CI n. 136 – Publicada a PI n. 1084 que revoga a Portaria n. 1.426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004

 

 

Foi publicada no DOU de 26/5/14, a Portaria Interministerial n. 1084 que revoga a Portaria n. 1.426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.084, DE 23 DE MAIO DE 2014

 

Revoga a Portaria nº 1.426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E A SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e aprofundar as dire- trizes da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória (PNAISARI), contidas na Portaria nº 1.426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004, a partir da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2014 (Lei do SINASE); e

Considerando a Portaria nº 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que trata da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, tem como base diversas diretrizes contidas no Cap. V, Seção I da Lei nº 12.594/08 e substitui integralmente a Portaria nº 1426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004, resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.426/MS/SPM/SDH, de 14 de julho de 2004, republicada no Diário Oficial da União nº 136, seção 1, página 85.

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

 

ARTHUR CHIORO

Ministro  de Estado da Saúde

 

ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Secretária de Políticas para as Mulheres

 

IDELI SALVATTI Secretária de  Direitos Humanos

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