CI n. 181 – Publicada a Portaria GM n. 1.367 que estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados (cont)

 

Publicada a Portaria GM n. 1.367 que estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

 

PORTARIA Nº 1.367, DE 3 DE JULHO DE 2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.823/GM/MS, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Considerando a Portaria nº 1.206/SAS/MS, de 24 de outubro de 2013, que altera o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a Portaria nº 2.728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que os recursos financeiros no montante anual de R$ 73.680.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e oitenta mil reais) serão remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Código Gestão Município Valor Anual
AC 120000 Estadual 480.000,00
AL 270030 Municipal ARAPIRACA 360.000,00
AL 270430 Municipal MACEIÓ 360.000,00
AL 270800 Municipal SANTANA DO IPANEMA 360.000,00
AL 270000 Municipal 480.000,00
AL Total 1.560.000,00
AM 130260 Municipal MANAUS 360.000,00
AM 130420 Municipal TEFÉ 360.000,00
AM 130000 Estadual 480.000,00
AM Total 1.200.000,00
AP 160000 Estadual 480.000,00
AP 160000 Estadual 360.000,00
AP Total 840.000,00
BA 290070 Municipal ALAGOINHAS 360.000,00
BA 290320 Municipal BARREIRAS 360.000,00
BA 290570 Municipal CAMAÇARI 360.000,00
BA 290840 Municipal CONCEIÇAO DO COITE 360.000,00
BA 291080 Municipal FEIRA DE SANTANA 360.000,00
BA 291470 Municipal ITABERABA 360.000,00
BA 291480 Municipal ITABUNA 360.000,00
BA 291750 Municipal JACOBINA 360.000,00
BA 291800 Municipal JEQUIÉ 360.000,00
BA 291840 Municipal JUAZEIRO 360.000,00
BA 292740 Municipal SALVADOR 360.000,00
BA 292870 Municipal SANTO ANTONIO DE JESUS 360.000,00
BA 293135 Municipal TEIXEIRA DE FREITAS 360.000,00
BA 293330 Municipal VITÓRIA DA CONQUISTA 360.000,00
BA 290000 Estadual 480.000,00
BA Total 5.520.000,00
CE 230110 Municipal ARACATI 360.000,00
CE 230440 Municipal FORTALEZA 360.000,00
CE 230523 Municipal HORIZONTE 360.000,00
CE 230730 Municipal JUAZEIRO DO NORTE 360.000,00
CE 231140 Municipal QUIXERAMOBIM 360.000,00
CE 231290 Municipal SOBRAL 360.000,00
CE 231340 Municipal TIANGUÁ 360.000,00
CE 230000 Estadual 480.000,00
CE Total 3.000.000,00
DF 530000 Estadual 360.000,00
DF 530000 Estadual 360.000,00
DF 530000 Estadual 480.000,00
DF Total 1.200.000,00
ES 320120 Municipal CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 360.000,00
ES 320150 Municipal COLATINA 360.000,00
ES 320520 Municipal VILA VELHA 360.000,00
ES 320000 Estadual 360.000,00
ES 320000 Estadual 480.000,00
ES Total 1.920.000,00
GO 520110 Municipal ANÁPOLIS 360.000,00
GO 520540 Municipal CERES 360.000,00
GO 520800 Municipal FORMOSA 360.000,00
GO 520870 Municipal GOIANIA 360.000,00
GO 521150 Municipal ITUMBIARA 360.000,00
GO 520000 Estadual 480.000,00
GO Total 2.280.000,00
MA 210300 Municipal CAXIAS 360.000,00
MA 210530 Municipal IMPERATRIZ 360.000,00
MA 210640 Municipal Mata Roma 360.000,00
MA 211130 Municipal SÃO LUIS 360.000,00
