2.366.936,00
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2080400	MUNICIPAL	R$ 1.840.941,00	R$ 102.274,50	25	295	2	147	NÃO	R$ 102.274,50	R$ 1.227.294,00
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2082187	ESTADUAL	R$ 7.705.763,00	R$ 428.097,94	103	1.234	4	309	NÃO	R$ 428.097,94	R$ 5.137.175,33
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	7361289	MUNICIPAL	R$ 1.183.119,00	R$ 65.728,83	16	189	1	189	NÃO	R$ 65.728,83	R$ 788.746,00
SP	SANTO ANDRE	354780	0008753	MUNICIPAL	R$ 1.723.508,00	R$ 95.750,44	23	276	3	92	NÃO	R$ 95.750,44	R$ 1.149.005,33
SP	SANTOS	354850	2025752	MUNICIPAL	R$ 3.217.698,00	R$ 178.761,00	43	515	1	515	NÃO	R$ 178.761,00	R$ 2.145.132,00
SP	SANTOS	354850	2080354	MUNICIPAL	R$ 2.373.046,00	R$ 131.835,89	32	380	2	190	NÃO	R$ 131.835,89	R$ 1.582.030,67
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	2025361	MUNICIPAL	R$ 4.234.874,00	R$ 235.270,78	57	678	1	678	NÃO	R$ 235.270,78	R$ 2.823.249,33
SP	SAO CARLOS	354890	2080931	MUNICIPAL	R$ 2.188.726,00	R$ 121.595,89	29	351	1	351	NÃO	R$ 121.595,89	R$ 1.459.150,67
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	2084228	MUNICIPAL	R$ 2.498.016,00	R$ 138.778,67	33	400	1	400	NÃO	R$ 138.778,67	R$ 1.665.344,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2077396	ESTADUAL	R$ 5.020.647,00	R$ 278.924,83	67	804	2	402	NÃO	R$ 278.924,83	R$ 3.347.098,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2798298	MUNICIPAL	R$ 6.563.821,00	R$ 364.656,72	88	1.051	2	526	NÃO	R$ 364.656,72	R$ 4.375.880,67
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	0009369	MUNICIPAL	R$ 5.773.599,00	R$ 320.755,50	77	925	2	462	NÃO	R$ 320.755,50	R$ 3.849.066,00
SP	SAO PAULO	355030	2058391	MUNICIPAL	R$ 4.188.785,00	R$ 232.710,28	56	671	3	224	NÃO	R$ 232.710,28	R$ 2.792.523,33
SP	SAO PAULO	355030	2077477	ESTADUAL	R$ 9.374.021,71	R$ 520.778,98	125	1.501	3	500	NÃO	R$ 520.778,98	R$ 6.249.347,81
SP	SAO PAULO	355030	2077485	ESTADUAL	R$ 2.759.401,00	R$ 153.300,06	37	442	1	442	NÃO	R$ 153.300,06	R$ 1.839.600,67
SP	SAO PAULO	355030	2077531	MUNICIPAL	R$ 731.333,00	R$ 40.629,61	10	117	4	29	NÃO	R$ 40.629,61	R$ 487.555,33
SP	SAO PAULO	355030	2077590	MUNICIPAL	R$ 10.332.039,00	R$ 574.002,17	138	1.655	4	414	NÃO	R$ 574.002,17	R$ 6.888.026,00
SP	SAO PAULO	355030	2078015	ESTADUAL	R$ 6.790.891,00	R$ 377.271,72	91	1.087	4	272	NÃO	R$ 377.271,72	R$ 4.527.260,67
SP	SAO PAULO	355030	2089696	MUNICIPAL	R$ 567.097,00	R$ 31.505,39	8	91	1	91	NÃO	R$ 31.505,39	R$ 378.064,67
SP	SAO PAULO	355030	6123740	ESTADUAL	R$ 18.917.440,00	R$ 1.050.968,89	252	3.029	6	505	NÃO	R$ 1.050.968,89	R$ 12.611.626,67
SP	TAUBATE	355410	3126838	ESTADUAL	R$ 7.536.234,16	R$ 418.679,68	101	1.207	2	603	NÃO	R$ 418.679,68	R$ 5.024.156,11
TO	ARAGUAINA	170210	2600536	ESTADUAL	R$ 2.814.273,00	R$ 156.348,50	38	451	1	451	NÃO	R$ 156.348,50	R$ 1.876.182,00
TOTAL					R$ 773.553.841,07	R$ 42.975.213,39						R$ 42.975.213,39	R$ 515.702.560,71

ANEXO I-B”

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTÃO	VLR MÉDIO MENSAL DE PRODUÇÃO Após PT de Habilitação ate JUN/2025 A JUN/2025	PT de Habilitação	Valor anual incorporado	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
MT	RONDONOPOLIS	510760	2396866	MUNICIPAL	R$ 15.646,72	GM 07038/2025	R$ 1.867.233,59	R$ 1.851.586,87
PA	BELEM	150140	2332981	MUNICIPAL	R$ 21.688,83	GM 07011/2025	R$ 2.595.886,93	R$ 2.574.198,10
PB	CAMPINA GRANDE	250400	0745804	MUNICIPAL	R$ 32.798,56	GM 06988/2025 DE 26/05/2025	R$ 2.353.184,34	R$ 2.320.385,78
SP	MARILIA	352900	2083116	MUNICIPAL	R$ 5.753,94	GM 06867/2025 DE 16/04/2025	R$ 2.469.180,00	R$ 2.463.426,06
PE	RECIFE	261160	0001120	ESTADUAL	–	GM 07884/2025 DE 11/08/2025	R$ 2.571.000,00	R$ 2.571.000,00
PR	CURITIBA	410690	2384299	MUNICIPAL	–	GM07781/2025 DE 04/08/25	R$ 2.428.824,50	R$ 2.428.824,50
PR	GUARAPUAVA	410940	2741989	ESTADUAL	–	GM 07782/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.502.214,00	R$ 2.502.214,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246929	ESTADUAL	–	GM 07777/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.577.860,84	R$ 2.577.860,84
SP	JACAREI	352440	2085194	MUNICIPAL	–	GM 07015/2025 DE 17/06/2025	R$ 2.469.180,00	R$ 2.469.180,00
SP	SÃO PAULO	355030	2066572	ESTADUAL	–	GM 07018/2025 DE 02/06/2025	R$ 4.938.360,00	R$ 4.938.360,00
DF	BRASILIA	530010	0010499	ESTADUAL	–	GM 07763/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.260.763,07	R$ 2.260.763,07
TOTAIS					R$ 75.888,06		R$ 29.033.687,27	R$ 28.957.799,21

