CI n. 171 – Publicada a Lei n. 12.998 que acresce ao Código de Trânsito Brasileiro o artigo 145-A que dispõe sobre a condução de ambulâncias

Informamos que foi publicada no DOU de hoje, a Lei n. 12.998 que dentre outras providências, acresce ao Código de Trânsito Brasileiro, o art. 145-A que dispõe sobre a condução de ambulâncias.

 

LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014

 

 

CAPÍTULO XX

DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS

 

Art. 27. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:

“Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”

Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

ACESSE AQUI a lei na íntegra.

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