MA 210000 Estadual 480.000,00
MA Total 1.920.000,00
MG 310260 Municipal ANDRADAS 360.000,00
MG 310400 Municipal ARAXÁ 360.000,00
MG 310560 Municipal BARBACENA 360.000,00
MG 310620 Municipal BELO HORIZONTE 360.000,00
MG 310670 Municipal BETIM 360.000,00
MG 311860 Municipal CONTAGEM 360.000,00
MG 312770 Municipal GOVERNADOR VALADARES 360.000,00
MG 313130 Municipal IPATINGA 360.000,00
MG 313670 Municipal JUIZ DE FORA 360.000,00
MG 317020 Municipal UBERLÂNDIA 360.000,00
MG 310000 Estadual 480.000,00
MG Total 6.240.000,00
MS 500270 Municipal CAMPO GRANDE 360.000,00
MS 500320 Municipal CORUMBA 360.000,00
MS 500370 Municipal DOURADOS 360.000,00
MS 500000 Estadual 480.000,00
MS Total 1.560.000,00
MT 510320 Municipal COLÍDER 360.000,00
MT 510340 Municipal CUIABA 360.000,00
MT 510704 Municipal PRIMAVERA DO LESTE 360.000,00
MT 510790 Municipal SINOP 360.000,00
MT 510000 Estadual 480.000,00
MT Total 1.920.000,00
PA 150140 Municipal BELÉM 360.000,00
PA 150270 Municipal CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 360.000,00
PA 150420 Municipal MARABA 360.000,00
PA 150680 Municipal SANTAREM 360.000,00
PA 150000 Estadual 360.000,00
PA 150000 Estadual 480.000,00
PA Total 2.280.000,00
PB 250400 Municipal CAMPINA GRANDE 360.000,00
PB 250750 Municipal JOAO PESSOA 360.000,00
PB 251080 Municipal PATOS 360.000,00
PB 250000 Estadual 480.000,00
PB Total 1.560.000,00
PE 260290 Municipal CABO DE SANTO AGOSTINHO 360.000,00
PE 260410 Municipal CARUARU 360.000,00
PE 260620 Municipal GOIANA 360.000,00
PE 260790 Municipal JABOATÃO DOS GUARARAPES 360.000,00
PE 260990 Municipal OURICURI 360.000,00
PE 261000 Municipal PALMARES 360.000,00
PE 261110 Municipal PETROLINA 360.000,00
PE 261160 Municipal RECIFE 360.000,00
PE 260000 Estadual 480.000,00
PE Total 3.360.000,00
PI 220000 Estadual 360.000,00
PI 220000 Estadual 360.000,00
PI 220000 Estadual 360.000,00
PI 220000 Estadual 480.000,00
PI Total 1.560.000,00
PR 410690 Municipal CURITIBA 360.000,00
PR 410000 Estadual 360.000,00
PR 410000 Estadual 360.000,00
PR 410000 Estadual 360.000,00
PR 410000 Estadual 360.000,00
PR 410000 Estadual 360.000,00
PR 410000 Estadual 480.000,00
PR Total 2.640.000,00
RJ 330010 Municipal ANGRA DOS REIS 360.000,00
RJ 330070 Municipal CABO FRIO 360.000,00
RJ 330100 Municipal CAMPOS DOS GOYTACAZES 360.000,00
RJ 330170 Municipal DUQUE DE CAXIAS 360.000,00
RJ 330220 Municipal ITAPERUNA 360.000,00
RJ 330330 Municipal NITERÓI 360.000,00
RJ 330350 Municipal NOVA IGUACU 360.000,00
RJ 330420 Municipal RESENDE 360.000,00
RJ 330455 Municipal RIO DE JANEIRO – TIJUCA 360.000,00
RJ 330455 Municipal RIO DE JANEIRO CENTRO 360.000,00
RJ 330600 Municipal TRÊS RIOS 360.000,00
RJ 330630 Municipal VOLTA REDONDA 360.000,00
RJ 330000 Estadual 480.000,00
RJ Total 4.800.000,00
RN 240200 Municipal CAICO 360.000,00
RN 240800 Municipal MOSSORO 360.000,00
RN 240810 Municipal NATAL 360.000,00
RN 240000 Estadual 480.000,00
RN Total 1.560.000,00
RO 110004 Municipal CACOAL 360.000,00
RO 110030 Municipal VILHENA 360.000,00