“ANEXO I-C”

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	Valor do Teto MAC mensal de referência a ser mantido nas duas primeiras competências remuneradas pelo FAEC de acordo com o inciso III do art. 3º	N.º CASOS ATENDIDOS POR MÊS	N.º CASOS ATENDIDOS POR ANO	Nº EQUIP	CASOS POR EQUIP/ANO	>720 CASOS POR EQUIPAMENTO/ANO	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC (MENSAL)	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
AM	MANAUS	130260	2012677	ESTADUAL	R$ 13.824.604,00	R$ 768.033,56	184	2.214	3	738	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
BA	SALVADOR	292740	0003786	MUNICIPAL	22.069.413,24	R$ 1.226.078,51	351	4.207	5	841	SIM	R$ 1.049.076,00	R$ 12.588.912,00
				ESTADUAL	4.203.697,76	R$ 233.538,76						R$ 199.824,00	R$ 2.397.888,00
BA	SALVADOR	292740	2802104	ESTADUAL	R$ 6.815.230,00	R$ 378.623,89	91	1.091	1	1091	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	293330	2407205	MUNICIPAL	R$ 5.034.339,00	R$ 279.685,50	67	806	1	806	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
ES	VITORIA	320530	0011738	ESTADUAL	R$ 19.662.583,00	R$ 1.092.365,72	262	3.149	3	1050	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
GO	ANAPOLIS	520110	2442108	MUNICIPAL	R$ 5.501.758,00	R$ 305.653,22	73	881	1	881	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
GO	GOIANIA	520870	2506815	MUNICIPAL	R$ 25.245.612,00	R$ 1.402.534,00	337	4.043	3	1348	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
MA	IMPERATRIZ	210530	6497489	ESTADUAL	R$ 4.884.114,00	R$ 271.339,67	65	782	1	782	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026840	MUNICIPAL	R$ 7.316.750,00	R$ 406.486,11	98	1.172	1	1172	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	2200457	MUNICIPAL	R$ 20.227.916,00	R$ 1.123.773,11	270	3.239	2	1620	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009776	MUNICIPAL	R$ 6.930.141,00	R$ 385.007,83	92	1.110	1	1110	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
PB	CAMPINA GRANDE	250400	2315793	MUNICIPAL	R$ 9.408.426,00	R$ 522.690,33	126	1.507	2	753	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
PE	RECIFE	261160	0000434	ESTADUAL	R$ 12.428.724,00	R$ 690.484,67	166	1.990	2	995	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
PE	RECIFE	261160	0000582	ESTADUAL	R$ 17.460.800,00	R$ 970.044,44	233	2.796	3	932	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PI	TERESINA	221100	2726998	MUNICIPAL	R$ 14.678.330,00	R$ 815.462,78	196	2.351	3	784	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	410400	0013633	ESTADUAL	R$ 15.461.356,00	R$ 858.964,22	206	2.476	3	825	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PR	CURITIBA	410690	0015245	MUNICIPAL	R$ 6.132.292,00	R$ 340.682,89	82	982	1	982	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
PR	LONDRINA	411370	2577623	MUNICIPAL	R$ 14.683.457,00	R$ 815.747,61	196	2.351	3	784	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
RJ	CABO FRIO	330070	2278286	MUNICIPAL	R$ 5.232.407,00	R$ 290.689,28	70	838	1	838	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287447	MUNICIPAL	R$ 5.228.235,00	R$ 290.457,50	70	837	1	837	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	NOVA IGUACU	330350	2281821	MUNICIPAL	R$ 5.042.459,00	R$ 280.136,61	67	808	1	808	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269899	ESTADUAL	R$ 16.282.927,00	R$ 904.607,06	217	2.608	3	869	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
SC	ITAJAI	420820	2522691	MUNICIPAL	R$ 5.291.166,00	R$ 293.953,67	71	847	1	847	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	BOTUCATU	350750	2748223	ESTADUAL	R$ 4.571.823,00	R$ 253.990,17	61	732	1	732	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	CAMPINAS	350950	2081490	MUNICIPAL	R$ 5.282.837,00	R$ 293.490,94	70	846	1	846	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	JALES	352480	7066376	ESTADUAL	R$ 4.873.848,00	R$ 270.769,33	65	781	1	781	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	JUNDIAI	352590	2786435	MUNICIPAL	R$ 5.392.057,00	R$ 299.558,72	72	863	1	863	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	354140	7400926	ESTADUAL	R$ 6.052.961,00	R$ 336.275,61	81	969	1	969	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SANTO ANDRE	354780	2080273	ESTADUAL	R$ 4.755.385,00	R$ 264.188,06	63	762	1	762	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SANTOS	354850	2079720	ESTADUAL	R$ 5.922.037,00	R$ 329.002,06	79	948	1	948	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SAO PAULO	355030	2080125	ESTADUAL	R$ 23.189.226,03	R$ 1.288.290,34	309	3.714	3	1238	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
SP	SOROCABA	355220	2708779	MUNICIPAL	R$ 6.069.968,00	R$ 337.220,44	81	972	1	972	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
TO	PALMAS	172100	9255400	ESTADUAL	R$ 5.230.975,00	R$ 290.609,72	70	838	1	838	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
TOTAL					R$ 340.387.854,03	R$ 18.910.436,34						R$ 14.487.240,00	R$ 173.846.880,00

“ANEXO I-D”

