CONASS n. 171 – Publicada a Portaria GM n. 2181 que autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

PORTARIA GM N. 2.181, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, que institui o concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, entre as quais a destinação de parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde, que os destinará, exclusivamente, às ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;

Considerando que a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, determina, em seu art. 2º § 6º, que cabe à respectiva entidade de classe de representação nacional, Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil (CMB), informar, anualmente, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), quais são as instituições que deverão receber prioritariamente os recursos;

Considerando o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; e

Considerando a Portaria nº 2.965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a transferência da parcela única anual, dos recursos arrecadados dos concursos de prognósticos TIMEMANIA, destinados às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, relativa ao exercício de 2017, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos, objeto desta Portaria, totalizam R$ 6.640.498,35 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), e irão onerar o Programa de Trabalho 10.122.2015.216O.0001 – “Apoio à manutenção das santas casas de misericórdia, de estabelecimentos hospitalares e unidades de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos” (Plano Orçamentário 0000 – Apoio à Gestão das Santas Casas de Misericórdia e outras Entidades Sem Fins Econômicos – Recurso TIMEMANIA).

Art. 3º A execução dos recursos de que trata o art. 1º desta Portaria deverá observar ao disposto na Portaria nº 2.965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO