Informamos que foi publicada no DOU de hoje, a Lei n. 12.998 que dentre outras providências, acresce ao Código de Trânsito Brasileiro, o art. 145-A que dispõe sobre a condução de ambulâncias.
LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014
CAPÍTULO XX
DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS
Art. 27. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:
“Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”
Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
ACESSE AQUI a lei na íntegra.