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	VLR MÉDIO MENSAL	% INCREMENTO INICIAL DE ACORDO com o § 1º do art. 3º	R$ INCREMENTO INICIAL	VALOR INCREMENTO 2025 – COMPETÊNCIAS NOVEMBRO E DEZEMBRO	VALOR INCREMENTO – ANUAL
AC	RIO BRANCO	120040	2001586	ESTADUAL	R$ 2.633.672,00	R$ 146.315,11	0%	R$	R$	R$
AL	ARAPIRACA	270030	2005417	MUNICIPAL	R$ 4.487.755,00	R$ 249.319,72	20%	R$ 49.863,94	R$ 99.727,89	R$ 598.367,33
AL	MACEIO	270430	2006197	MUNICIPAL	R$ 2.711.303,37	R$ 150.627,97	0%	R$	R$	R$
AL	MACEIO	270430	2007037	MUNICIPAL	R$ 7.163.072,00	R$ 397.948,44	0%	R$	R$	R$
AM	MANAUS	130260	2012677	ESTADUAL	R$ 13.824.604,00	R$ 768.033,56	30%	R$ 230.410,07	R$ 460.820,13	R$ 2.764.920,80
BA	FEIRA DE SANTANA	291080	2601680	MUNICIPAL	R$ 8.181.365,00	R$ 454.520,28	20%	R$ 90.904,06	R$ 181.808,11	R$ 1.090.848,67
BA	ITABUNA	291480	2525569	MUNICIPAL	R$ 6.849.663,00	R$ 380.536,83	10%	R$ 38.053,68	R$ 76.107,37	R$ 456.644,20
BA	JUAZEIRO	291840	4028155	ESTADUAL	R$ 2.216.011,00	R$ 123.111,72	0%	R$	R$	R$
BA	SALVADOR	292740	0003786	MUNICIPAL	R$ 22.069.413,25	R$ 1.226.078,51	30%	R$ 367.823,55	R$ 735.647,11	R$ 4.413.882,65
BA	SALVADOR	292740	0003786	ESTADUAL	R$ 4.203.697,76	R$ 233.538,76	30%	R$ 70.061,63	R$ 140.123,26	R$ 840.739,55
BA	SALVADOR	292740	3832	MUNICIPAL	R$ 3.946.028,00	R$ 219.223,78	0%	R$	R$	R$
BA	SALVADOR	292740	2802104	ESTADUAL	R$ 6.815.230,00	R$ 378.623,89	30%	R$ 113.587,17	R$ 227.174,33	R$ 1.363.046,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	293330	2407205	MUNICIPAL	R$ 5.034.339,00	R$ 279.685,50	30%	R$ 83.905,65	R$ 167.811,30	R$ 1.006.867,80
CE	BARBALHA	230190	2564211	MUNICIPAL	R$ 8.079.622,00	R$ 448.867,89	20%	R$ 89.773,58	R$ 179.547,16	R$ 1.077.282,93
CE	FORTALEZA	230440	2611686	MUNICIPAL	R$ 1.607.612,00	R$ 89.311,78	0%	R$	R$	R$
CE	FORTALEZA	230440	2723190	MUNICIPAL	R$ 15.778.290,00	R$ 876.571,67	10%	R$ 87.657,17	R$ 175.314,33	R$ 1.051.886,00
CE	FORTALEZA	230440	2723220	MUNICIPAL	R$ 19.239.445,00	R$ 1.068.858,06	10%	R$ 106.885,81	R$ 213.771,61	R$ 1.282.629,67
CE	SOBRAL	231290	3021114	MUNICIPAL	R$ 3.555.993,00	R$ 197.555,17	10%	R$ 19.755,52	R$ 39.511,03	R$ 237.066,20
DF	BRASILIA	530010	0010456	ESTADUAL	R$ 3.039.402,95	R$ 168.855,72	10%	R$ 16.885,57	R$ 33.771,14	R$ 202.626,86
DF	BRASILIA	530010	0010510	ESTADUAL	R$ 3.636.630,26	R$ 202.035,01	0%	R$	R$	R$
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	2547821	ESTADUAL	R$ 5.742.893,00	R$ 319.049,61	30%	R$ 95.714,88	R$ 191.429,77	R$ 1.148.578,60
ES	VITORIA	320530	0011738	ESTADUAL	R$ 19.662.583,00	R$ 1.092.365,72	30%	R$ 327.709,72	R$ 655.419,43	R$ 3.932.516,60
GO	ANAPOLIS	520110	2442108	MUNICIPAL	R$ 5.501.758,00	R$ 305.653,22	30%	R$ 91.695,97	R$ 183.391,93	R$ 1.100.351,60
GO	GOIANIA	520870	2506815	MUNICIPAL	R$ 25.245.612,00	R$ 1.402.534,00	30%	R$ 420.760,20	R$ 841.520,40	R$ 5.049.122,40
MA	IMPERATRIZ	210530	6497489	ESTADUAL	R$ 4.884.114,00	R$ 271.339,67	30%	R$ 81.401,90	R$ 162.803,80	R$ 976.822,80
MA	SAO LUIS	211130	2697696	MUNICIPAL	R$ 22.026.507,02	R$ 1.223.694,83	20%	R$ 244.738,97	R$ 489.477,93	R$ 2.936.867,60
MG	ALFENAS	310160	2171945	MUNICIPAL	R$ 3.475.455,00	R$ 193.080,83	10%	R$ 19.308,08	R$ 38.616,17	R$ 231.697,00
MG	BARBACENA	310560	2098938	MUNICIPAL	R$ 2.753.172,00	R$ 152.954,00	0%	R$	R$	R$
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026840	MUNICIPAL	R$ 7.316.750,00	R$ 406.486,11	10%	R$ 40.648,61	R$ 81.297,22	R$ 487.783,33
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026859	MUNICIPAL	R$ 265.870,00	R$ 14.770,56	0%	R$	R$	R$
MG	BELO HORIZONTE	310620	0027014	MUNICIPAL	R$ 8.619.766,00	R$ 478.875,89	20%	R$ 95.775,18	R$ 191.550,36	R$ 1.149.302,13
MG	BELO HORIZONTE	310620	2200457	MUNICIPAL	R$ 20.227.916,00	R$ 1.123.773,11	30%	R$ 337.131,93	R$ 674.263,87	R$ 4.045.583,20
MG	BELO HORIZONTE	310620	2695324	MUNICIPAL	R$ 7.826.422,00	R$ 434.801,22	20%	R$ 86.960,24	R$ 173.920,49	R$ 1.043.522,93
MG	BETIM	310670	2126494	MUNICIPAL	R$ 3.143.717,00	R$ 174.650,94	10%	R$ 17.465,09	R$ 34.930,19	R$ 209.581,13
MG	CURVELO	312090	2148293	MUNICIPAL	R$ 3.992.800,00	R$ 221.822,22	20%	R$ 44.364,44	R$ 88.728,89	R$ 532.373,33
MG	DIVINOPOLIS	312230	2159252	MUNICIPAL	R$ 8.953.911,00	R$ 497.439,50	20%	R$ 99.487,90	R$ 198.975,80	R$ 1.193.854,80
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	2118661	MUNICIPAL	R$ 5.578.793,00	R$ 309.932,94	0%	R$	R$	R$
MG	IPATINGA	313130	2205440	MUNICIPAL	R$ 6.319.891,00	R$ 351.105,06	10%	R$ 35.110,51	R$ 70.221,01	R$ 421.326,07
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153025	MUNICIPAL	R$ 1.839.144,49	R$ 102.174,69	0%	R$	R$	R$
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153106	MUNICIPAL	R$ 1.826.044,05	R$ 101.446,89	0%	R$	R$	R$
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153114	MUNICIPAL	R$ 3.037.424,76	R$ 168.745,82	10%	R$ 16.874,58	R$ 33.749,16	R$ 202.494,98
MG	MONTES CLAROS	314330	2149990	MUNICIPAL	R$ 6.683.454,00	R$ 371.303,00	10%	R$ 37.130,30	R$ 74.260,60	R$ 445.563,60
MG	MONTES CLAROS	314330	2219646	MUNICIPAL	R$ 8.184.733,00	R$ 454.707,39	20%	R$ 90.941,48	R$ 181.882,96	R$ 1.091.297,73
MG	MURIAE	314390	2195453	MUNICIPAL	R$ 11.715.639,00	R$ 650.868,83	20%	R$ 130.173,77	R$ 260.347,53	R$ 1.562.085,20
MG	PASSOS	314790	2775999	MUNICIPAL	R$ 5.097.635,00	R$ 283.201,94	0%	R$	R$	R$
MG	PATOS DE MINAS	314800	6442560	MUNICIPAL	R$ 4.033.636,00	R$ 224.090,89	20%	R$ 44.818,18	R$ 89.636,36	R$ 537.818,13
MG	POCOS DE CALDAS	315180	2110075	MUNICIPAL	R$ 3.802.623,00	R$ 211.256,83	0%	R$	R$	R$
MG	PONTE NOVA	315210	2111640	MUNICIPAL	R$ 2.252.913,00	R$ 125.161,83	0%	R$	R$	R$
MG	POUSO ALEGRE	315250	3145425	MUNICIPAL	R$ 4.309.397,00	R$ 239.410,94	0%	R$	R$	R$
MG	SAO JOAO DEL REI	316250	2161354	MUNICIPAL	R$ 2.073.855,00	R$ 115.214,17	0%	R$	R$	R$