RO 110000 Estadual 480.000,00
RO Total 1.200.000,00
RR 140047 Municipal RORAINÓPOLIS 360.000,00
RR 140000 Estadual 480.000,00
RR Total 840.000,00
RS 430040 Municipal ALEGRETE 360.000,00
RS 430460 Municipal CANOAS 360.000,00
RS 430510 Municipal CAXIAS DO SUL 360.000,00
RS 430700 Municipal ERECHIM 360.000,00
RS 431020 Municipal IJUÍ 360.000,00
RS 431370 Municipal PALMEIRAS DAS MISSOES 360.000,00
RS 431410 Municipal PASSO FUNDO 360.000,00
RS 431440 Municipal PELOTAS 360.000,00
RS 431490 Municipal PORTO ALEGRE 360.000,00
RS 431680 Municipal SANTA CRUZ DO SUL 360.000,00
RS 431690 Municipal SANTA MARIA 360.000,00
RS 430000 Estadual 480.000,00
RS Total 4.440.000,00
SC 420240 Municipal BLUMENAU 360.000,00
SC 420420 Municipal CHAPECO 360.000,00
SC 420460 Municipal CRICIUMA 360.000,00
SC 420540 Municipal FLORIANOPOLIS 360.000,00
SC 420910 Municipal JOINVILLE 360.000,00
SC 420930 Municipal LAGES 360.000,00
SC 420000 Estadual 480.000,00
SC Total 2.640.000,00
SE 280030 Municipal ARACAJU 360.000,00
SE 280120 Municipal CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 360.000,00
SE 280350 Municipal LAGARTO 360.000,00
SE Total 1.080.000,00
SP 350190 Municipal AMPARO 360.000,00
SP 350280 Municipal ARAÇATUBA 360.000,00
SP 350950 Municipal CAMPINAS 360.000,00
SP 351340 Municipal CRUZEIRO 360.000,00
SP 351350 Municipal CUBATÃO 360.000,00
SP 351380 Municipal DIADEMA 360.000,00
SP 351620 Municipal FRANCA 360.000,00
SP 351640 Municipal FRANCO DA ROCHA 360.000,00
SP 351880 Municipal GUARULHOS 360.000,00
SP 352044 Municipal ILHA SOLTEIRA 360.000,00
SP 352050 Municipal INDAIATUBA 360.000,00
SP 352240 Municipal ITAPEVA 360.000,00
SP 352590 Municipal JUNDIAÍ 360.000,00
SP 352900 Municipal MARÍLIA 360.000,00
SP 352940 Municipal MAUÁ 360.000,00
SP 353440 Municipal OSASCO 360.000,00
SP 353800 Municipal PINDAMONHAGABA 360.000,00
SP 353870 Municipal PIRACICABA 360.000,00
SP 354140 Municipal PRESIDENTE PRUDENTE 360.000,00
SP 354260 Municipal REGISTRO 360.000,00
SP 354340 Municipal RIBEIRÃO PRETO 360.000,00
SP 354390 Municipal RIO CLARO 360.000,00
SP 354780 Municipal SANTO ANDRÉ 360.000,00
SP 354850 Municipal SANTOS 360.000,00
SP 354870 Municipal SÃO BERNARDO DO CAMPO 360.000,00
SP 354910 Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA 360.000,00
SP 354980 Municipal SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 360.000,00
SP 354990 Municipal SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 360.000,00
SP 355030 Municipal SÃO PAULO (Centro) 360.000,00
SP 355030 Municipal SÃO PAULO (Leste) 360.000,00
SP 355030 Municipal SÃO PAULO (Norte) 360.000,00
SP 355030 Municipal SÃO PAULO (Oeste) 360.000,00
SP 355030 Municipal SÃO PAULO (Sul) 360.000,00
SP 355220 Municipal SOROCABA 360.000,00
SP 350000 Estadual 480.000,00
SP Total 14.880.000,00
TO 170210 Municipal ARAGUAINA 360.000,00
TO 172100 Municipal PALMAS 360.000,00
TO 170000 Estadual 480.000,00
TO Total 1.200.000,00
Total Geral 73.680.000,00

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