Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS

A regulação no Setor Saúde é compreendida como ação social e abrange ações de regulamentação, fiscalização, controle, auditoria e avaliação de determinado sujeito social sobre a produção de bens e serviços em saúde, sendo o Estado um desses sujeitos e os outros sujeitos não estatais, como segmentos privados lucrativos presentes no setor (planos e seguros de saúde), corporações profissionais, usuários organizados (conselhos de saúde, por exemplo), dentre outros (Mendonça, 2006).

Os principais papéis regulatórios do SUS, de acordo com Mendes (2002), são: a condução política e o planejamento estratégico, a contratualização dos serviços, a avaliação tecnológica em saúde, a avaliação econômica dos serviços de saúde, o sistema de acesso regulado à atenção, o desenvolvimento de recursos humanos, a normalização dos processos de trabalho, o controle e a avaliação dos serviços de saúde, a auditoria em saúde, a vigilância em saúde e o desenvolvimento científico e tecnológico.

 

A portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo 3 dimensões

1) Regulação de Sistemas de Saúde:

  • Objeto: os sistemas de saúde municipais, estaduais e nacional,
  • Sujeitos: respectivos gestores públicos,
  • Objetivo: definir, a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executar ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas;

2) Regulação da Atenção à Saúde:

  • Objeto: a adequada prestação de serviços à saúde,
  • Sujeitos: Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde,
  • Objetivo: garantir, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde/Indicadores COAP, a prestação de ações e serviços de saúde,

3) Regulação do Acesso à Assistência (regulação do acesso ou regulação assistencial):

  • Objeto: acesso aos serviços de saúde,
  • Sujeitos: seus respectivos gestores públicos,
  • Objetivo: Organizar os fluxos assistenciais no âmbito do SUS,

Há em alguns momentos uma confusão entre os conceitos de regulação assistencial e regulação de acesso. Segundo o Ministério da Saúde (2006), a regulação assistencial é o conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda das pessoas usuárias por serviços de saúde e o acesso a eles segundo diferentes perfis de demanda e de oferta, e a regulação do acesso é o estabelecimento de meios e ações para a garantia do direito constitucional do acesso universal, integral e equânime, independente de pactuação prévia estabelecida na programação de ações e serviços de saúde e da disponibilidade de recursos financeiros.

 

A Regulação Assistencial é uma das macrofunções a serem desempenhadas pelo gestor estadual, sendo direcionada à promoção dos princípios da equidade e da integralidade do cuidado, através do controle do fluxo da demanda por assistência à saúde em todas as Unidades prestadoras de serviços, como também pelo redimensionamento da oferta, diminuição ou expansão, de acordo com as necessidades da população. Portanto, além de contribuir na otimização dos recursos de saúde existentes, a regulação do acesso busca a qualidade da ação por meio da resolubilidade, a resposta adequada aos problemas clínicos e a satisfação do usuário.

A regulação assistencial é prerrogativa do gestor e a regulação do acesso é delegada pelo gestor ao regulador. Ao regular o acesso, com base nos protocolos clínicos, linhas de cuidado e fluxos assistenciais definidos previamente, a regulação estará exercendo também a função de orientar os processos de programação da assistência, assim como o planejamento e a implementação das ações necessárias para melhorar o acesso (Conass, 2011).

A regulação das referências intermunicipais é responsabilidade do gestor estadual, expressa na coordenação do processo de construção da programação pactuada e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização e do desenho das redes (Brasil, 2006).

O gestor estadual tem como responsabilidades na regulação assistencial:

  • Apoiar a identificação dos usuários do SUS no âmbito estadual, com vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta dos serviços;
  • Manter atualizado o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde, bem como coordenar e cooperar com os municípios nessa atividade;
  • Elaborar e pactuar protocolos clínicos e de regulação de acesso, no âmbito estadual em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais, apoiando os municípios na implementação dos mesmos;
  • Controlar a referência a ser realizada em outros estados, de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde, procedendo à solicitação e/ou à autorização prévia, quando couber;
  • Operar a central de regulação estadual, para as referências interestaduais pactuadas, em articulação com as centrais de regulação municipais;
  • Coordenar e apoiar a implementação da regulação da atenção às urgências, de acordo com a regionalização e conforme normas vigentes e pactuações estabelecidas;
  • Estimular e apoiar a implantação dos complexos reguladores municipais;
  • Participar da cogestão dos complexos reguladores municipais, no que se refere às referências intermunicipais;
  • Operar os complexos reguladores no que se refere à referência intermunicipal, conforme pactuação;
  • Monitorar a implementação e a operacionalização das centrais de regulação.

(Conass, 2011).

Dentre os instrumentos de regulação do acesso assistencial preconizados estão os protocolos clínicos e os operacionais. Os protocolos clínicos, são entendidos como a padronização do uso de recursos terapêuticos e propedêuticos estratégicos, seja pelo alto custo, disponibilidade inferior à demanda ou pela importância para a qualidade da assistência. Os protocolos operacionais pretendem ordenar o fluxo de pacientes entre os níveis de complexidade, definindo os limites resolutivos de cada um deles, possibilitando a pactuação entre gestores.

 
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Atualizado em 21/09/2016
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