MG	TEOFILO OTONI	316860	7474482	MUNICIPAL	R$ 2.259.077,00	R$ 125.504,28	0%	R$	R$	R$
MG	UBERABA	317010	2165058	MUNICIPAL	R$ 4.848.986,00	R$ 269.388,11	0%	R$	R$	R$
MG	UBERABA	317010	2206595	MUNICIPAL	R$ 93.440,00	R$ 5.191,11	0%	R$	R$	R$
MG	UBERLANDIA	317020	2146355	MUNICIPAL	R$ 7.948.501,00	R$ 441.583,39	20%	R$ 88.316,68	R$ 176.633,36	R$ 1.059.800,13
MG	VARGINHA	317070	2761092	MUNICIPAL	R$ 8.729.715,00	R$ 484.984,17	20%	R$ 96.996,83	R$ 193.993,67	R$ 1.163.962,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009709	MUNICIPAL	R$ 2.695.007,00	R$ 149.722,61	0%	R$	R$	R$
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009776	MUNICIPAL	R$ 6.930.141,00	R$ 385.007,83	30%	R$ 115.502,35	R$ 231.004,70	R$ 1.386.028,20
MS	DOURADOS	500370	6583326	MUNICIPAL	R$ 3.147.582,00	R$ 174.865,67	10%	R$ 17.486,57	R$ 34.973,13	R$ 209.838,80
MT	CUIABA	510340	2534444	ESTADUAL	R$ 8.285.175,00	R$ 460.287,50	20%	R$ 92.057,50	R$ 184.115,00	R$ 1.104.690,00
PA	BELEM	150140	2334321	ESTADUAL	R$ 13.131.050,00	R$ 729.502,78	10%	R$ 72.950,28	R$ 145.900,56	R$ 875.403,33
PA	SANTAREM	150680	5585422	ESTADUAL	R$ 3.034.327,00	R$ 168.573,72	10%	R$ 16.857,37	R$ 33.714,74	R$ 202.288,47
PB	CAMPINA GRANDE	250400	2315793	MUNICIPAL	R$ 9.408.426,00	R$ 522.690,33	10%	R$ 52.269,03	R$ 104.538,07	R$ 627.228,40
PB	JOAO PESSOA	250750	2399741	MUNICIPAL	R$ 12.839.892,66	R$ 713.327,37	10%	R$ 71.332,74	R$ 142.665,47	R$ 855.992,84
PB	JOAO PESSOA	250750	2399741	ESTADUAL	R$ 130.241,34	R$ 7.235,63	10%	R$ 723,56	R$ 1.447,13	R$ 8.682,76
PE	CARUARU	260410	2427419	ESTADUAL	R$ 3.179.308,00	R$ 176.628,22	10%	R$ 17.662,82	R$ 35.325,64	R$ 211.953,87
PE	RECIFE	261160	0000434	ESTADUAL	R$ 12.428.724,00	R$ 690.484,67	30%	R$ 207.145,40	R$ 414.290,80	R$ 2.485.744,80
PE	RECIFE	261160	0000477	ESTADUAL	R$ 1.618.999,21	R$ 89.944,40	0%	R$	R$	R$
PE	RECIFE	261160	0000582	ESTADUAL	R$ 17.460.800,00	R$ 970.044,44	30%	R$ 291.013,33	R$ 582.026,67	R$ 3.492.160,00
PE	RECIFE	261160	2430843	ESTADUAL	R$ 2.677.072,00	R$ 148.726,22	0%	R$	R$	R$
PI	TERESINA	221100	2726998	MUNICIPAL	R$ 14.678.330,00	R$ 815.462,78	30%	R$ 244.638,83	R$ 489.277,67	R$ 2.935.666,00
PI	TERESINA	221100	7445571	MUNICIPAL	R$ 2.064.784,00	R$ 114.710,22	0%	R$	R$	R$
PR	APUCARANA	410140	2439360	MUNICIPAL	R$ 3.982.354,32	R$ 221.241,91	20%	R$ 44.248,38	R$ 88.496,76	R$ 530.980,58
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	410400	0013633	ESTADUAL	R$ 15.461.356,00	R$ 858.964,22	30%	R$ 257.689,27	R$ 515.378,53	R$ 3.092.271,20
PR	CAMPO MOURAO	410430	0014109	ESTADUAL	R$ 2.440.358,00	R$ 135.575,44	0%	R$	R$	R$
PR	CASCAVEL	410480	2737434	ESTADUAL	R$ 10.539.007,00	R$ 585.500,39	10%	R$ 58.550,04	R$ 117.100,08	R$ 702.600,47
PR	CASCAVEL	410480	2740338	ESTADUAL	R$ 5.929.343,00	R$ 329.407,94	0%	R$	R$	R$
PR	CURITIBA	410690	15245	MUNICIPAL	R$ 6.132.292,00	R$ 340.682,89	10%	R$ 34.068,29	R$ 68.136,58	R$ 408.819,47
PR	CURITIBA	410690	15644	MUNICIPAL	R$ 14.579.993,00	R$ 809.999,61	10%	R$ 80.999,96	R$ 161.999,92	R$ 971.999,53
PR	FOZ DO IGUACU	410830	2591049	ESTADUAL	R$ 2.457.171,00	R$ 136.509,50	0%	R$	R$	R$
PR	LONDRINA	411370	2577623	MUNICIPAL	R$ 14.683.457,00	R$ 815.747,61	30%	R$ 244.724,28	R$ 489.448,57	R$ 2.936.691,40
PR	MARINGA	411520	2586169	MUNICIPAL	R$ 3.325.482,00	R$ 184.749,00	10%	R$ 18.474,90	R$ 36.949,80	R$ 221.698,80
PR	MARINGA	411520	2586797	MUNICIPAL	R$ 2.831.533,00	R$ 157.307,39	0%	R$	R$	R$
PR	PATO BRANCO	411850	0017868	MUNICIPAL	R$ 2.707.494,00	R$ 150.416,33	0%	R$	R$	R$
PR	PONTA GROSSA	411990	7205686	ESTADUAL	R$ 4.269.670,00	R$ 237.203,89	0%	R$	R$	R$
PR	UMUARAMA	412810	7845138	ESTADUAL	R$ 3.999.067,00	R$ 222.170,39	20%	R$ 44.434,08	R$ 88.868,16	R$ 533.208,93
RJ	BARRA MANSA	330040	2280051	MUNICIPAL	R$ 2.718.958,00	R$ 151.053,22	0%	R$	R$	R$
RJ	CABO FRIO	330070	2278286	MUNICIPAL	R$ 5.232.407,00	R$ 290.689,28	30%	R$ 87.206,78	R$ 174.413,57	R$ 1.046.481,40
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287285	MUNICIPAL	R$ 3.612.636,00	R$ 200.702,00	10%	R$ 20.070,20	R$ 40.140,40	R$ 240.842,40
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287447	MUNICIPAL	R$ 5.228.235,00	R$ 290.457,50	30%	R$ 87.137,25	R$ 174.274,50	R$ 1.045.647,00
RJ	ITAPERUNA	330220	2278855	MUNICIPAL	R$ 2.528.139,00	R$ 140.452,17	0%	R$	R$	R$
RJ	NITEROI	330330	3477371	MUNICIPAL	R$ 6.465.957,00	R$ 359.219,83	10%	R$ 35.921,98	R$ 71.843,97	R$ 431.063,80
RJ	NOVA IGUACU	330350	2281821	MUNICIPAL	R$ 5.042.459,00	R$ 280.136,61	30%	R$ 84.040,98	R$ 168.081,97	R$ 1.008.491,80
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269783	ESTADUAL	R$ 7.469.350,00	R$ 414.963,89	10%	R$ 41.496,39	R$ 82.992,78	R$ 497.956,67
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269899	ESTADUAL	R$ 16.282.927,00	R$ 904.607,06	30%	R$ 271.382,12	R$ 542.764,23	R$ 3.256.585,40
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2280167	MUNICIPAL	R$ 1.652.630,91	R$ 91.812,83	0%	R$	R$	R$
RJ	VOLTA REDONDA	330630	0025186	MUNICIPAL	R$ 3.719.665,00	R$ 206.648,06	10%	R$ 20.664,81	R$ 41.329,61	R$ 247.977,67
RN	MOSSORO	240800	3675580	ESTADUAL	R$ 6.251.621,00	R$ 347.312,28	10%	R$ 34.731,23	R$ 69.462,46	R$ 416.774,73
RN	NATAL	240810	2409194	ESTADUAL	R$ 17.464.222,00	R$ 970.234,56	20%	R$ 194.046,91	R$ 388.093,82	R$ 2.328.562,93
RO	CACOAL	110004	6599877	ESTADUAL	R$ 3.330.773,00	R$ 185.042,94	10%	R$ 18.504,29	R$ 37.008,59	R$ 222.051,53
RO	PORTO VELHO	110020	2515377	ESTADUAL	R$ 664.733,00	R$ 36.929,61	0%	R$	R$	R$
RO	PORTO VELHO	110020	7068336	ESTADUAL	R$ 7.243.115,00	R$ 402.395,28	10%	R$ 40.239,53	R$ 80.479,06	R$ 482.874,33
RS	BAGE	430160	2261987	ESTADUAL	R$ 1.714.278,00	R$ 95.237,67	0%	R$	R$	R$
RS	BENTO GONCALVES	430210	2241021	MUNICIPAL	R$ 2.145.414,00	R$ 119.189,67	0%	R$	R$	R$

RS	CAXIAS DO SUL	430510	2223538	MUNICIPAL	R$ 5.277.813,00	R$ 293.211,83	0%	R$	R$	R$
RS	ERECHIM	430700	2707918	ESTADUAL	R$ 2.787.333,00	R$ 154.851,83	0%	R$	R$	R$
RS	IJUI	431020	2261057	ESTADUAL	R$ 8.473.961,00	R$ 470.775,61	20%	R$ 94.155,12	R$ 188.310,24	R$ 1.129.861,47
RS	LAJEADO	431140	2252287	MUNICIPAL	R$ 3.018.522,00	R$ 167.695,67	0%	R$	R$	R$
RS	PASSO FUNDO	431410	2246988	ESTADUAL	R$ 7.190.968,00	R$ 399.498,22	10%	R$ 39.949,82	R$ 79.899,64	R$ 479.397,87
RS	PELOTAS	431440	2252694	MUNICIPAL	R$ 1.848.311,00	R$ 102.683,94	0%	R$	R$	R$
RS	PELOTAS	431440	2253054	MUNICIPAL	R$ 2.957.948,00	R$ 164.330,44	0%	R$	R$	R$
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237253	MUNICIPAL	R$ 20.709.207,00	R$ 1.150.511,50	20%	R$ 230.102,30	R$ 460.204,60	R$ 2.761.227,60
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237601	MUNICIPAL	R$ 6.389.272,00	R$ 354.959,56	0%	R$	R$	R$
RS	PORTO ALEGRE	431490	2262568	MUNICIPAL	R$ 4.652.645,83	R$ 258.480,32	0%	R$	R$	R$
RS	RIO GRANDE	431560	2232995	ESTADUAL	R$ 1.585.806,00	R$ 88.100,33	0%	R$	R$	R$
RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	2255936	MUNICIPAL	R$ 5.678.868,00	R$ 315.492,67	0%	R$	R$	R$
RS	SANTA MARIA	431690	2244306	ESTADUAL	R$ 2.934.714,32	R$ 163.039,68	0%	R$	R$	R$
RS	SANTA ROSA	431720	2254611	MUNICIPAL	R$ 2.125.981,00	R$ 118.110,06	0%	R$	R$	R$
RS	SAO LEOPOLDO	431870	2232022	MUNICIPAL	R$ 5.353.013,00	R$ 297.389,61	0%	R$	R$	R$
RS	URUGUAIANA	432240	2248190	ESTADUAL	R$ 2.792.557,00	R$ 155.142,06	0%	R$	R$	R$
SC	BLUMENAU	420240	2558246	MUNICIPAL	R$ 1.859.005,00	R$ 103.278,06	0%	R$	R$	R$
SC	BLUMENAU	420240	2558254	MUNICIPAL	R$ 6.205.283,06	R$ 344.737,95	10%	R$ 34.473,79	R$ 68.947,59	R$ 413.685,54
SC	CHAPECO	420420	2537788	ESTADUAL	R$ 6.318.775,00	R$ 351.043,06	10%	R$ 35.104,31	R$ 70.208,61	R$ 421.251,67
SC	CRICIUMA	420460	2758164	ESTADUAL	R$ 6.345.389,00	R$ 352.521,61	0%	R$	R$	R$
SC	FLORIANOPOLIS	420540	0019445	ESTADUAL	R$ 8.003.261,00	R$ 444.625,61	0%	R$	R$	R$
SC	ITAJAI	420820	2522691	MUNICIPAL	R$ 5.291.166,00	R$ 293.953,67	30%	R$ 88.186,10	R$ 176.372,20	R$ 1.058.233,20
SC	JARAGUA DO SUL	420890	2306336	MUNICIPAL	R$ 4.222.456,00	R$ 234.580,89	20%	R$ 46.916,18	R$ 93.832,36	R$ 562.994,13
SC	JOACABA	420900	2560771	ESTADUAL	R$ 2.134.977,00	R$ 118.609,83	0%	R$	R$	R$
SC	JOINVILLE	420910	2436469	MUNICIPAL	R$ 6.893.512,00	R$ 382.972,89	10%	R$ 38.297,29	R$ 76.594,58	R$ 459.567,47
SC	LAGES	420930	2504332	ESTADUAL	R$ 3.132.351,00	R$ 174.019,50	10%	R$ 17.401,95	R$ 34.803,90	R$ 208.823,40
SC	TUBARAO	421870	2491710	ESTADUAL	R$ 2.998.006,00	R$ 166.555,89	10%	R$ 16.655,59	R$ 33.311,18	R$ 199.867,07
SE	ARACAJU	280030	0002283	ESTADUAL	R$ 6.504.648,00	R$ 361.369,33	10%	R$ 36.136,93	R$ 72.273,87	R$ 433.643,20
SE	ARACAJU	280030	2816210	ESTADUAL	R$ 4.095.411,00	R$ 227.522,83	20%	R$ 45.504,57	R$ 91.009,13	R$ 546.054,80
SP	ARACATUBA	350280	2078775	ESTADUAL	R$ 3.568.398,00	R$ 198.244,33	10%	R$ 19.824,43	R$ 39.648,87	R$ 237.893,20
SP	ARARAQUARA	350320	2082527	MUNICIPAL	R$ 2.536.265,00	R$ 140.903,61	0%	R$	R$	R$
SP	BARRETOS	350550	2090236	ESTADUAL	R$ 23.073.828,00	R$ 1.281.879,33	30%	R$ 384.563,80	R$ 769.127,60	R$ 4.614.765,60
SP	BOTUCATU	350750	2748223	ESTADUAL	R$ 4.571.823,00	R$ 253.990,17	30%	R$ 76.197,05	R$ 152.394,10	R$ 914.364,60
SP	BRAGANCA PAULISTA	350760	2704900	ESTADUAL	R$ 2.831.761,00	R$ 157.320,06	0%	R$	R$	R$
SP	CAMPINAS	350950	2079798	ESTADUAL	R$ 7.359.143,00	R$ 408.841,28	0%	R$	R$	R$
SP	CAMPINAS	350950	2081482	ESTADUAL	R$ 6.728.196,00	R$ 373.788,67	10%	R$ 37.378,87	R$ 74.757,73	R$ 448.546,40
SP	CAMPINAS	350950	2081490	MUNICIPAL	R$ 5.282.837,00	R$ 293.490,94	30%	R$ 88.047,28	R$ 176.094,57	R$ 1.056.567,40
SP	CARAGUATATUBA	351050	0092894	ESTADUAL	R$ 3.045.208,00	R$ 169.178,22	10%	R$ 16.917,82	R$ 33.835,64	R$ 203.013,87
SP	CATANDUVA	351110	2089335	ESTADUAL	R$ 2.807.189,00	R$ 155.954,94	0%	R$	R$	R$
SP	FRANCA	351620	2705982	ESTADUAL	R$ 4.127.550,00	R$ 229.308,33	20%	R$ 45.861,67	R$ 91.723,33	R$ 550.340,00
SP	GUARULHOS	351880	2080338	ESTADUAL	R$ 3.349.278,00	R$ 186.071,00	10%	R$ 18.607,10	R$ 37.214,20	R$ 223.285,20
