Conass Informa n. 83/2025 – Publicada a Portaria GM n. 7.242 que complementa os limites financeiros para execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias em 2025

Portaria GM/MS Nº 7.242, DE 16 DE junho DE 2025

Complementa os limites financeiros para execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias em 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro complementar no montante de R$119.481.394,24 (cento e dezenove milhões quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), para execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias em 2025, a ser disponibilizado, mediante apresentação de produção, aos estados e ao Distrito Federal, conforme limites financeiros constantes no Anexo.

§ 1º Os recursos a serem repassados aos estados e ao Distrito Federal serão proporcionais à sua população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2024 (IBGE/TCU/ 2024).

§ 2º Farão jus ao valor complementar os estados que apresentaram execução financeira acima de 50% do valor disponibilizado, considerando dados até a competência de março, e que mantiveram o mínimo correspondente à produção prévia no Teto MAC referente a cirurgias eletivas.

§ 3º A avaliação da execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias de todos os entes federados será realizada mensalmente subsidiando a suplementação financeira, quando necessário, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 4º A distribuição dos recursos por gestor estadual/municipal, no âmbito de cada Unidade Federativa, será pactuada e monitorada no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite-CIB correspondentes.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, mediante apresentação de produção.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC).

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

Art. 5º Fica revogado o Art. 5º e o anexo II da Portaria GM/MS Nº 6.636, de 19 de fevereiro de 2025

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Complementação do limite financeiro por Unidade Federativa para o Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias em 2025