O presidente do Conass, Nésio Fernandes, participou nesta segunda-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), da audiência pública que discute a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina.
O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse geral. No caso dos cursos de medicina, ele está previsto no artigo 3º da Lei 12.871/2013, sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o objetivo do encontro é obter “subsídios técnicos e fáticos” acerca da política pública instituída pela Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), especialmente sobre os impactos que o chamamento público acarreta na oferta, distribuição e qualidade da formação dos médicos do Brasil.
O ministro lembrou que a audiência pública permite a abertura do STF às contribuições da sociedade civil, ampliando e aprofundando o conhecimento técnico necessário para adequar a solução da matéria em debate. “Para além do aspecto técnico, portanto, ressalto o caráter democrático do instrumento”, afirmou Mendes.
Durante a fala do presidente do Conass, foi ressaltada a falta de recursos para o sistema de saúde. “Temos a conclusão de que o orçamento destinado à saúde pública é insuficiente para incorporar a mão de obra médica já disponibilizada. Não existe orçamento para eficiência do sistema de modo que a gente consiga garantir a integralidade com a universalidade do cuidado”, disse Nésio. Segundo ele, a falta de orçamento impacta diretamente em como o Sistema de Saúde Único (SUS) é capaz de incorporar a mão de obra médica já existente e a que será formada no futuro.
Médicos no Brasil
Outro ponto abordado pelo presidente foi a falta de parâmetro para saber a quantidade de médicos que são necessários para o país. Ao apresentar dados atuais e prospectivos acerca da formação médica no país, afirmou: “O parâmetro de instituições privadas pode ser influenciado por interesses de critérios de reserva de mercado, de controle de preços e mensalidades, de controle de valor da hora médica. Nós temos parâmetros internacionais definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas é preciso que o país faça as suas escolhas.”.
Nésio destacou que as estratégias adotadas no Brasil não garantem a formação suficiente de médicos especialistas e principalmente sua fixação em áreas de difícil atuação, para atender a todos os municípios no Brasil. “Para resolver o problema do Brasil, é necessária uma decisão de política de Estado com atuais médicos que temos no Brasil mais o que se formarão. Já foram utilizadas diretrizes da lei do Mais Médicos, estratégias junto à a Organização Panamericana da Saúde (Opas) para regiões remotas, médicos formados fora do país, sendo possível prover bons médicos especialistas e que atendam os municípios”, disse ele.
O presidente afirmou que o mercado de trabalho com médicos generalistas, sem o devido perfil de competência, sem devida titularização, representará um problema adicional aos que a saúde pública precisa resolver. “O estado deve regular a formação dos médicos no Brasil. Enquanto o Brasil não tiver opções claras, definidas e a estabilização em políticas nacionais por meio de pactuações, nós vamos levar toda a discussão da formação médica ao sistema judiciário, às disputas políticas, ao parlamento sem uma política nacional clara”, falou Nésio.
Concluiu, que, com fundamento no artigo 200, inciso III da Constituição Federal, cabe ao SUS a regulação da formação de recursos humanos em saúde, o que se estende às exigências impostas pelo artigo 3o da Lei do Programa Mais Médicos, advogando por sua constitucionalidade.
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