SP	JALES	352480	7066376	ESTADUAL	R$ 4.873.848,00	R$ 270.769,33	30%	R$ 81.230,80	R$ 162.461,60	R$ 974.769,60
SP	JAU	352530	2083086	ESTADUAL	R$ 15.572.344,00	R$ 865.130,22	20%	R$ 173.026,04	R$ 346.052,09	R$ 2.076.312,53
SP	JUNDIAI	352590	2786435	MUNICIPAL	R$ 5.392.057,00	R$ 299.558,72	30%	R$ 89.867,62	R$ 179.735,23	R$ 1.078.411,40
SP	LIMEIRA	352690	2081458	MUNICIPAL	R$ 4.077.363,00	R$ 226.520,17	0%	R$	R$	R$
SP	MARILIA	352900	2025507	ESTADUAL	R$ 3.487.547,00	R$ 193.752,61	0%	R$	R$	R$
SP	MOGI DAS CRUZES	353060	2080680	ESTADUAL	R$ 24.303,65	R$ 1.350,20	0%	R$	R$	R$
SP	MOGI GUACU	353070	2096498	MUNICIPAL	R$ 2.456.932,00	R$ 136.496,22	0%	R$	R$	R$
SP	OURINHOS	353470	4049020	MUNICIPAL	R$ 3.942.171,00	R$ 219.009,50	20%	R$ 43.801,90	R$ 87.603,80	R$ 525.622,80
SP	PIRACICABA	353870	2087057	MUNICIPAL	R$ 2.729.012,00	R$ 151.611,78	0%	R$	R$	R$
SP	PIRACICABA	353870	2772310	MUNICIPAL	R$ 3.550.404,00	R$ 197.244,67	0%	R$	R$	R$
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	354140	7400926	ESTADUAL	R$ 6.052.961,00	R$ 336.275,61	30%	R$ 100.882,68	R$ 201.765,37	R$ 1.210.592,20
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2080400	MUNICIPAL	R$ 1.840.941,00	R$ 102.274,50	0%	R$	R$	R$
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2082187	ESTADUAL	R$ 7.705.763,00	R$ 428.097,94	0%	R$	R$	R$
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	7361289	MUNICIPAL	R$ 1.183.119,00	R$ 65.728,83	0%	R$	R$	R$
SP	SANTO ANDRE	354780	0008753	MUNICIPAL	R$ 1.723.508,00	R$ 95.750,44	0%	R$	R$	R$
SP	SANTO ANDRE	354780	2080273	ESTADUAL	R$ 4.755.385,00	R$ 264.188,06	30%	R$ 79.256,42	R$ 158.512,83	R$ 951.077,00
SP	SANTOS	354850	2025752	MUNICIPAL	R$ 3.217.698,00	R$ 178.761,00	10%	R$ 17.876,10	R$ 35.752,20	R$ 214.513,20
SP	SANTOS	354850	2079720	ESTADUAL	R$ 5.922.037,00	R$ 329.002,06	30%	R$ 98.700,62	R$ 197.401,23	R$ 1.184.407,40
SP	SANTOS	354850	2080354	MUNICIPAL	R$ 2.373.046,00	R$ 131.835,89	0%	R$	R$	R$
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	2025361	MUNICIPAL	R$ 4.234.874,00	R$ 235.270,78	20%	R$ 47.054,16	R$ 94.108,31	R$ 564.649,87
SP	SAO CARLOS	354890	2080931	MUNICIPAL	R$ 2.188.726,00	R$ 121.595,89	0%	R$	R$	R$
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	2084228	MUNICIPAL	R$ 2.498.016,00	R$ 138.778,67	0%	R$	R$	R$
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2077396	ESTADUAL	R$ 5.020.647,00	R$ 278.924,83	0%	R$	R$	R$
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2798298	MUNICIPAL	R$ 6.563.821,00	R$ 364.656,72	10%	R$ 36.465,67	R$ 72.931,34	R$ 437.588,07
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	0009369	MUNICIPAL	R$ 5.773.599,00	R$ 320.755,50	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	2058391	MUNICIPAL	R$ 4.188.785,00	R$ 232.710,28	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	2077477	ESTADUAL	R$ 9.374.021,71	R$ 520.778,98	10%	R$ 52.077,90	R$ 104.155,80	R$ 624.934,78
SP	SAO PAULO	355030	2077485	ESTADUAL	R$ 2.759.401,00	R$ 153.300,06	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	2077531	MUNICIPAL	R$ 731.333,00	R$ 40.629,61	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	2077590	MUNICIPAL	R$ 10.332.039,00	R$ 574.002,17	10%	R$ 57.400,22	R$ 114.800,43	R$ 688.802,60
SP	SAO PAULO	355030	2078015	ESTADUAL	R$ 6.790.891,00	R$ 377.271,72	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	2080125	ESTADUAL	R$ 23.189.226,03	R$ 1.288.290,34	30%	R$ 386.487,10	R$ 772.974,20	R$ 4.637.845,21
SP	SAO PAULO	355030	2089696	MUNICIPAL	R$ 567.097,00	R$ 31.505,39	0%	R$	R$	R$
SP	SAO PAULO	355030	6123740	ESTADUAL	R$ 18.917.440,00	R$ 1.050.968,89	10%	R$ 105.096,89	R$ 210.193,78	R$ 1.261.162,67
SP	SOROCABA	355220	2708779	MUNICIPAL	R$ 6.069.968,00	R$ 337.220,44	30%	R$ 101.166,13	R$ 202.332,27	R$ 1.213.993,60
SP	TAUBATE	355410	3126838	ESTADUAL	R$ 7.536.234,16	R$ 418.679,68	20%	R$ 83.735,94	R$ 167.471,87	R$ 1.004.831,22
TO	ARAGUAINA	170210	2600536	ESTADUAL	R$ 2.814.273,00	R$ 156.348,50	0%	R$	R$	R$
TO	PALMAS	172100	9255400	ESTADUAL	R$ 5.230.975,00	R$ 290.609,72	30%	R$ 87.182,92	R$ 174.365,83	R$ 1.046.195,00
TOTAL					R$ 1.113.887.695,11	R$ 61.882.649,73		R$ 9.878.955,36	R$ 19.757.910,72	R$ 118.547.464,31

“ANEXO I-E”

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTÃO	% INCREMENTO INICIAL DE ACORDO com o § 1º do art. 3º	PT de Habilitação	Cálculo estimado de valor de incremento dos meses de novembro e dezembro de 2025 de acordo com § 1º do art. 3º
MT	RONDONOPOLIS	510760	2396866	MUNICIPAL	30%	GM 07038/2025	R$ 649.428,00
PA	BELEM	150140	2332981	MUNICIPAL	30%	GM 07011/2025	R$ 649.428,00
PB	CAMPINA GRANDE	250400	745804	MUNICIPAL	30%	GM 06988/2025 DE 26/05/2025	R$ 649.428,00
SP	MARILIA	352900	2083116	MUNICIPAL	30%	GM 06867/2025 DE 16/04/2025	R$ 649.428,00
PE	RECIFE	261160	2427427	ESTADUAL	30%	GM 07884/2025 DE 11/08/2025	R$ 649.428,00
PR	CURITIBA	410690	2384299	MUNICIPAL	30%	GM07781/2025 DE 04/08/25	R$ 649.428,00
PR	GUARAPUAVA	410940	2741989	ESTADUAL	30%	GM 07782/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246929	ESTADUAL	30%	GM 07777/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
SP	JACAREI	352440	2085194	MUNICIPAL	30%	GM 07015/2025 DE 17/06/2025	R$ 649.428,00
SP	SÃO PAULO	355030	2066572	ESTADUAL	30%	GM 07018/2025 DE 02/06/2025	R$ 649.428,00
DF	BRASILIA	530010	0010499	ESTADUAL	30%	GM 07763/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
TOTAL							R$ 7.143.708,00

ANEXO II

“ANEXO III DA PORTARIA GM 8516 DE 2025”

Procedimento:	08.03.01.015-0 – CUSTEIO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO PARA USUÁRIOS EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA
Descrição:	Consiste em financiamento do Transporte Sanitário, em caráter, de pacientes em Terapia Renal Substitutiva na modalidade hemodiálise, no âmbito do SUS, em ente federativo diverso de seu domicílio.
Modalidade de atendimento:	Ambulatorial
Complexidade:	Não se aplica
Financiamento:	05 Incentivo – MAC
Instrumento de Registro:	BPA (Individualizado)
Sexo:	Ambos
Quantidade Máxima:	12
Idade Mínima:	0 anos
Idade Máxima:	130 anos
Atributos Complementares:	058 Obrigatório CPF
Serviço Ambulatorial:	R$ 0,00
Total Ambulatorial:	R$ 0,00

Procedimento:	08.03.01.016-8 – CUSTEIO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO PARA USUÁRIOS EM HEMODIÁLISE
Descrição:	Consiste em financiamento do Transporte Sanitário, em caráter, de pacientes em Terapia Renal Substitutiva na modalidade hemodiálise, no âmbito do SUS, em ente federativo diverso de seu domicílio.
Modalidade de atendimento:	Ambulatorial
Complexidade:	Não se aplica
Financiamento:	05 Incentivo – MAC
Instrumento de Registro:	BPA (Individualizado)
Sexo:	Ambos
Quantidade Máxima:	12
Idade Mínima:	0 anos
Idade Máxima:	130 anos
Atributos Complementares:	058 Obrigatório CPF
Serviço Ambulatorial:	R$ 0,00
Total Ambulatorial:	R$ 0,00

ANEXO III

“ANEXO IV A PORTARIA 8516”

APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível)
PROCEDIMENTO PRINCIPAL	PROCEDIMENTO SECUNDÁRIO	QT
03.04.01.036-7 – RADIOTERAPIA DE CABEÇA E PESCOÇO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	35
03.04.01.037-5 – RADIOTERAPIA DO APARELHO DIGESTIVO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	28
03.04.01.038-3 – RADIOTERAPIA DE TRAQUEIA, BRÔNQUIO, PULMÃO, PLEURA E MEDIASTINO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	30
03.04.01.039-1 – RADIOTERAPIA DE OSSOS/CARTILAGENS/PARTES MOLES	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	30
03.04.01.040-5 – RADIOTERAPIA DE PELE	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	30
03.04.01.041-3 – RADIOTERAPIA DE MAMA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	15
03.04.01.042-1 – RADIOTERAPIA DE CÂNCER GINECOLÓGICO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	25
03.04.01.043-0 – BRAQUITERAPIA GINECOLÓGICA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	4
03.04.01.044-8 – RADIOTERAPIA DE PÊNIS	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	20
03.04.01.045-6 – RADIOTERAPIA DE PRÓSTATA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	35
03.04.01.046-4 – BRAQUITERAPIA DE PRÓSTATA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	2
03.04.01.047-2 – RADIOTERAPIA DO APARELHO URINÁRIO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	30
03.04.01.048-0 – RADIOTERAPIA DE OLHOS E ANEXOS	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	25
03.04.01.049-9 – BRAQUITERAPIA OFTÁLMICA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	1
03.04.01.050-2 – RADIOTERAPIA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	30
03.04.01.051-0 – RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	5
03.04.01.052-9 – RADIOTERAPIA DE METÁSTASE EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	5
03.04.01.053-7 – RADIOTERAPIA DE PLASMOCITOMA / MIELOMA / METÁSTASES EM OUTRAS LOCALIZAÇÕES	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	10
03.04.01.054-5 – RADIOTERAPIA DE CADEIA LINFÁTICA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	25
03.04.01.055-3 – RADIOTERAPIA DE LINFOMA E LEUCEMIA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	20
03.04.01.056-1 – RADIOTERAPIA EM CORPO INTEIRO	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	3
03.04.01.057-0 – RADIOTERAPIA DE QUELOIDE E GINECOMASTIA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	5
03.04.01.058-8 – RADIOTERAPIA DE DOENÇA BENIGNA	08.02.01.033-4 – ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA	5

ANEXO IV

“ANEXO V À PORTARIA 8516”

TABELA 1

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO CUSTEIO DO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA A HEMODIÁLISE

FAIXA	DISTÂNCIAS	MUNICÍPIOS POR FAIXA DE KM	VALOR DA VIAGEM POR PESSOA
			(IDA E VOLTA)
Sem faixa definida	Sem rota terrestre	67	Não se aplica
1	Até 50 km	2.546	R$ –
2	51 a 100 km	1.761	R$ 25
3	101 a 150 km	664	R$ 35
4	> 151 km	553	R$ 45

TABELA 2

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO CUSTEIO DO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA RADIOTERAPIA

FAIXA	DISTÂNCIA	MUNICÍPIO POR FAIXA DE KM	VALOR DA VIAGEM POR PESSOA (IDA E VOLTA)
Sem faixa definida	Sem rota terrestre	67	Não se aplica
1	Até 50 km	1,224	R$ 0,00
2	51 a 200 km	2,997	R$ 50,00
3	201 a 300 km	628	R$ 90,00
4	301 a 400 km	344	R$ 130,00
5	≥ 401 km	311	R$ 170,00

ANEXO V

“ANEXO VI À PORTARIA 8516”

CÓDIGOS	DESCRIÇÃO PROCEDIMENTOS	ATRIBUTO ALTERADO
03.04.01.017-0	NARCOSE DE CRIANÇA (POR RPOCEDIMENTO)	Altera Valor de Serviço Ambulatorial (SA): R$ 150,00


03.04.01.034-0	NARCOSE PARA BRAQUITERAPIA (POR PROCEDIMENTO)	Altera Valor de Serviço Ambulatorial (SA): R$ 150,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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